PENHORA DE SALÁRIO É PACÍFICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Por Marcos Alencar 16/02/22 marcos@dejure.com.br Após o CPC (Código de Processo Civil) de 2015, a Justiça do Trabalho passou a entender (na sua grande maioria) que o salário (do executado trabalhista) pode ser penhorado. O CPC se aplica ao processo trabalhista de forma subsidiária. Diz o artigo: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos,…
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