A PENA DE MORTE AO EXECUTADO
Por Marcos Alencar 08/09/16 Ontem li a notícia, que segue abaixo resumo, no Consultor Jurídico. A hipótese é de uma decisão que apreende a CNH do devedor, o seu passaporte e cartão de crédito. Conjur “…O novo Código de Processo Civil, em seu artigo 139, dá ao juiz poder para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais…
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