A RESCISÃO CONSENSUAL E A MULTA QUE ANTECEDE O TRINTÍDIO
Por Marcos Alencar 04.06.18 A lei cria um ônus ao empregador que demite o empregado, sem justa causa, no período referente a 30 dias que antecede a data-base da categoria profissional. Se a projeção do aviso prévio recair neste período, será devido um salário a mais ao trabalhador a título de multa. Esta penalidade, foi…
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