atraso razoável não gera multa

Por Marcos Alencar As partes firmam uma conciliação judicial trabalhista e é gerado um Termo de Conciliação. Considerando que não existe um Código do Trabalho e nem um Código de Processo do Trabalho, cada Vara tende a praticar o seu próprio modelo. Neste modelo, sempre existe a previsão da cláusula penal, que significa a multa…