O TST E OS CONSELHOS ARBITRAIS
Por Marcos Alencar (06.04.15) Antes de adentrar ao mérito deste artigo, importante alguns esclarecimentos: i) Não vejo competência alguma ao Poder Judiciário Trabalhista para impedir que os Conselhos Arbitrais continuem mediando conflitos trabalhistas. O máximo que pode ser feito é não reconhecer a quitação dos termos de transação. Não existe competência do TST para interferir…
O TST E OS CONSELHOS ARBITRAIS Read More »