A RESOLUÇÃO DO CNJ MUTILA O ACORDO EXTRAJUDICIAL
Por Marcos Alencar 02/10/24 marcos@dejure.com.br A recente Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representa um ataque frontal aos pilares do direito empresarial e à segurança jurídica dos acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho. Embora disfarçada sob a justificativa de aprimorar os métodos consensuais de solução de disputas, a Resolução traz em seu texto…
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