Por Marcos Alencar – 31/10/2025 – marcos@dejure.com.br
A Agência de Notícias do TST divulgou que a 5ª Turma manteve indenização por assédio moral e sexual, destacando que o “depoimento da vítima” foi considerado “sincero e convincente” na origem e que as defesas patronais não teriam sido suficientes para alterar o resultado. O próprio texto oficial enfatiza a centralidade do depoimento pessoal e a ausência de medidas internas de prevenção como fatores que prestigiaram a sentença; e registra que a Turma rejeitou o agravo, afirmando que não se tratava de distribuição do ônus da prova, mas de “prova produzida e valorada.
Que prova?
Apenas o depoimento do reclamante, do acusador. Sinceramente, isso é algo gravíssimo. Não existe lei que autorize a nenhum Tribunal ou Magistrado a condenar quem quer que seja, sem provas.
Alegar e nada provar é o mesmo que nada alegar. Essa é a regra!
Em nome da legalidade, é preciso dizer com toda clareza: acusar não é provar.
O ordenamento brasileiro é cristalino ao fixar quem deve provar o quê. O art. 818 da CLT, na redação da Reforma Trabalhista, replica a regra-matriz do art. 373 do CPC (que se aplica ao processo do trabalho):.Ao reclamante incumbe demonstrar o fato constitutivo do seu direito; ao reclamado, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Sem prova minimamente robusta do fato constitutivo — para além da palavra unilateral de quem alega — não há base jurídica para condenar.
No caso noticiado, o próprio resumo institucional informa que a decisão de origem lastreou-se na “sinceridade” percebida em audiência (emoção, choro, constrangimento) e na omissão empresarial em apurar a denúncia, elementos que, somados, foram prestigiados pelo TRT e, depois, pelo TST.
É inacreditável!
O choro e a indignação do acusador, não é prova. É alegação.
O problema jurídico ao transformar impressões subjetivas sobre um depoimento pessoal, somadas à censura genérica de compliance, em sucedâneo probatório do fato constitutivo — o assédio em si — equivale a, na prática, inverter o ônus da prova sem fundamentação explícita e sem o rigor que a lei exige.
É verdade que há a figura da distribuição dinâmica do ônus da prova, admitida pelo CPC e, por simetria, aplicada no processo do trabalho. Mas ela não é um cheque em branco: depende de decisão expressa, motivada, com indicação de quem tem melhores condições de produzir a prova e sem transformar o encargo em tarefa impossível para a outra parte.
Essa regra precisa ser dita no início do processo e ficar muito clara, permitindo a defesa do acusado.
Quando uma condenação se sustenta essencialmente na palavra da parte interessada, adornada por juízos de sinceridade e pela crítica a políticas internas, o que se faz é, sim, contornar a regra do art. 818 da CLT e do art. 373 do CPC.
A decisão segue a linha do “jeitinho brasileiro” para dar um by-pass na lei, no art. 818 da CLT, que exige prova do que se alega.
O suposto assediado tinha condições de gravar, de colher ao menos indícios de prova. Choro e lamentação não serve como prova de absolutamente nada. Esta decisão é ilegal, notoriamente ilegal e o mais grave é que a ilegalidade surge desde o começo do processo e segue por todas as instâncias, isso é muito grave, pois se abre um terrível precedente contra a segurança jurídica.
Mas você não conhece o caso!
Não é necessário conhecer, pois estamos analisando a narrativa da notícia que diz com clareza que a condenação da reclamada se baseou nas meras alegações e reações (choro, etc.) do reclamante. Isso é uma tremenda violação a lei e abre um grotesco precedente, um terrível precedente, gerando um caos em termos de insegurança jurídica.
O Poder Judiciário NÃO PODE E NÃO DEVE criar lei. Não existe permissão do legislador para isso.
O precedente, como está redigido e divulgado, é perigosamente expansivo: sinaliza que, em matéria de assédio, a mera verossimilhança subjetiva e a ausência de compliance ideal já bastariam para condenar.
Isso não é política pública; é criação judicial de regra probatória, sem lei que a sustente. E é exatamente esse tipo de atalho que alimenta a crítica severa — inclusive de alguns ministros do STF — de que a Justiça do Trabalho, por vezes, legisla em vez de aplicar a lei posta.
O que a legalidade exige?
Primeiro, respeito ao texto legal: quem alega o assédio deve trazer prova do fato constitutivo — não apenas narrativas emocionais, mas elementos corroborativos externos.
Segundo, se o juízo entender cabível a redistribuição do ônus, que o faça de modo explícito, motivado e proporcional, apontando por que a parte contrária tem maior facilidade probatória e quais fatos específicos deverá provar.
Terceiro, critérios mínimos de corroborar a palavra da vítima antes de condenar: testemunhas presenciais idôneas (sem interesse direto), documentos, registros de comunicação, histórico de protocolo de denúncia e providências, filmagens, prontuários ocupacionais quando pertinentes, além de coerência temporal e material entre os relatos e os demais elementos do processo.
Assédio é grave e deve ser combatido com firmeza. Mas combater assédio não autoriza relativizar garantias processuais básicas. A mensagem que o sistema de justiça precisa transmitir é dupla: tolerância zero ao assédio e tolerância zero à condenação sem prova. Quando a 5ª Turma chancela uma decisão essencialmente apoiada em um depoimento e em juízos subjetivos de sinceridade, ela envia o recado errado: que o devido processo legal pode ceder à comoção. Isso é um precedente absurdamente ruim — para empresas, para trabalhadores inocentes e, sobretudo, para a própria credibilidade da Justiça do Trabalho.
Se a Justiça do Trabalho quer ser respeitada, precisa ser a primeira a respeitar a lei de ônus da prova, como ela está escrita. Sem isso, abrimos a porta para condenações por convicção, não por prova — e isso, por definição, rasga o art. 818 da CLT e o art. 373 do CPC
Segue o link da notícia que estamos severamente criticando:
Sinceramente, horrível.
Sds Marcos Alencar
