TST RESTRINGE A APREENSÃO E BLOQUEIO DA CNH

Por Marcos Alencar 06/04/23 marcos@dejure.com.br

No link abaixo você vai ter acesso ao vídeo no qual eu explico sobre a mudança de posicionamento. Segundo a SDI-II, isso só pode ocorrer em casos extremos e nunca da forma banal como alguns magistrados de primeiro grau estavam praticando.

https://www.youtube.com/watch?v=cSFv16Gn6xY&t=34s