Por Marcos Alencar 01/05/23 marcos@dejure.com.br
O objetivo desse artigo, é o de registrar a minha opinião sobre o cenário trabalhista brasileiro no 01 de maio de 2023. Como dito, se trata de uma opinião sobre o momento atual e do que está por vir. Recomendo ao leitor que busque outras opiniões e forme a sua própria convicção.
Por definição básica buscada no Google, a segurança jurídica significa: “Segurança jurídica é o princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios”. (fonte www.portaldaindustria.com.br) – Infelizmente, não temos este sonhado ambiente no Brasil.
A insegurança jurídica, ambiente que estamos vivendo no Brasil (sem punição alguma aos infratores) significa exatamente o contrário disso: “A insegurança jurídica se refere à desconfiança que um país e suas instituições geram para o ambiente de negócios. É o caso, por exemplo, de empresas que não conseguem prever os impactos das suas ações com base na legislação e no entendimento jurídico vigentes no país.” (fonte www.neoway.com.br). É esse o cenário que enfrento todos os dias, o da insegurança jurídica, que ocorre quando o Poder Judiciário descumpre as leis, decidindo pelas suas próprias convicções de justiça.
Chegamos aos 80 anos de legislação trabalhista, com mais insegurança jurídica e desentendimentos em todas as esferas judiciárias, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, que deveria dar o melhor exemplo nesse sentido, de respeitar a lei votada no Congresso Nacional e a Constituição Federal, mas não é isso que – concretamente – nos deparamos.
Apenas para pontuar, o STF no decorrer do ano resolveu “flexibilizar a coisa julgada”, quando a lei diz que um julgamento transitado em julgado, não pode mais ser revisto (com a rara exceção da ação rescisória). O mau exemplo da Justiça do Trabalho, ao que parece, saiu por contaminar as esferas da Justiça Comum, Federal e o próprio Supremo.
Então, o primeiro ponto de observação que eu trago no dia de hoje, é o da tremenda insegurança jurídica, recomendando que quem investe no Brasil, não confie no que está escrito no texto de lei, na legislação, porque o que se pratica na Justiça do Trabalho, em muitas decisões, não é o que a lei define como certo.
Para não ficar no simples discurso, vamos citar alguns exemplos concretos de insegurança jurídica:
• A demissão de empregado(a) com doença grave. A Súmula 443 do TST, presume que a demissão é ilegal, cabendo a reintegração. A lei diz que a prova é de quem alega (art.818 da CLT) e a Constituição Federal assegura que todos são inocentes antes que se prove o contrário. Ambos dispositivos são desrespeitados pela Súmula.
• A demissão de gestante no fim do contrato de trabalho por prazo determinado. A lei (CLT) prevê que o contrato por prazo certo não se prorroga. A Súmula 244 do TST assegura a estabilidade provisória para gestante, neste tipo de contrato, quando a Constituição Federal somente assegura contra a demissão sem justa causa. A Súmula desrespeita a CLT e também a Constituição Federal.
• O art. 2º da CLT prevê que não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Isso em regra também não vem sendo respeitado, são inúmeras decisões da Justiça do Trabalho que consideram uma pessoa ou empresa responsável pelas dívidas da outra, apenas, pela existência de um sócio em comum.
• Para coroar, temos mais de uma Turma no Tribunal Superior do Trabalho, negando a aplicação de todas as leis, todas as mudanças, que foram trazidas pela Reforma Trabalhista, em relação aos contratos de trabalho que iniciaram antes de outubro de 2017. A lei é clara em prever que, não existe direito adquirido quando a base do direito é a lei. Se a lei muda, o direito muda de imediato.
Eu passaria o dia aqui escrevendo de casos mais absurdos, de penhora ilimitada de salário, de aposentadoria (quando a lei proíbe); de penhora de bem de família (quando a lei proíbe) e de Juiz que nega a aplicação da prescrição bienal e quinquenal, sob o chulo fundamento de que o trabalhador empregado não tem a chance de processar o seu empregador. Existem muitos exemplos absurdos, que seguem impunes.
A insegurança jurídica é para mim, um câncer e o pior mal que posso registrar neste primeiro de maio. Temos o Conselho Nacional de Justiça e as Corregedorias dos Tribunais, mas estes não vem funcionando como deveriam contra estes absurdos antes citados, porque defendem que isso tem a ver com a liberdade de julgamento do Juiz. Eu discordo.
A Reforma Trabalhista, é um ponto que merece observação. Atualmente existir um movimento muito forte, por parte de alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal; de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho; idem, de alguns Tribunais Regionais e agora, todos apoiados pelo atual Governo Federal.
Vejo a questão dos que são contrários a Reforma, mais ideológica do que jurídica. Os contrários não trazem dados, estatísticas, de trabalhadores, por exemplo, inconformados com o banco de horas individual, com as férias fracionadas, com o contrato de trabalho intermitente, etc. – isso apenas para exemplificar. Temos sim, atualmente, menos litígios trabalhistas porque a relação ficou mais pacificada com as novas normas. Percebo que o Poder Judiciário Trabalhista age com mais majestade do que o Rei, ou seja, defende uma pauta que os trabalhadores que estão empregados não querem que seja alterada.
A Reforma Sindical, é um dos pontos que ressalto desde a Reforma Trabalhista de 2017. Sempre fui contra a retirada abrupta da fonte de custeio dos Sindicatos, tanto o dos empregados quando o dos patrões. Eu defendo a Reforma Sindical, ou seja, uma nova fonte de custeio para ambos os Sindicatos, com regras mais rígidas e uma maior fiscalização (por exemplo, proibir o uso dos recursos financeiros em apoio a campanhas políticas, que sabemos que isso existia amplamente), para que possamos realmente ter o direito negociado fazendo frente acima do direito legislado. A partir do momento que a Reforma Trabalhista previu que o direito negociado pelos Sindicatos tem maior valor do que o direito votado no Congresso Nacional, soou incoerente acabar com a fonte de receita destes. Sabemos que sem dinheiro é impossível que se tenha um Sindicato atuante. Portanto, estamos passando por mais um primeiro de maio, sem que a Reforma Sindical seja sequer lembrada pelo Congresso Nacional e nem pelo atual Governo.
A Inteligência Artificial x Empregos, é um tema alarmante, para países como o Brasil que possui um índice de alfabetização baixíssimo. O índice de “alfabaitização”, é pior ainda. O cidadão comum brasileiro não possui com o meio digital, por exemplo, a mesma intimidade que os cidadãos de países como Japão, Coreia do Sul, Finlândia, etc. Percebemos que quanto mais tecnológico o mercado de trabalho de torna nestes países, há um crescimento de novas profissões e o índice de desemprego continua estável. Nos países como o Brasil, a digitalização de procedimentos e de processos, extingue ocupações e gera alto desemprego imediato. Não é à toa que muitas empresas do universo digital estão demitindo em larga escala. Cabe não apenas ao Governo Federal, como aos Estaduais e também Municipais, provocarem o debate através de audiências públicas, grupos de estudo, comitês, porque não adianta querer frear o crescimento vertiginoso da aplicação da tecnologia nos meios de produção. Isso é um grande erro. Precisamos criar formas e estratégias para surfar essa onda disruptiva que surge agora com a Inteligência Artificial.
E quais as profissões do futuro? Bem, com a chegada da Inteligência Artificial, o que era incerto se torna mais nebuloso ainda. Não temos como saber onde essa ferramenta vai nos levar. Estamos na crista de uma Revolução Digital, em todos os ramos da vida humana. Tudo será transformado nos próximos anos, com muita rapidez. Isso poderá impactar na nossa forma de agir e de pensar. Eu comparo a IA, a descoberta do fogo, da roda, da eletricidade, do avião, etc., com a diferença que isso se dará de forma muito veloz. A IA vai interferir na construção de fábricas, aliada a impressão 3D, com processos mais produtivos, utilizando insumos que ainda desconhecemos. Portanto, estamos diante de uma revolução nuclear, por conta do nível de transformação que a humanidade será submetida. Quem tiver a maior capacidade de aprendizado; que dominar a linguagem das máquinas e dos softwares, vai sobreviver e crescer exponencialmente. Me recordo quando saímos da máquina de escrever (no Brasil) na década de 80 para o computador, para o teclado. Em muitas esquinas existiam os cursos de datilografia; que foram seguidos pelo de digitação; mas que hoje não mais existem. Em breve, pode ser que eu esteja digitando este texto com o meu pensamento, através de uma interface cerebral. Isso pode ser uma realidade. Logo, quem for mais criativo, tiver maior imaginação, vai se dar melhor (em termos profissionais) neste novo mundo. Saímos da Era das respostas para Era das perguntas e novos mundos do trabalho serão criados. Lembro aqui mais uma vez, que este artigo é uma mera opinião.
As doenças mentais e o excesso de trabalho (momento pós pandemia), esta terrível realidade pode ser melhor administrada com o uso da IA, também. Teremos diagnósticos mais precisos e medicamentos mais eficazes no tratamento das doenças mentais. As políticas públicas precisam ser mais inclusivas e gerar programas que façam o cidadão comum enxergar que a vida real é diferente da vida digital, que é repleta de felicidade, de sucesso, de vendo a favor. Na minha opinião, estamos vivendo uma era do quem “come mel e se lambuza”, porque tudo é muito novo e excitante. A tela nas mãos ainda é uma grande novidade para muitos. A conexão rápida, idem. Por isso que estamos vivendo a fase do deslumbramento e do descobrimento. Em breve, creio que a humanidade buscará o equilíbrio, ou seja, que o modismo será este. Enquanto isso não acontece, os empregadores que são os responsáveis pela medicina e segurança do trabalho de seus empregados, precisarão adotar práticas eficazes de controle e de combate ao adoecimento mental. Isso cresce como uma praga no mercado de trabalho e não vemos medidas educacionais severas de controle das causas. Muito se faz no controle das consequências, com a administração de medicamentos pesados e viciantes, mas não se vê, pelo menos eu não vejo, uma força tarefa agindo perante os que ainda gozam de plena saúde mental. O esgotamento de uma grande gama de trabalhadores é notório, porque estamos tendo que trabalhar mais para ganhar a mesma coisa.
Bem, chego ao fim das minhas considerações, que são hiper particulares e que visam registrar aqui uma imagem do meu sentimento neste primeiro de maio de 2023. Que Deus nos guia, com muita iluminação nesta nova etapa.