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Sexta, 23 de fevereiro de 2024

MAIS UM ALERTA SOBRE A BOMBA ATÔMICA TRABALHISTA

Por Marcos Alencar 05/02/24 marcos@dejure.com.br

No Consultor Jurídico (site) está postado um tema que estamos alertando desde novembro do ano passado (2023). Que é a luta, no tapetão, de alguns Magistrados no Tribunal Superior do Trabalho, pretendendo criar duas classes de contrato de trabalho. Um deles antes da reforma trabalhista e outro pós reforma trabalhista.

Na minha opinião isso além de ilegal, vai gerar um caos “atômico” no mercado de trabalho.

Abaixo transcrevo o meu post do ano passado, de 29/11/23:

Por Marcos Alencar 29/11/23 marcos@dejure.com.br

Existe um grande efetivo de magistrados que não se conformam com a lei 13.467/17, a tão famosa reforma trabalhista e por isso buscam revertê-la de todas as formas, mesmo que seja no popular “tapetão”.

Não é por acaso que estamos assistindo a guerra entre o STF – Supremo Tribunal Federal e a Justiça do Trabalho, no caso da “pejotização” e contratação dos prestadores de serviço das empresas de aplicativos.

No Tribunal Superior do Trabalho (palavras minhas) está em gestação uma bomba atômica trabalhista, que trocando em miúdos se busca criar duas categorias de empregados, os “ART” e os “PRT”, leia-se, os contratados “antes da reforma trabalhista” (até 11/11/17) e os contratados “pós reforma trabalhista”.

Alguns magistrados defendem que a reforma trabalhista que começou a vigorar em 11/11/17, não tem o condão (o poder) de “alterar” as regras da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que eram aplicadas aos contratos de trabalho que vigoravam antes desta data.

Eles defendem que os contratos que vinha em curso, não podem ser modificados (reformados) pela nova lei e por isso, devem ser regidos pela antiga CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.  

Na prática, o que desejam alguns ministros da máxima corte trabalhista, é que os empregadores tenham duas “legislações trabalhistas” uma CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, antiga, para os empregados contratados até novembro de 2017 e uma outra CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que foi alterada pela reforma trabalhista, para os contratados após novembro de 2017.

Vejo isso como um movimento inconsequente. A palavra é forte, mas precisa ser utilizada, porque se esta malina ideia for aprovada em repercussão geral no Tribunal Superior do Trabalho, gerará uma “bomba atômica” no mercado de trabalho.

Os efeitos da bomba atômica, inicialmente atingirá muitos empregadores e no final desaguará contra os empregados mais antigos.

Os ministros que apoiam este movimento, talvez não enxerguem da janela dos seus gabinetes – que o mercado de trabalho se regula por ele próprio e que sempre contorna a lei, quando ela é irracional, ou seja, quando a lei não se explica com bom senso e razão.

Esta manobra (que visa apenas e tão somente a reversão da reforma trabalhista “no tapetão” (minha opinião)) poderá gerar uma onda de demissões de empregados contratados (ART) antes da reforma trabalhista, porque o mercado tem se adaptado muito bem as novas regras e vai comparar, certamente os contratos de antes com os de depois.

Escrevi artigo recente que comparo a reforma trabalhista com a queda vertiginosa do índice de desemprego. Se compararmos os dados dos anos de 2017 a 2023, chegando em 2023, nos deparamos com um recorde favorável (positivo) de 7,7% de taxa de desemprego. (ou seja, o desemprego nunca esteve tão baixo no País).

Além disso, ao se criar “duas classes” de empregados no País, teremos a questão da legalidade literalmente atingida. No meu entender estará sendo violada. a lei e a doutrina, porque não espaço que ampare esta tese de não considerar os contratos de trabalho antigos, atingidos pela reforma de 2017.

Os que defendem esta tese (que eu reputo de “bomba atômica trabalhista”) dizem que o direito já estava incorporado ao patrimônio jurídico do empregado e não pode ser suprimido ou alterado. Que “o contrato de trabalho”, nos termos em que celebrado, configura ato jurídico perfeito, não podendo ser alcançado por normas posteriores, sob pena de comprometimento da segurança jurídica.

Os que são contra a tese da “bomba atômica” e eu me filio a eles, defendem que:

Não existe “direito adquirido” aos contratados antes da vigência da reforma trabalhista, mas apenas uma “expectativa de direito”, algo que ocorre muito em relação ao direito previdenciário. Por exemplo, a pessoa “acha” que vai se aposentar aos 60 anos e a lei muda, alterando isso para os 65 anos, e o cidadão precisa se conformar, porque o que ele tinha na verdade era pura “expectativa” de direito e nunca “direito adquirido”.

O contrato de trabalho é um contrato de “trato sucessivo” e isso quer dizer que o contrato se rejuvenesce a cada dia; ele é renovado a cada dia, baseado na legislação trabalhista que vigora naquele dia. Com isso, os direitos e obrigações entre empregado e empregador são renovados e nunca estáticos como o “direito adquirido”. .

Como dito, o contrato de trabalho não é estático, mas sim dinâmico e os direitos trabalhistas precisam ser “vividos” para que se tenha o direito conquistado. O décimo terceiro, por exemplo, o empregado precisa trabalhar o ano todo para recebe-lo, etc.  

Portanto, considerando que há “expectativa de direito” e que o contrato de trabalho é de “trato sucessivo”, resta fácil a conclusão de que os contratos de trabalho estabelecidos antes da vigência da Reforma Trabalhista, são atingidos imediatamente pelas alterações da legislação trazidas pela Lei nº 13.467/2017, não havendo sentido e nem fundamento legal para se defender o contrário.

Temos ainda que considerar que: “tivemos um parecer expedido pelo Ministério do Trabalho em 14/05/2018, que defende que, mesmo após a perda da eficácia do Artigo 2º da MP nº 808/2017, as disposições legais trazidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive àqueles celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor após 11/11/17.

Em 16/05/2018, uma comissão de ministros do TST também publicou um parecer às alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 no qual os ministros concluíram que, no que diz respeito ao direito material, deverá haver uma construção jurisprudencial sobre as alterações a partir do julgamento de casos concretos.

Sendo assim, não obstante a manifestação da comissão de ministros do TST relegar a questão à formação de jurisprudência, o fato é que, de acordo os princípios da aplicação das normas do direito brasileiro, as disposições da Reforma Trabalhista são aplicáveis de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive aos celebrados antes da vigência da Reforma e que permanecem em vigor após 11/11/17.”

Em síntese, vamos apelar para razão, bom senso, legalidade, salientando que o “pau sempre quebra no lombo dos mais fracos” e caso este entendimento de separar contratos antigos dos novos (pós reforma trabalhista) teremos os empregados dos contratos antigos, certamente discriminados no mercado de trabalho e perseguidos pelo fantasma da demissão, pois os empregadores vão preferir trocá-los por empregados com contratos novos.

Espero que a gestação da bomba atômica trabalhista seja vencida por todas estas razões, salientando que a reforma trabalhista trouxe grande avanço na legislação, principalmente, ao reconhecer o direito negociado acima do legislado.

Vamos aguardar a pauta do TST quanto a este assunto, que certamente ocorrerá em 2024.

Este artigo teve trechos baseados nos julgamentos de processos no Tribunal Superior do Trabalho e no parecer do Machado Meyer Advogados publicado no link https://www.machadomeyer.com.br/pt/inteligencia-juridica/publicacoes-ij/trabalhista-ij/aplicacao-da-reforma-trabalhista-aos-contratos-anteriores-a-11-11-2017-violacao-de-direito-adquirido

(fim da transcrição)

Vamos aguardar para ver qual o nível de responsabilidade dos que julgam, esperando que considerem que se prevalecer esta novidade (que reputo de ilegal) de tratar dois tipos de contratos de trabalho, teremos (obviamente) muitas demissões.

Sds. Marcos Alencar

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