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Sexta, 23 de fevereiro de 2024

O JEITINHO BRASILEIRO E A JUSTIÇA DO TRABALHO

Por Marcos Alencar 14/12/23 marcos@dejure.com.br

Na data de ontem tivemos uma divulgação de notícia, da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, novamente, dando um “jeitinho” de dar um “by-pass” (como disse o Ministro Gilmar Mendes, nas decisões do Supremo Tribunal Federal (atenção – em tema de repercussão geral).

Simplesmente, os Ministros dizem que o caso dos autos, de terceirização, houve fraude e por isso condenam a tomadora do serviço ao reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a pessoa física do prestador de serviço.

Ora, isso é um BY-PASS!

O que o STF disse e não está sendo respeitado pela Justiça do Trabalho, neste caso, pela Terceira Turma do TST, é que NÃO CABE AQUI a investigação do mérito (se houve fraude ou não) pela Justiça do Trabalho.

Se houve fraude, é a Justiça Comum que deverá ser provocada. Se há um contrato escrito de terceirização, cabe ao Judiciário trabalhista acatar o que está escrito e ponto final. Essa é a regra.

Segue abaixo a notícia que estamos aqui criticando:

Subordinação direta e grupo econômico justificam reconhecimento de vínculo de terceirizados

Em dois casos, a 3ª Turma verificou circunstâncias que afastam a aplicação da tese do STF sobre a licitude da terceirização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recursos de duas empresas em que foi reconhecido o vínculo de emprego de trabalhadores terceirizados. Para o colegiado, as decisões estão de acordo com a jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Em um dos processos, da cidade de Teixeira de Freitas (BA), foi verificada a subordinação direta do trabalhador com a tomadora de serviços, além de outros elementos que caracterizam a relação de emprego. No outro, ajuizado em Fortaleza (CE), foi constatada fraude na contratação, em razão do reconhecimento de grupo econômico entre as empresas. Nas duas situações, a Turma entendeu que há distinções em relação à tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 725) sobre a licitude da terceirização.

Subordinação direta

Em uma ação ajuizada contra a Dacasa Financeira S/A – Sociedade de Crédito Financiamento e Investimento (Em Liquidação Extrajudicial) e a Promov Sistema de Vendas e Servicos Ltda, um contratado alegou ser financiário, pois sempre prestara serviços de forma exclusiva e subordinada à Dacasa Financeira como assistente comercial e operador comercial.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), ao manter o vínculo de emprego, considerou que, segundo o representante da empresa, o trabalhador liberava empréstimos se identificando como empregado da Dacasa. Os empregados da empresa, por sua vez, supervisionavam os subordinados da Promov, evidenciando a subordinação. Com base nesses elementos, o TRT concluiu que a Promov fora criada para burlar o horário especial dos bancários.

Fraude

O relator do agravo da Dacasa ao TST, ministro Alberto Balazeiro, explicou que as premissas fixadas pelo TRT diferenciam o caso da tese de repercussão geral do STF, em razão da subordinação direta, que caracteriza a fraude. Balazeiro citou decisões do Supremo em que foi provada a ilicitude com base em aspectos fáticos, e não em tese .

Grupo econômico

No segundo caso, a trabalhadora alegou que, apesar de ter sido contratada pela Adobe Assessoria de Serviços Cadastrais Ltda., trabalhava para a Crefisa – Administração e Assessoria de Crédito Ltda., com a qual requereu o vínculo, na venda de empréstimos e refinanciamentos.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) concluíram que ela atuava única e exclusivamente em benefício dessa empresa, de forma subordinada e com pessoalidade. E, a partir do exame dos contratos sociais, o TRT constatou também a existência de grupo econômico, e a contratação pela Adobe visou apenas mascarar o vínculo e evitar o pagamento de direitos próprios dos financiários. Assim, por ser a Crefisa uma instituição financeira, a empregada foi enquadrada como financiária.

Fundamento autônomo

No TST, o ministro Balazeiro ressaltou que não se trata de mera discussão sobre terceirização, pois há fundamento autônomo e independente que permite afastar a aplicação do entendimento do STF. Segundo o relator, o próprio STF excluiu do alcance de sua tese os casos em que a tomadora e a prestadora de serviços integram o mesmo grupo econômico.

As decisões foram unânimes.

(Lourdes Tavares/CF)

Processo: AIRR-10339-89.2015.5.05.0531 e AIRR-1381-34.2016.5.07.0011

Fonte: Portal do TST ( https://www.tst.jus.br/web/guest/-/subordina%C3%A7%C3%A3o-direta-e-grupo-econ%C3%B4mico-justificam-reconhecimento-de-v%C3%ADnculo-de-terceirizados )

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