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Quinta, 23 de maio de 2024

ASSÉDIO SEXUAL PODE CUSTAR CARO.

Por Marcos Alencar 15/12/22 marcos@dejure.com.br

As indenizações por “dano moral” decorrente da prática do crime de assédio sexual contra trabalhadoras e trabalhadores, vem saindo mais caro para os empregadores que cometem esse ilícito e/ou são omissos no combate.

“O assédio sexual é definido, de forma geral, como o constrangimento com
conotação sexual no ambiente de trabalho, em que, como regra, o agente utiliza sua posição hierárquica superior ou sua influência para obter o que deseja. FONTE TST.”

O assédio sexual caracteriza-se por uma abordagem repetida, com a pretensão de obter favores sexuais, mediante a imposição da vontade. Essa conduta ofende a intimidade, a dignidade, a imagem e a honra do empregado, e deve ser coibida tanto por ele quanto pela empresa.

O assédio sexual é crime (Código Penal, art. 216-A). Por isso, é essencial que ele não se intimide e denuncie a prática criminosa do agressor.

O assédio por ser praticado por qualquer sexo. Existem dois tipos básicos de assédio sexual no trabalho: por chantagem é aquele praticado por um superior hierárquico; por intimidação, é aquele que ocorre independentemente da hierarquia.

Os empregadores precisam estar atentos. Uma atitude simples, é informar o que é assédio e o que não é assédio. O simples ato de convidar alguém para um contato mais íntimo, sem pressão, chantagem, insistência, não caracteriza assédio.

O que não pode é o constrangimento, o famoso “forçar a barra”.

A mera sedução não ofensiva (não repetitiva), sem relevância com a função exercida, não é considerado assédio sexual.

As mulheres são 80% dos alvos de assédio sexual, portanto, é importante que o “dono do negócio” esteja “de olho” no comportamento das chefias.

É muito importante que se tenha uma política clara e definida de combate ao assédio sexual; que se estimule esta lembrança nas reuniões de rotina; que se crie um canal de denúncia (pode ser anônimo); que se adote medidas disciplinares e até policiais, contra o assediador(a).

Segue uma notícia sobre o assunto:

JUSTIÇA CONDENA EMPRESAS A PAGAR R$ 50 MIL POR ASSÉDIO SEXUAL A JOVEM APRENDIZ

A Justiça do Trabalho da 2ª Região condenou duas empresas a pagar R$ 50 mil por assédio sexual praticado contra uma adolescente e extinguiu o contrato de aprendizagem da jovem por culpa do empregador. Proferida na 17ª Vara do Trabalho de São Paulo pela juíza Lorena de Mello Rezende Colnago, a decisão reconheceu a responsabilidade solidária e objetiva das companhias, considerando-se o princípio integral da proteção da criança e do adolescente e o meio ambiente de trabalho sadio.

A jovem, que foi admitida por uma das instituições para prestar serviços na outra como aprendiz, narrou em depoimento que o gerente da firma costumava fazer elogios sobre sua boca, vestimentas e batom. No Boletim de Ocorrência (BO) que registrou com o pai, consta que o superior hierárquico pediu que fosse levado um aparelho celular na sala dele, ocasião em que a beijou no pescoço. A vítima disse também não ter sido informada sobre os canais de denúncia na empresa e que relatou os fatos a uma colega de trabalho quando ainda prestava serviço ao estabelecimento.

Em defesa, uma das companhias afirma que não encontrou nada que desabonasse a conduta do gerente, negou os episódios e confirmou que o homem continua trabalhando no local. Já a outra entidade argumentou que a adolescente recusou atendimento psicológico e visitas de assistentes sociais oferecidas. A terapia, porém, só foi oferecida após o ajuizamento da ação.

Na sentença, a magistrada explica a dificuldade de se provar o assédio sexual porque “a conduta do assediador é realizada às sombras, normalmente longe dos olhos e ouvidos de outras pessoas, na clandestinidade”.  E pontua que a violação praticada contra a adolescente, ainda que na ausência de outras pessoas, afeta sensivelmente o desenvolvimento psicológico da vítima. Lembra também que a importunação sexual, subtipo do assédio sexual e modalidade praticada pelo agressor, é conduta prevista no Código Penal.

Baseando-se no protocolo do Conselho Nacional de Justiça para julgamento de casos com perspectiva de gênero, a magistrada destacou que a conduta das entidades descumpre normas da Organização Internacional do Trabalho e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para a julgadora, a jovem deixou de ser acolhida até mesmo pelas mulheres empregadas das duas reclamadas e a fala da aprendiz foi desqualificada, tanto no ambiente laboral quanto na audiência. Isso porque “a defesa reconhece e a preposta confessa, ainda que nas entrelinhas, que a palavra do gerente vale mais do que a da adolescente”.  

A julgadora lembra que acontecimentos do tipo, em geral, não são comunicados às autoridades “tamanha vergonha, constrangimento e humilhação causados nas vítimas”. E ao considerar o BO como indício suficiente de prova, menciona a importância do pai no desfecho do caso. Em suas palavras, a garota “teve em seu genitor um ponto de apoio seguro, que, a partir de uma escuta ativa, não só noticiou os fatos às autoridades policiais como foi à 1ª Reclamada com a adolescente noticiar o ocorrido”. 

O processo corre em segredo de justiça.

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