livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Quinta, 23 de maio de 2024

STF DEU SINAL VERDE PARA PEJOTIZAÇÃO?

Por Marcos Alencar | 05/12/22 | marcos@dejure.com.br

Os jornais de grande relevância na área empresarial, vem publicando matérias e manchetes que “aparentam” a conclusão de que o tema “pejotização” está resolvido.

Para lembrar, “pejotizar” é o ato de contratar um empregado como “pessoa jurídica”, passando a relação a ser conduzida e regulada fora da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Por que “pejotizar”? O ato de “pejotizar” é atrativo para as empresas, por ser regido pelas cláusulas do contrato e não ter nenhuma subordinação a todas as regras trabalhistas – que são altamente protetivas aos trabalhadores. Além disso, o contrato entre duas pessoas jurídicas, permite alterações mútuas e sem burocracia.

As matérias publicadas nos jornais, dão a entender que os trabalhadores “hiperssuficientes” podem ser contratados fora da CLT e que isso não caracteriza ato ilícito, ou seja, nenhuma irregularidade.

A CLT prevê:

Art. 444 – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Parágrafo único. A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Diz o 611-A: “A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

Sinceramente, eu não vejo nada escrito nestes artigos que autorizem a “pejotização”, mas apenas que um empregador pode contratar um empregado e tratar com ele, dentro de um contrato de trabalho, direitos diferentes daqueles que são previstos aos demais empregados hipossuficientes (empregados que recebem salário normal).

A definição de hiperssuficiencia na CLT, exige que a pessoa seja contratada como “empregado” e que ela atenda cumulativamente o seguinte: i. possuir diploma de curso de ensino superior; ii. receber remuneração igual ou superior a duas vezes o limite dos benefícios previstos no RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Atualmente, esse valor é equivalente a R$14.174,44.

Tendo este perfil comprovado, o empregado (não se trata de PJ e sim de empregado) poderá – como eu disse ates, – negociar grande parte das condições de seu contrato de trabalho diretamente com a empresa que o emprega.

Sendo assim, o termo “hiperssuficiente” não tem nada a ver com a “pejotização”, pois se refere, apenas e tão somente, a um empregado hiper qualificado que pode tratar com o seu empregador, o contrato de trabalho, de forma diferenciada.

O que o STF decidiu?

O Supremo Tribunal Federal decidiu e vem decidindo, em resumo, que trabalhadores com elevada escolaridade e com recebimento de valores expressivos, podem decidir com autonomia pela forma de contratação.

Como tudo no direito, não existe uma exatidão algorítmica, essa posição da Suprema Corte não pode ser entendida como um “cheque em branco” para que todas as empresas passem a contratar pessoas jurídicas ao invés de empregados regidos pela CLT, conforme antes explicado.

É verdade que existem casos – relacionados a decisões monocráticas do Ministro Barroso (cito como exemplo a reclamação do link abaixo, na qual uma Construtora conseguiu reverter a condenação de reconhecimento de vínculo de emprego, que foi reivindicado na Justiça do Trabalho por uma corretora de imóveis.

Segue o link

https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355053808&ext=.pdf

Por tal situação, a minha opinião é no sentido de que os empregadores precisam ter cautela, porque as reclamações trabalhistas são cavalares quanto ao valor, quando elas ocorrem.

Ter cautela é somente contratar como pessoa jurídica, trabalhadores que realmente tenham uma concreta formação profissional e com ampla escolaridade, e, além disso, que recebam uma remuneração mensal superior a 15.000,00 (quinze mil reais) líquidos.

Caso ao final do contrato de prestação de serviços, o PJ se arrependa e venha a processar a empresa perante a Justiça do Trabalho, haverá a chance de ingresso de uma Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, alegando descumprimento do rol de decisões – ADPF 324, ADC 48, ADI 3.961, ADI 5.625 e RE 958.252.

Um fato importante de se considerar é que a Justiça do Trabalho na sua grande maioria não aceita este posicionamento do Supremo e pode ser que esse jogo, que ainda está sendo jogado, venha a ser alterado.

O que temos hoje é isso, são estas reflexões e que o sinal eu vejo como “amarelo” e não “verde”.

Fim

Compartilhe esta publicação