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Segunda, 23 de maio de 2022

A NOVELA DA ESTABILIDADE GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Por Marcos Alencar 15/03/22 marcos@dejure.com.br 

O artigo de hoje denuncia um grave problema relacionado à “insegurança jurídica” que estamos vivenciando, em relação ao contrato de trabalho a título de experiência, em relação às gestantes.

Apesar do  STF (Supremo Tribunal Federal) já ter declarado que a estabilidade gestante só deve ser considerada em relação a demissão sem justa causa, muitas Varas do Trabalho e até turmas do TST ainda insistem em aplicar a Súmula 244. 

Segue a Súmula:

Súmula nº 244 do TST

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).

 II – A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

 III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

****

Pois bem, esta Súmula 244 foi revogada automaticamente pela decisão do STF – Supremo Tribunal Federal (STF) que em repercussão geral (Tema 497) que deixou claro que a estabilidade da gestante somente prevalece na hipótese de dispensa sem justa causa. 

Por razões óbvias e considerando que a rescisão no contrato de experiência ocorre por término do contrato (diferente da demissão sem justa causa dos contratos por prazo indeterminado), é de se concluir que não há direito à estabilidade provisória da gestante nos contratos por prazo determinado, seja ele a que título for, inclusive o de experiência. 

Portanto, a Súmula está afrontando o entendimento do STF que é de repercussão geral, pois o STF não tratou apenas do contrato de trabalho temporário, mas de todo contrato por prazo determinado, ao afirmar que somente na hipótese de demissão sem justa causa, é que a estabilidade provisória prevalece.

A “insegurança jurídica” se dá, a partir do momento que o TST – Tribunal Superior do Trabalho insiste em manter a Súmula 244 inalterada, afrontando assim o Tema 497, antes informado. 

Caberia ao TST revogar a Súmula de imediato, porque não existe nenhuma lei que assegure estabilidade provisória em contrato por prazo determinado. Esta aberração jurídica, foi criação exclusiva do TST, que agora está sendo corrigida com a decisão do STF, em claramente esclarecer que pode haver a rescisão por término de contrato em relação às gestantes.

Segue abaixo duas decisões que se conflitam, causando “insegurança jurídica” para os empregadores. 

DECISÃO DO TST QUE RESPEITA O STF:

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes.

02/09/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Contrato temporário

A auxiliar foi contratada pela Ação RH, em 15/1/2018, para prestar serviços à Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. (Esac), em Santo Antônio de Pádua (RJ), em contrato pelo prazo determinado de nove meses. Em setembro daquele ano, descobriu que estava grávida e informou a situação às duas empresas, mas foi dispensada em 11/10/2018.

Para a trabalhadora, a dispensa foi ilegal. Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.  A Ação RH, em sua defesa, alegou que a estabilidade só alcançaria vínculos por prazo indeterminado.

Estabilidade

O juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Pádua deferiu a reintegração e determinou o pagamento das parcelas devidas desde a dispensa. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários.

Incompatibilidade

O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, explicou que o Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese jurídica de que a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.

Segundo ele, o dispositivo do ADCT se refere somente às dispensas arbitrárias ou sem justa causa, que não ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo.  “O contrato por prazo determinado e a estabilidade são institutos incompatíveis entre si, que visam situações totalmente opostas”, explicou. “O primeiro estabelece um termo final ao contrato, e o segundo, a seu turno, objetiva manter o contrato de trabalho vigente”.

Conflito de teses

O ministro observou que, conforme o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de repercussão geral (Tema 497) de que a incidência dessa estabilidade somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. “A tese é clara quando elege, como um dos pressupostos dessa garantia de emprego, a dispensa sem justa causa, ou seja, afasta a estabilidade de outras formas de terminação do contrato de trabalho: pedido de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado”, disse.

A decisão foi unânime.

(GS/CF)

Processo: RR-101854-03.2018.5.01.0471

DECISÃO DE VARA QUE DESRESPEITA A DECISÃO DO STF:

GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 

Publicada em: 14/03/2022 / Atualizada em: 14/03/2022

A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou a rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência em uma rede de lojas de materiais de construção. A decisão da juíza substituta Rosangela Lerbachi Batista determina o retorno imediato da trabalhadora à função anteriormente exercida. 

A sentença obriga a empresa a restabelecer o plano de saúde em favor da empregada e a garantir todos os direitos inerentes ao contrato de trabalho como se nunca tivesse sido rompido. A empresa tem dez dias contados da intimação para cumprir a determinação, sob pena de multa diária de R$ 500 em favor da profissional.

A mulher foi contratada em 16 de agosto de 2021 e dispensada imotivadamente em 29 de setembro de 2021. Mesmo tendo ciência da gravidez na época do desligamento, a loja afirmou não haver estabilidade provisória nesse caso.

Segundo a juíza, a tese da defesa não se aplica. Ela explica que a garantia provisória de emprego à gestante visa à proteção do nascituro e atende ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana.

“Tal garantia deve ser observada desde a concepção, independentemente da ciência do empregador ou da empregada, conforme Súmula  244, do  Tribunal  Superior  do  Trabalho (TST),  tratando-se,  pois,  de responsabilidade objetiva do empregador”, afirma.

Além disso, a magistrada cita que a Súmula 244 também traz a garantia provisória de emprego da gestante mesmo mediante admissão por contrato de prazo determinado.

A estabilidade provisória da gestante é uma proteção ao emprego da grávida e tem como principal objetivo oferecer garantia de continuidade da relação de emprego desde a confirmação da gravidez até o quinto mês após a gestação.

Cabe recurso.

(Processo nº: 1001258-49.2021.5.02.0054)

EM CONCLUSÃO, CABE AO EMPREGADOR ACREDITAR NO STF E PROSSEGUIR COM A DEMISSÃO POR TÉRMINO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, MAS FICANDO CIENTE DE QUE DECISÕES JUDICIAIS DE VARA, TRIBUNAL REGIONAL E DE TURMA DO TST, PODE OCORRER, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – ANTES QUE O TST REVOGUE ESTA SUMULA 244.

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