HOME OFFICE DEVE SER NEGOCIADO COM O SINDICATO.

Por Marcos Alencar marcos@dejure.com.br 20/09/20

Em 13 de março de 2020, quando a pandemia chegou causando impacto no Brasil, principalmente aqui em Pernambuco (o estado de calamidade pública foi declarado no Brasil em 20.03.2020), eu concedi uma entrevista na CBN Recife e comentei a respeito do home office. SEGUE O LINK DA ENTREVISTA – CLIQUE AQUI.

Na entrevista com Mário Neto, conversamos sobre o home office e expliquei que apesar do art. 75-A prever algumas regras, o mais prudente seria o empregador firmar um acordo coletivo com o Sindicato de Classe. Fui mais longe e ratifiquei que após a Reforma Trabalhista, concretizada pela Lei 13.467/17, o direito negociado estava acima do direito legislado. Isso quer dizer que os acertos entre os empregadores e empregados, homologados pelos Sindicatos valem mais do que a Lei tradicionalmente votada.

Ontem, 19/09/20, li uma notícia de que o Banco Bradesco, que possui 97 mil empregados, fechou um acordo com o Sindicato dos empregados, disciplinando regras para o home office. Segue aqui o LINK DA NOTÍCIA para quem quiser mais detalhes sobre esta reportagem, CLIQUE AQUI.

Um dos pontos que me chamou a atenção na reportagem e consequentemente no acordo, é que foram tratados detalhes operacionais do home office, que eu defendi desde o início da pandemia aqui no Brasil. No caso, está previsto uma ajuda de custo para energia, internet, o fornecimento de cadeira, etc.

O empregador precisa entender que o home office quer dizer trabalho em casa. Logo, se ele empregador está transferindo para casa do empregado a estação de trabalho, será inteligente agir com todos os meios possíveis para que o empregado tenha um local adaptado para exercer as suas atividades com tranquilidade e com a mesma produtividade.

O home office não está descrito na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), com esta nomenclatura, mas como teletrabalho (nos arts. 6, 62 e 75-A da CLT). Teletrabalho, é o trabalho realizado através de meios telemáticos. Telemático quer dizer a união de telecomunicação com informática, não importando o canal utilizado.

No art. 62, III, da CLT, existe uma ressalva de que o home office não assegura aos empregados que trabalham neste sistema, vamos chamar assim, o direito a horas extras. Portanto, o empregado em home office, não tem direito a horas extras, é o que diz a Lei. Apesar disso, entendo que o empregador deverá ter muita cautela nesse ponto, porque já percebo uma série de pronunciamentos de magistrados e de associação de magistrados (Anamatra) divulgando artigos de mestres no direito, de que deve ser considerado a jornada de quem está em home office e que havendo excessos deverão ser pagas as horas extras.

Isso é um absurdo? Eu entendo que sim. Tanto que já escrevi artigo aqui no blog defendendo a pena contra juízes que veladamente descumprem a Lei. No artigo eu intitulei de “controle da legalidade” (SE QUISER LER, CLIQUE AQUI). Não é de hoje que a Justiça do Trabalho descumpre o texto de lei, invocando princípios do além. Infelizmente, as decisões acontecem e as condenações surgem contra empresas que achavam que cumprindo a lei estariam protegidas e isso na prática não ocorre.

Temos que considerar ainda que muitos que estão agora trabalhando em home office, iniciaram os contratos de trabalho de forma presencial e as regras mais favoráveis ao empregado, segundo os princípios que regem o direito do trabalho, prevalecem. Portanto, é mais um obstáculo a ser superado.

Diante de tudo isso, ratifico o que disse no início da pandemia, em março de 2020, que a alternativa mais segura é regulamentar o home office através de um acordo coletivo com o Sindicato de classe, que preveja todas as regras de forma detalhada. Com isso, haverá uma maior segurança jurídica.

O home office vem se mostrando uma alternativa viável para muitos negócios, porque a economia que se tem com a desnecessidade de locação de espaços, custos com estacionamento e transporte dos empregados, aliado ao conforto de se trabalhar em casa, evitando a enorme perda de tempo em deslocamentos casa trabalho e trabalho casa (uma média de 2h por dia), passa a ser algo estimulante para ambas as partes.

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