INCORPORAÇÃO DA JUSTIÇA TRABALHO PELA JUSTIÇA FEDERAL.

Por Marcos Alencar 15/10/19.

Não sou contra a incorporação, na verdade nunca fui. Entendo que, por uma questão de organização (não estou aqui considerando o custo, orçamento de manutenção da Justiça do Trabalho), os Juízes Federais (do Trabalho e os Federais comuns) poderão ocupar um mesmo corredor e que isso não vai desvirtuar a apreciação e julgamento das lides trabalhistas.

É corriqueiro na Justiça Cível termos Varas especializadas. No caso da unificação da Justiça do Trabalho com a Justiça Federal, eu vejo da mesma maneira. Existiriam Varas especializadas em litígios trabalhistas e os Juízes do Trabalho, acaso ociosos, poderiam julgar casos exclusivos (atualmente) da competência Federal (ex: Ações tributárias, envolvendo a União Federal).

O “x” do problema é que muitos os que torcem por isso, o fazem com segundas intenções, a exemplo: Destruir a Justiça do Trabalho, crendo que isso vai por fim as demandas trabalhistas. Ora, não vai por fim, porque o direito do trabalho continua existindo, idem, o contrato de trabalho e a Consolidação das Leis do Trabalho – da mesma forma, os Instrumentos Normativos (Convenções, Acordos Coletivos, etc.) e as questões relacionada aos conflitos oriundos do contrato de trabalho, serão julgados por um Juiz.

As perguntas que eu faço são bem simples e fáceis de serem respondidas:

Será que – estando a Justiça do Trabalho – inserida no contexto da Justiça Federal, ela será mais branda?

Será que o Juiz do Trabalho terá menos autoridade, sendo reconhecidamente um Juiz Federal?

Será que os crimes cometidos nas relações de trabalho serão relevados (como por exemplo a sonegação de tributos e previdência, quando o empresário paga o salário “por fora”)?

Sinceramente, eu acho que a situação ficará pior para o empregador, porque a Justiça Federal é mais formal, severa e intolerante, sem contar que as arbitrariedades trabalhistas de confisco de crédito (bloqueio de contas) lá se manifesta da mesma forma e seguindo o mesmo mau exemplo quando ao cerceamento da ampla defesa e arbitrariedades.

Para os advogados trabalhistas que pensam nessa mudança como um negócio ruim, eu vejo com bons olhos, porque haverá também no mesmo “corredor” mais uma especialidade que pode ser defendida pelo advogado, que são as questões relativas a atual competência da Justiça Federal, ou seja, o leque de serviços se amplia.

Sinceramente, não consigo enxergar desvantagem e vou mais longe, atualmente estou enfrentando a Fiscalização do Trabalho, agora subordinada a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e o que vejo é um maior profissionalismo, mais estrutura, equipamentos e rigor por parte dos Auditores. Em suma: Piorou a vida de quem emprega, em termos de rigor na fiscalização.

Portanto, para quem pensa que isso vai ser uma válvula de alívio nas condenações trabalhistas, eu enxergo como uma piora, na minha concepção a Vara do Trabalho – estando na Justiça Federal – tenderá a ser mais exigente.

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