livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Quinta, 21 de outubro de 2021

A REFORMA TRABALHISTA E A QUITAÇÃO PSICOLÓGICA

Por Marcos Alencar 15/06/18

Na data de ontem, li matéria no Valor Econômico que se referia a um acordo judicial, de vários empregados de uma empresa juntamente ao sindicato de classe, extrajudicial, que em seguida foi apresentado na Justiça do Trabalho para fins de homologação.

No caso, a Juíza disse que daria apenas a quitação geral das parcelas e dos valores discriminados. O advogado da empresa ressalvou na reportagem, que o cliente (empresa) ficou ciente de que os trabalhadores poderão mais tarde buscar novos direitos, pois não houve a quitação ampla do contrato de trabalho.

Bem, é exatamente neste ponto da “quitação ampla” que eu me dedico a escrever este post, porque no meu entendimento, se não existe tal quitação, a quitação que esta sendo dada pelo ato homologatório judicial, é meramente psicológica (!).

Explico: A empresa pode obter esta “fajuta” quitação, apenas com um recibo discriminando as parcelas e os valores, perante o sindicato de classe ou um tabelião. Caso o empregado, se arrependa do acordo fechado com a empresa e reclame mais direitos, sem dúvida que este recibo servirá de compensação (art.767 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho).

Se o empresário busca a homologação judicial do acordo, deve exigir que a mesma ocorra nos moldes previstos na nova Lei.

Segue o regramento:

„Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

§ 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.‟

„Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação.‟

„Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.‟

„Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.‟”

Portanto, se a sentença de homologação do acordo extrajudicial não for para quitação do contrato de trabalho (pontuo aqui: No acordo extrajudicial, deve constar uma cláusula de quitação do contrato de trabalho, quitação geral) não faz o menor sentido.

Uma outra alternativa, caso o Judiciário negue a quitação total (que impede que se reclame futuramente outras parcelas decorrentes deste contrato de trabalho) é a modalidade prevista no art. 507-B, podendo ser formalizado um acordo e noutro procedimento o sindicato de classe dar a quitação geral pelo ano ou meses trabalhados, após a reforma.

É verdade que em face a recente vigência da reforma trabalhista (11/11/17) todo o tempo de serviço não será atingido, mas pelo menos se terá deste último ano a quitação plena.

O artigo de lei que estou me referindo, da possibilidade de ano a ano, o empregador conseguir a quitação de direitos esta sendo transcrito abaixo:

“Art. 507-B. É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria.

Parágrafo único. O termo discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a quitação anual dada pelo empregado, com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas.”

Em suma, concluo que buscar o Judiciário para quitar acordo extrajudicial, somente vale a pena – na minha interpretação, se for para quitação geral do contrato de trabalho, extinguindo todas as obrigações decorrentes.

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email