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Sábado, 13 de agosto de 2022

A REFORMA TRABALHISTA TERÁ UM PARTO A FÓRCEPS

Por Marcos Alencar 09/10/17

Ao escrever este artigo, fico ao mesmo tempo feliz e triste.

A felicidade surge porque as minhas previsões estavam certas quando afirmei que a Reforma Trabalhista passaria e que o seu nascimento não seria nada fácil. Por esta razão, hoje – vivendo o trabalho de parto, escrevo o título que a reforma terá um parto a fórceps – ou seja, será traumático.

Fico triste, porque é lamentável que o Poder Judiciário Trabalhista não se curve – como deveria – ao estado democrático de direito e que se considere vencido no Congresso Nacional.

Ora, Lei é Lei, não precisamos de muitas conjecturas e nem definições para entender que uma lei votada no Congresso Nacional deve ser cumprida e respeitada rigorosamente, por todos. Não cabe interpretar o ininterpretável, pois fazer isso é atentar contra a legalidade e alterar a vontade do povo que foi manifestada pelos congressistas.

Se o Poder Judiciário entende que determinado ponto da Lei é inconstitucional, cabe aos entes legítimos ingressarem com a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade e buscarem no rito processual próprio a revogação daquele texto que o Supremo Tribunal Federal venha a entender que agride a Constituição Federal.

O que não deve ocorrer, é cada Magistrado entender que determinado ponto da Reforma não se aplica e fazer a sua própria modulação constitucional, pois isso trará mais insegurança judiciária.

Outro ponto que reitero, pois a história vem demonstrando que estou pensando de forma correta, não teremos nenhuma reforma significativa no País enquanto não houver o CONTROLE DA LEGALIDADE.

Já escrevi vários artigos sobre isso, salientando que o controle da legalidade nada mais é do que obrigar ao Poder Judiciário (aos Magistrados) que cumpram com a literalidade da lei, sob pena de instauração do devido processo disciplinar por violarem a legalidade (a Lei).

Enquanto modificar o texto da lei, com interpretações baseadas nos mais estranhos e esquisitos princípios, não teremos segurança jurídica no País e nem eficácia de nenhuma reforma, porque sempre um haverá se arvorar interprete daquele texto de lei que não lhe agrada e decidirá com base no direito do “achismo”.

A situação procedimental é simples, a Constituição Federal não autoriza ao Poder Judiciário legislar, nem sequer achar se a Lei é boa ou ruim, mas apenas aplicá-la ao caso concreto. O que o Julgador interpreta é o caso, para em seguida sobre aquela lide, decidir baseado na Lei.

O ativismo judiciário é o contraposto disso, ser ativista é ir de encontro a legalidade e criar novas leis casuísticas e de acordo com o “bel-prazer” de quem julga e isso não se coaduna com a democracia e nem com a legalidade.

A Lei emana do povo através do Congresso Nacional e não através do Poder Judiciário.

A notícia que transcrevo abaixo, do conjur, demonstra que teremos dias muito difíceis pela frente, porque muitos serão os empresários que vão acreditar na lei e aplicá-la nas suas empresas, mais adiante, terão a desagradável surpresa de que o Judiciário Trabalhista daquela localidade não aplica tal dispositivo e todo um atrasado terá que ser pago pela via da condenação trabalhista.

Recorrer desse absurdo?

Bem, primeiro que é uma fortuna se recorrer nesse País (o teto de depósito recursal é de R$9.200,00) e segundo, recorrer para onde (?), para um Tribunal Regional que está alinhado com o entendimento da Vara do Trabalho (?), porque a diretriz já veio costurada de um seminário, etc. de cima para baixo. Terceiro, ir ao Tribunal Superior do Trabalho, é quase uma utopia, porque além de ser muito caro (teto recursal de R$18.400,00) somente matérias seletivas (que não envolva fato) chegam lá – e ainda, se chegar, teremos Turmas no TST que apoiam este pensamento de não cumprir com as novas regras, manifestado pela primeira e segunda instâncias. Vide o que diz o Ministro do TST Maurício Godinho, na reportagem que segue no link abaixo, que claramente ele afirma que não entende pela aplicação pela das novas regras.

Acho que a Reforma Trabalhista nascerá, mas precisaremos de fórceps e de muita paciência e de muito tempo.

LINK

“ATIVISMO JUDICIAL
Magistrados dizem que reforma trabalhista não pode ser aplicada como foi aprovada”
CLIQUE AQUI CONJUR LINK

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