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Segunda, 08 de agosto de 2022

EMPREGADO NÃO DEVE SERVIR A MAIS DE UMA COTA.

Por Marcos Alencar 17/10/16

O empregador questiona, principalmente nestes tempos de crise, se pode atender a cota de aprendiz e a de portador de necessidades especiais, com uma mesma pessoa(?)

Segundo cartilha editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (A Inclusão das Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho. Disponível em : www.mte.gov.br), não pode haver sobreposição das cotas, porque cada uma delas tem finalidades e condições próprias:

“5.1. O aprendiz com deficiência pode contar, simultaneamente, para a cota de aprendizagem e de pessoas com deficiência ?
Não há sobreposição das cotas,já que cada uma delas tem finalidades e condições próprias. No caso da reserva de cargos para pessoas portadoras de deficiência porque a legislação fala na habilitação prévia, a aprendizagem visa justamente habilitar o aprendiz para o mercado de trabalho (Nota Técnica DMS/DEFIT/SIT nº 121, de 1° de setembro de 2004)”

Após o término do contrato de aprendizagem, se o aprendiz portador de deficiência for efetivado na empresa, passando a trabalhar com contrato por prazo indeterminado, poderá ser computado na cota de deficiente da empresa, se esta não estiver completa.”

Bem, confesso que não me convenço dessa explicação rasteira do Ministério do Trabalho e entendo que pode o empregador atender a duas cotas. O problema é que vivemos um “esquerdismo torto” no País e que as empresas – hoje (ainda) – estão mais a mercê dos entendimentos equivocados das cartilhas e portarias do Ministério do Trabalho, do que perante a Justiça.

Afirmo isso, porque obter sucesso numa defesa de um auto de infração e/ou conseguir provar a arbitrariedade numa ação fiscalizadora, é algo que beira o impossível. A lei não proíbe que a mesma pessoa atenda a duas cotas, e o que não é proibido é permitido.

Que há finalidade própria cada cota, concordo plenamente, mas o fato de adotar uma mesma pessoa para atender a mais de uma cota não ofende a tal finalidade. O que não se pode é interpretar lei de cotas como “empreguismo”.

EM SÍNTESE, APESAR DE ENTENDER DE FORMA TOTALMENTE CONTRÁRIA A TAL CARTILHA (QUE NÃO É LEI), RECOMENDO QUE O EMPREGADOR NÃO SE ESPONHA A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E QUE SIGA A TAL EQUIVOCADA CARTILHA. A RECOMENDAÇÃO PERSISTE, ATÉ QUE O CONGRESSO NACIONAL CRIE UM ÓRGÃO A PARTE, QUE ANALISE AS DEFESAS E REPRESENTAÇÕES DISCIPLINARES CONTRA AS AÇÕES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, COM TOTAL ISENÇÃO.

Enquanto o Ministério do Trabalho for o órgão soberano que aplica multas contra as empresas e ele mesmo julga as defesas e os recursos, entendo que não vale a pena se expor ao risco. Este “custo Brasil” não merece ser enfrentado, devendo se contratar uma pessoa para cada cota.

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