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Quinta, 20 de janeiro de 2022

A IRRETROATIVIDADE E A INSEGURANÇA JURÍDICA

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Por Marcos Alencar (10/11/15)

A notícia veiculada pelo TST (transcrita ao final) traz um alento a tamanha insegurança jurídica que vivemos no País (estou me referindo a julgamentos). No caso, seguindo um viés de condenação da empresa em prol do trabalhador (frise-se) o fato é que o Princípio da Irretroatividade que foi homenageado, traduz o espírito deste blog e a quantidade de reclamos que fazemos aqui, constantemente.

A irretroatividade significa dizer que não se pode aplicar uma nova lei ou regra em relação a “um jogo” que já foi jogado sob outras regras e normas. Imagine – grosseiramente falando – que a lei do futebol fosse alterada em 2015 e que o pênalti passasse a valer a partir da quinta falta cometida pelo adversário e que um determinado time perdedor, utilizando dessa nova regra, buscasse a anulação dos jogos de 2014. Ou seja, não se pode aplicar regra nova sobre um contrato de trabalho que transcorreu quando a mesma não existia.

Portanto, a Lei só retroage para beneficiar alguém sem causar prejuízo para outrem. Não se pode admitir “jeitinho” na aplicação da norma, visando regular uma situação passada, que foi trabalhada sobre um disciplinamento, baseando em um modelo novo legal. Evidente que, se a parte causadora de um suposto dano tivesse – na época – ciência da regra atual, presume-se, adotaria outra postura. A Lei nova não pode servir de esteio para julgar atitudes do passado, quando a mesma não existia.
Quanto ao caso concreto, prefiro não opinar por não conhecer os autos do processo. Segue a notícia:

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(Seg, 09 Nov 2015 07:07:00)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do ajuizamento da ação, visto que, no curso do processo, foi editada portaria que tratava especificamente do tema e restringia o direito.

Reenquadramento à nova norma
O juiz da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG) concedeu o adicional de insalubridade ao analisar os laudos periciais que comprovavam que o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração nocivos à saúde. A empresa recorreu alegando falta de legislação que explicitasse o valor máximo permitido da exposição à vibração.
Ao analisar o recurso, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) absolveu a empresa ao concluir que o nível de vibração especificado pela perícia estava abaixo do limite disposto na Portaria 1.297/2014 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que discrimina parâmetros numéricos e limites de tolerância de insalubridade por vibração.
No entanto, essa portaria foi editada posteriormente ao ajuizamento da reclamação e da sentença, que usou como base a Norma Regulamentadora 15, cujo texto ainda não apresentava critérios legais para aferição de tal agente (vibração). Com a definição do valor de exposição à vibração considerado seguro (1,15m/s 2), o laudo apresentado pelo cobrador passou a não atestar irregularidade, já que a medição aferida pelos peritos apontava número abaixo do disposto na nova norma (1,08m/s 2).
TST
Ao examinar o recurso do trabalhador ao TST, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, concluiu que a atuação do Tribunal Regional, ao reenquadrar o laudo pericial em relação à nova norma, editada posteriormente à sentença, violou o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Vieira de Mello explicou que as normas jurídicas não se aplicam a situações desenvolvidas anteriormente à sua vigência, e que a decisão colidia com o princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, na medida em que surpreende as partes com aplicação de normatividade estranha aos debates travados em juízo.
A Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentença e condenou a empresa a pagar o adicional de insalubridade.
(Marla Lacerda/CF)
Processo: RR-859-24.2013.5.03.0140
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