O INTERVALO INTRAJORNADA E AS HORAS EXTRAS.

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Por Marcos Alencar (19/06/15)

Segundo o texto de Lei, via de regra – havendo trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de no mínimo 1 hora. A lei ressalva a exceção dos instrumentos normativos, mas tal exceção percebo como inócua, porque o Poder Judiciário Trabalhista, na prática, não respeita tais instrumentos e entende, de forma extra legal, que o direito ao intervalo é irrenunciável. No caso dos motoristas, exceção a regra, este intervalo pode ser fracionado. Caso a jornada não ultrapasse as 6 horas, o intervalo obrigatório é de 15 minutos, após a 4 hora.
Apesar de não existir Lei, por estarmos no Brasil (em que as vezes uma Súmula tem mais valor do que o texto de Lei) não podemos deixar de mencionar a Súmula 437, especificamente no que dispõe o inciso II, que proíbe a redução do intervalo para menos do que 1 hora.

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SÚMULA N.º 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) (Inclusão dada pela Resolução TST 185 de 14.09.2012)
I – Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.
II – É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.
III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.
IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.
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Resta evidente a ilegalidade da Súmula, pois sem base legal alguma vai de encontro ao texto constitucional e diz que não admite a redução do intervalo através de acordo ou convenção coletiva de trabalho, porém, mesmo sendo ilegal – aconselho que siga a mesma, diante do fato de que o Tribunal Superior do Trabalho é a última instância trabalhista. Caso o empregador não atenda esta ilegal determinação, certamente vai ter que arcar com o pagamento do intervalo com acréscimo de 50%, ou seja, pagar como horas extras.

Em resumo, o intervalo intrajornada para refeição e descanso, em regra, deverá ser de no mínimo uma hora, e, diante do entendimento da referida Súmula, deverá ser marcado no controle de ponto.

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