Por Marcos Alencar (22/01/15)
A decisão que transcrevo abaixo do TST, da Quarta Turma, reputo corretíssima do ponto de vista moral, mas discordo plenamente quanto a sua legalidade. Não é de hoje que reclamo aqui da falta de observância do Poder Judiciário da aplicação das Leis. Fazer justiça é aplicar a Lei e não criá-la. O Art. 482 da CLT diz que o empregador poderá demitir o seu empregado por justa causa, quando este cometer crime e mesmo assim ter a sentença condenatória em definitivo, ou seja, transitada em julgado.
Neste caso, houve a demissão antes do trânsito em julgado da sentença, logo, foi violada a Lei. Afirmar que a demora do Judiciário justifica a demissão prematura, não se coaduna com o previsto no Art. 482 da CLT, que não traz tal situação como exceção. O que é mais grave, é que a empresa além de demitir convidou o empregado para homologar a rescisão perante o sindicato de classe, mesmo estando ele preso.
O correto, no meu entender, seria a suspensão do contrato de trabalho sem o pagamento de salários porque o empregado não comparece ao trabalho por um motivo conhecido e justificado, ele está impedido de comparecer ao serviço. A empresa por sua vez não deve o salário porque não está recebendo o trabalho da parte dele. A demissão pode ocorrer, mas jamais por justa causa.
A empresa demite sem justa causa ou espere que a decisão transite em julgado e assim cumpra com o previsto na Lei. Este tipo de julgamento, só aumenta o clima de insegurança jurídica, pois se decide por “achismo” e não por “legalidade”. Segue abaixo a decisão que entendo ser violadora do art. 5, II da CF de 1988.
(Qui, 22 Jan 2015 08:40:00)
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um operador de empilhadeira da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que considerou correta sua dispensa por justa causa antes do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, quando se encontrava detido. Ele foi contratado pela Nestlé em 2006. Em dezembro de 2009, foi detido e processado por roubo sem relação com o trabalho, e permaneceu preso até outubro de 2011. Segundo informou na reclamação trabalhista, em junho de 2011 recebeu carta da empresa informando sua dispensa por justa causa e solicitando seu comparecimento no sindicato da categoria. Porém, nesta data, ainda estava detido. Sua alegação para reverter a justa causa foi a de que ela ocorreu antes do trânsito em julgado do processo criminal, uma vez que ele havia recorrido ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) da sentença que o condenou a cinco anos e seis meses de reclusão em regime inicialmente fechado. E, segundo o artigo 482 da CLT, constitui justa causa “a condenação criminal do empregado passada em julgado”. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente o pedido. Segundo a sentença, ainda que a condenação criminal não houvesse transitado em julgado, “dada a natureza do crime cometido e considerando o tempo de pena aplicada, não haveria como manter-se a relação de emprego”. O juiz observa ainda que o TJ-SP julgou o recurso em julho de 2012 e a decisão transitou em julgado “exatos dez dias após a propositura da demanda”, em outubro. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença nesse ponto e negou seguimento ao recurso de revista, levando o ex-empregado a interpor agravo de instrumento ao TST. Ao examinar o agravo, a desembargadora convocada Sueli Gil El Rafihi afirmou que o TRT registrou que, a despeito de a demissão ter ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença penal, o contrato de trabalho já estava suspenso em razão da prisão. Nessa circunstância, “ficam suspensas as obrigações de fazer (trabalhar) e de dar (pagar salário)”. Logo, a “denúncia do contrato de trabalho em 2011 carece de eficácia, não gerando, por isso mesmo, nenhum efeito jurídico, quer para o trabalhador, quer para a empresa”, esclareceu. Considerando ainda que o trânsito em julgado da decisão criminal ocorreu em 2012, a relatora considerou a dispensa do empregado legítima, e afastou as violações legais alegadas pelo ex-empregado. A decisão foi unânime. (Mário Correia e Carmem Feijó) Processo: AIRR-1681-42.2012.5.15.0066.
