TRT RJ ANULA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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Por Marcos Alencar (15/01/15)

Recebemos a notícia da inusitada decisão (Acórdão) do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (Rio de Janeiro), através de leitor do nosso Blog. O Julgamento é deveras inusitado, porque por unanimidade a Turma do TRT anula uma sentença por cerceamento do amplo direito de defesa, sem que a parte (supostamente prejudicada) tenha sequer recorrido.

Lendo os fundamentos do julgado, lamentavelmente não encontramos nenhum embasamento legal, mas apenas a justificativa (se podemos considerar que há) no Enunciado 5º do Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho do E. TRT1, que não é Lei (obviamente) e no “efeito translativo”, que também não é lei e não se aplica ao caso (não pode ser aplicado em favor da parte que não recorreu contra a sentença).

Ora, se a parte não recorre da sentença é porque se conformou com a mesma, isso é evidente. Importante ressaltarmos que o tal “efeito translativo” se refere a competência que um Tribunal possui de, apreciando o recurso da parte, amplie esta apreciação e passe a avaliar matérias que não foram objeto do recurso mas que estão relacionadas com o mesmo. Além disso, esta matéria (que supera a manifestação da parte no recurso) tem que ser de ordem pública. Frise-se que a parte que recorreu (a empresa) não pode ter o seu recurso apreciado e nem ampliado para prejudicá-la, o que ocorreu no caso em análise.

Em síntese, o “efeito translativo” nada tem a ver com o caso retratado no (repito) inusitado julgamento. A decisão do TRT do Rio de Janeiro eu avalio como um gravíssimo equívoco, pois eleva o clima de total insegurança jurídica que já vivenciamos. O julgamento viola os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa (da parte que foi prejudicada), do devido processo legal, pois há flagrante violação aos art. 5, II, LV, art.37, art.93, IX, todos da Constituição Federal.

É inadmissível que um Tribunal, de ofício, anule uma sentença que a parte supostamente prejudicada nada fez contra ela. Qualquer operador do direito, por mais calouro que seja, sabe que uma decisão transita em julgado contra a parte que sobre ela não intentou nenhum recurso, e que não pode ser tal sentença reformada desse jeito. Sinceramente, me deprime em pleno 2015 me deparar com um julgado nestes termos.

SEGUE JURISPRUDÊNCIA DO TST (CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO DO TRT RJ)

“RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. EFEITO TRANSLATIVO.
NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. O efeito translativo recursal, ainda
quando absorva a devolutividade, revela-se em três situações específicas:
devolvem-se ao tribunal as questões conhecíveis de ofício ou de ordem
pública; as questões das quais o juiz tenha se omitido no exame ao proferir
sentença, não obstante tenham as partes as suscitado e discutido no processo
(artigo 515, § 1º, do CPC) e todos os fundamentos aventados pelas partes na
instância ordinária (artigo 515, § 2º, do CPC). In casu, a parte invoca um
direito ou pedido (integração da ajuda de custo no salário), o que leva a
afastar a tese do efeito translativo do recurso, pois este envolve questões
levantadas pelas partes. Exegese da Súmula 393 do TST, verbis: -O efeito
devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do
art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de
fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em
contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na
sentença-. Recurso de revista não conhecido.” (Processo: RR –
121400-40.2005.5.02.0061 Data de Julgamento: 10/08/2011, Relator Ministro:
Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT
26/08/2011)

SEGUE ABAIXO O JULGAMENTO QUE ESTAMOS NOS REFERINDO:

PROCESSO: 0001823-45.2012.5.01.0451 – RTOrd

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO À DEFESA. EFEITO TRANSLATIVO. ARGUIÇÃO EX OFFICIO. Verificando-se que houve indeferimento, no 1º grau, de prova testemunhal requerida pela parte recorrida e que o resultado do julgamento, que lhe era favorável, pode ser invertido justamente em decorrência de ausência de elementos probatórios cujo ônus era seu, e que seriam produzidos pela prova testemunhal indeferida, impõe-se a declaração de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa da parte recorrida, que pode ser declarada de ofício pelo Tribunal em função do efeito translativo dos recursos.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário nº TRT-RO-0011425-90-2013-5-01-0074, em que são partes: RIO ITA LTDA, como Recorrente, e JOÃO PERES BATISTA, como Recorrida.

I – R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamada (fls. 330/362) em face da sentença de fls. 315/319, da MM. 1ª VT/Itaboraí,proferida pela juíza STELLA FIUZA CANÇADO, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. A sentença foi integrada pela decisão de fl. 328, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada.
RIO ITA LTDA interpõe Recurso Ordinário, alegando que colacionou aos autos a totalidade das guias ministeriais relativas ao Autor, razão pela qual não há falar em inversão do ônus da prova, ou em presunção de veracidade da jornada da inicial. Sustenta que as referidas guias registram corretamente os horários por ele trabalhados e que as horas extraordinárias eventualmente laboradas foram quitadas ou compensadas. Sustenta que a redução dos intervalos intrajornada restou pactuada nas convenções coletivas da categoria. Aduz que não restou comprovado o labor em domingos e feriados. Por fim, aduz que o fato gerador da cota previdenciária é o pagamento do crédito devido ao Reclamante, data a partir da qual incidirão os juros de mora. Não houve apresentação de contrarrazões pela Reclamante, conforme certificado à fl. 368.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/13- GAB, de 11/03/2013, ressalvado o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O
DO CONHECIMENTO
O Recurso Ordinário é tempestivo – partes intimadas para ciência da decisão de Embargos à Execução através de publicação no

Diário Oficial do dia 03/07/2014, 5ª feira (fl. 329); interposição de apelo em 11/07/2014 (fl. 330) – e está subscrito por advogado regularmente constituído. Custas e depósito recursal comprovados (fls. 364/365).
Conheço, pois, do Recurso Ordinário.
DA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUÍDA EX OFFICIO – EFEITO TRASLATIVO
Narra a inicial que o Autor exerceu as funções de motorista de junho/2010 até a sua dispensa (fl. 03). Nesse período, alega que trabalhava nos seguintes horários: (a) de junho a agosto/2010 – das 16h30min até as 3h30min e em dois dias por semana, a partir das 13h; (b) em setembro/2010, laborou como plantonista, das 4 às 14h30min e das 15h30min às 20h; (c) de outubro/2010 a setembro/2011, das 4 às 11h30min e das 14h30min às 23h30min; (d) de outubro/2011 até o término do contrato, de 10h às 22h, e uma vez a cada seis semanas, das 21h às 5h, sempre sem intervalo intrajornada, e com uma folga semanal (fl. 04).
Sustenta que era obrigado a chegar à Reclamada cerca de uma hora antes do horário de sua escala quando iniciava a jornada na garagem, e cerca de 30min antes quando laborava à tarde, e iniciava a jornada no ponto inicial, sendo que a guia ministerial não registrava tal período. Da mesma forma, aduz que as guias ministeriais não registravam o tempo gasto no deslocamento entre o ponto final e a garagem, bem assim o tempo gasto na prestação de contas, que totalizava 50/60min (fls. 06/07). A Reclamada, em defesa, alega que os horários estão corretamente consignados nas guias ministeriais. Como prova de suas alegações, colacionou aos autos a totalidade dos controles de ponto do autor (fls. 138/256), relativos a todo o período por ele trabalhado como motorista – de junho/2010 à data da dispensa.
Em manifestação de fls. 259 e seguintes, o Reclamante impugnou os controles de ponto colacionados aos autos, alegando serem “inidôneos e manipulados pela empresa reclamada …” (fl.273). Com isso, permaneceu o autor com o ônus de comprovar a inidoneidade dos cartões de ponto colacionados aos autos ou a prestação do labor extraordinário em parâmetros diversos dos efetivamente registrados em tais documentos.
Contudo, em audiência realizada em 26/02/2014, o MM. Juízo, com base no Enunciado 5º do Fórum de Direito Material e Processual do Trabalho deste E. TRT, declarou “a presunção de veracidade de todos os horários (jornada) informados na peça de ingresso, inclusive quanto à frequência ao trabalho e intervalo intrajornada, igualmente com a inversão do ônus da prova” (fls. 313/314). Em outras palavras, o MM. Juízo inverteu o ônus de prova e, a partir daquele momento, coube à Reclamada comprovar a idoneidade dos horários registrados nos controles de ponto. A empresa, porém, declarou não ter outras provas a produzir, reportando-se, em razões finais, aos elementos constantes dos autos (audiência, fl. 314).
Diante disso, o MM. Juízo deferiu o pagamento das horas extraordinárias conforme os horários apontados na inicial, consignando que:
“… o Reclamante demonstrou cabalmente a manipulação promovida pela Reclamada, citando inúmeros exemplos em sua manifestação de fls. 284/286. Guias sem assinatura, sem data, mais de uma guia para o mesmo dia, com horários parcialmente coincidentes, supressão de inúmeras guias, quando houve o pagamento do salário integral do mês. Concedido prazo à demandada para réplica, silenciou-se. […] declarada em audiência a presunção de veracidade da jornada, frequência e intervalos apontados na inicial, com a conseqüente inversão do ônus da prova, pelos fundamentos expostos na ata de fls. 313/314, a ré não manifestou inconformismo e dispensou a produção de prova oral” (fls. 316-v/317).
Analisando-se as guias ministeriais colacionadas aos autos, constata-se que, algumas delas, de fato, estão incompletas, não registrando o horário de entrada ou de saída (vide 2º doc. de fl. 139; e 5º doc. de fl. 159). Outras não possuem o nome do empregado, ou referem-se a empregado diverso do Reclamante, como se vê do 3º doc. de fl. 139, referente ao empregado ROBSON GOMES DE CARVALHO.
Contudo, malgrado do entendimento do Juízo a quo, o tão só fato de alguns poucos controles de ponto estarem incompletos ou referiremse a outro empregado, não justifica a inversão do ônus da prova em desfavor do empregador. Essa circunstância, por si só, não comprova a inidoneidade da totalidade dos controles de jornada, mas tão-somente a imprestabilidade desses documentos referidos. Cabia ao empregado demonstrar nos autos que o restante dos controles de ponto eram inidôneos ou sofriam alguma manipulação, que pode acontecer quando os controles: (a) contiverem jornadas inflexíveis; (b) tiverem sido produzidos após o encerramento do contrato de trabalho; (c) forem elididos pela prova testemunhal. Dessa forma, dados os termos do disposto no art. 818 da CLT c/c 333, I do C. TST, permaneceu com o Reclamante o ônus da prova da jornada declinada na petição inicial. De tal ônus, porém, não se desincumbiu, não tendo produzido prova oral, fato que implicaria na reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido.
Contudo, compulsando os autos, verifico que houve o cerceamento de defesa do Reclamante, em razão da indevida aplicação do Enunciado nº 05 do Fórum de Direito do Trabalho do TRT da 1ª Região. Muito embora o Autor não tenha suscitado a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, até porque a sentença lhe foi favorável, e não há previsão legal para a interposição de Recurso Ordinário condicional, a ser julgado tão-somente nos casos em que houver a reforma da sentença, a nulidade pode ser declarada ex officio, pelo Tribunal, sobretudo em face do efeito translativo do recurso. Senão, vejamos.
O MM. Juízo entendeu pela inversão do ônus da prova quanto ao horário de trabalho, que passou a ser da Reclamada (fl. 314). A Reclamada declarou não ter provas a produzir. Diante disso, o Autor deixou de ouvir suas testemunhas, consignando, porém, que: “na hipótese de entendimento diverso no que concerne à distribuição do ônus de prova, seriam ouvidas as testemunhas arroladas à fl. 296” (ata de audiência, fl. 314). Em outras palavras, o Reclamante manifestou na oportunidade adequada seu interesse na produção da prova oral, mas deixou de produzi-la em razão de o Juízo haver declarado equivocadamente que o ônus de prova era da empresa Reclamada. Entretanto, o Autor consignou em ata que pretendia ouvir suas testemunhas, caso haja reforma da decisão que declarou a inversão do ônus de prova.
Essa equivocada decisão interlocutória emitida em audiência é integralmente devolvida, em face do efeito translativo, ao Tribunal ad quem, por força do que dispõe o art. 515, § 1º, do CPC, ainda que a sentença, sobre ela, tenha silenciado.
Diante de tais fatos, verifica-se que pretendia o Reclamante ouvir testemunhas, com as quais pretendia produzir prova de suas alegações quanto à alegada inidoneidade dos controles de ponto. Assim, porque o Juízo NÃO PERMITIU que o Reclamante pudesse se desincumbir de seu ônus, o cerceamento de defesa do Autor resta patente.
Os elementos de prova não eram suficientes para acolher ou rejeitar o pedido do autor. O pleito estava a exigir instrução exauriente, cujo ônus de produzir prova era do Reclamante. Tendo sido impedido de produzir essa prova, foi cerceado em sua defesa.
Assim, há que ser concedido efeito translativo ao recurso com vistas a não prejudicar a parte recorrida, já que era intuito seu produzir prova e nisto foi impedida pelo encerramento açodado da instrução. O efeito translativo dos recursos consiste na autorização que tem o órgão ad quem para julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões do recurso, geralmente com relação a questões de ordem pública, que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz e a cujo respeito não se opera a preclusão (ex: arts. 267, §3º, e 301, §4º, CPC). Também ocorre a translação quanto às decisões interlocutórias existentes nos autos, mesmo que elas não constem da sentença atacada pelo recurso. A translação dessas questões ao juízo ad quem está autorizada nos artigos 515, §§1º e 2º, e 516 do CPC.
Conforme preceitua o jurista Nelson Nery Júnior:
O exame das questões de ordem pública, ainda que não decididas pelo juízo a quo, fica transferido ao tribunal destinatário do recurso de apelação por força do art. 515, §§1º e 2º, do CPC. Da mesma forma, ficam transferidas para o tribunal ad quem as questões dispositivas que deixaram de ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, nada obstante tenham sido suscitadas e discutidas no processo. (Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos).
O efeito translativo do recurso permite a anulação da sentença a quo, mesmo sem ter sido arguida preliminar de nulidade, porque a própria decisão interlocutória é devolvida para a análise do Tribunal.
Em resumo: não é possível o julgamento de recurso ordinário em desfavor da parte recorrida, em decorrência de ausência de prova, quando se verifica que, em 1º grau, houve o encerramento precoce da instrução com sentença em desfavor da parte recorrente, mas sem a oitiva das testemunhas arroladas pela parte recorrida, cujos depoimentos eram cruciais para a solução da questão. Em tal hipótese, ocorre nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa da parte recorrida, que pode ser declarada de ofício pelo Tribunal em função do efeito translativo dos recursos.
De todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário da Reclamada, para DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DA SENTENÇA de fls. 315/319, por cerceamento ao direito de defesa do Reclamante e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas, e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito.
III – D I S P O S I T I V O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da Reclamada, para DECLARAR EX OFFICIO A NULIDADE DA SENTENÇA de fls. 315/319, por cerceamento ao direito de defesa do Reclamante e determinar a baixa dos autos à Vara do Trabalho de origem para reabertura da instrução processual, com oitiva de testemunhas, e posterior prolação de nova sentença, como entender de direito, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014.
MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
Desembargador do Trabalho
Relator

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