Os direitos das mulheres precisam ser respeitados.

CapturarOs direitos das mulheres precisam ser respeitados. Por Marcos Alencar (26/05/14). É grande, o número de empregadores que não considera vigente o capítulo da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que trata de forma diferenciada o trabalhador empregado do sexo feminino. Já temos pronunciamento da mais alta corte trabalhista, que não é inconstitucional a previsão de alguns direitos mais robustos e até diferentes em relação à mulher. Em 26 Mai 2014 o site de notícias do TST, publica a resenha do julgamento, a seguir: “A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Marisa Lojas S.A. a pagar a uma empregada, como hora extra, o intervalo de 15 minutos entre a jornada normal de trabalho e o início do período extraordinário, garantido no artigo 384 da CLT, no capítulo que trata da proteção ao trabalho da mulher. Por unanimidade, a Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e restabeleceu sentença da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR). A Marisa havia conseguido mudar a sentença por meio de recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Em sua fundamentação, o Regional destacou que o artigo da CLT não foi acolhido pelo artigo 5°, inciso I, da Constituição da República, que estabelece igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. Com isso, a autora da reclamação, contratada na função de caixa, recorreu ao TST. Ao examinar o recurso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, relator, esclareceu que o Tribunal Pleno do TST, em 17/11/2008, entendeu, por maioria de votos, que a concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres contido na Constituição e reconheceu, assim, a constitucionalidade do artigo 384 da CLT. O relator destacou que, apesar de seu posicionamento em sentido contrário, seguia a maioria “por obediência”, e adotava o entendimento do Tribunal Pleno, enfatizando que decisões recentes do TST no mesmo sentido. (Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-480-14.2012.5.09.0088”. O “x” da questão, está no entendimento – já superado – de que o art. 384 da CLT estaria em franca violação ao princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal. O impasse vem sendo decidido, com escore favorável a vigência do artigo da CLT, por entender o TST que homens e mulheres são diferentes no ambiente do contrato de trabalho e por isso, pode a mulher gozar de uma maior proteção. Tratar com desigualdade os desiguais é também um princípio constitucional.]]>

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email