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Quinta, 21 de outubro de 2021

A perícia médica trabalhista só pode ser realizada por Médico.

Por Marcos Alencar Atualmente com esta excessiva carga de produtividade que estamos vivendo (de 24 horas no ar), as reclamatórias trabalhistas com pedido indenizatório de danos morais decorrentes de doença profissional e acidente de trabalho, crescem desenfreadamente. É impressionante a quantidade de pedidos neste sentido. O Juiz para deferir ou indeferir o direito, tem sempre que se basear numa perícia médica realizada nos autos do processo, de forma específica, permitindo que ambas as partes (reclamante e reclamado) façam seus questionamentos e acompanhe os trabalhos de elaboração do laudo técnico. Da mesma forma que as Varas do Trabalho estão desamparadas de calculistas (um dos gargalos) a mesma coisa acontece quando o assunto é perícia. Não existe no quadro de servidores a função de perito judicial, tendo este que ser captado fora da estrutura judiciária. Surge aqui a dificuldade, porque o Médico não quer trabalhar e receber “Deus sabe quando”, ao final do processo. Exigir caução pela Perícia, já temos a OJ SDI-2 n.098 que diz o seguinte “…É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.”, o que impede de certo modo o pagamento ou adiantamento dos honorários médicos. Em síntese, surge o jeitinho brasileiro. O Juiz pela falta de Médico, passa a nomear Fisioterapeutas para realizar a perícia. Sem desmerecer o trabalho desses salvadores de LER e de DORT, pois a sociedade deve muito aos Fisioterapeutas, me posiciono de forma contrária a esta determinação, por entender que a Lei proíbe que os mesmos executem este trabalho, este laudo, que deve sempre ser assinado por um Médico, especialista no mal que se apura. É verdade que existem decisões do TST que admitiu laudo assinado por Fisioterapeuta, mas uma delas enveredou (dando mais um jeitinho) decidindo a Turma pelo livre convencimento do Juiz. Apontam que a condenação não se limitou ao laudo, mas a um conjunto de provas contidas nos autos. Penso diferente, a questão é técnica e é imprescindível que um Médico com conhecimento na matéria e isento diga textualmente se tem ou não tem nexo da doença com o trabalho ou acidente ocorrido. Transcrevemos trecho de Acórdão do TRT da 6ª Região que demonstra fundamentação para se exigir que o Médico seja o expedidor do Laudo, a saber: “…nos autos da reclamatória de nº. 0081400-17.2008.5.06.0017: “(…) a Lei nº 8.113/91, ao disciplinar o acidente do trabalho e as doenças ou eventos a ele equiparados, vaticina como requisito para caracterização desses infortúnios, a submissão do trabalhador à perícia médica do Instituto de Previdência Social. Noutras palavras, a concessão dos benefícios previdenciários correlatos está diretamente condicionada ao resultado da avaliação médica (artigo 21-A), sem qualquer menção a parecer de outros profissionais da área de saúde. Por outro lado, o Decreto-lei nº 938/69, que regulamenta a profissão do fisioterapeuta, dispõe, em seu artigo 3º, que                 ‘É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente’. Como se vê, o profissional de fisioterapia não está habilitado tecnicamente para realizar diagnóstico e, menos ainda, para atestar a ocorrência de doença profissional atípica (doença do trabalho) ou mesopatia, que apesar de ter origem na atividade laborativa, não está vinculada necessariamente a esta ou aquela profissão. Destaque-se que ‘as mesopatias não têm nexo causal presumido, exigindo comprovação de que a patologia se desenvolveu em razão das condições especiais em que o trabalho foi realizado’ . Sobre esta matéria, transcrevo trecho do acórdão do ilustre Desembargador Ricardo Antônio Mohallem: ‘Laudo médico deve ser realizado pelo profissional médico, cujas atribuições são distintas das do fisioterapeuta. Este, a teor do que prevêem os arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº 938/69, tem como atividade privativa a execução de métodos e técnicas fisioterápicas, terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física e mental do cliente. Não tem como prerrogativa profissional realizar diagnósticos, como seria necessário no caso, em que se discute justamente a natureza do mal sofrido pela reclamante. As Resoluções nº 22, de 18.ago.2006, do CREFITO, e nº 259, de 18.dez.2003, do COFFITO, normas expedidas pelos próprios conselhos da profissão, não se sobrepõem ao que foi estatuído em nível legal. Aliás, a primeira nem seria aqui aplicável, pois é oriunda do CREFITO-3, isto é, o conselho regional dos fisioterapeutas do Estado de São Paulo. E mesmo o teor da Resolução nº 259 do conselho nacional dos fisioterapeutas não tem o alcance que lhe atribuiu a sentença. Seu art. 1º, VII, atribui ao fisioterapeuta: ‘elaborar relatório de análise ergonômica, estabelecer nexo causal para os distúrbios cinesiológicos funcionais e construir parecer técnico especializado em ergonomia.’ (Processo 01211/2007-047-03-00-1, ROPS, 6ª Turma, publicado no DJ de 17.04.2008). Também neste mesmo sentido, seguem os seguintes arestos: ‘DOENÇA OCUPACIONAL – LAUDO PRODUZIDO POR FISIOTERAPEUTA – NULIDADE. Na hipótese em que se discute a existência de doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por médico, profissional habilitado e que possui o conhecimento técnico específico para a necessária anamnese e, sobretudo, para o diagnóstico acerca de eventual patologia.’ (TRT 15ª R. – 4ª Turma – Proc. 0001417-25.2000.5.15.0008 RO – Juiz Fábio Allegretti Cooper – DJ de 12/03/2010). ‘ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PROVA DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DE DANOS FÍSICOS. LAUDO PRODUZIDO POR FISIOTERAPEUTA. NULIDADE. Em processos em que se discute a existência ou não seqüelas de correntes de acidente do trabalho típico a perícia deve ser feita, necessariamente, por médico. Não se pode admitir, nesses casos, seja o laudo produzido por fisioterapeuta, eis que este não possui formação nem capacitação técnica para realizar diagnósticos e, muito menos, para atestar sobre a existência ou não de dano físico sofrido autor em decorrência do acidente de que foi vítima no exercício de suas atividades laborativas na empresa-ré. Nulidade processual que se acolhe.’ (TRT 3ª R. – 9ª Turma – Proc. 02090-2007-092-03-00-0 RO – Juíza Convocada Maristela Iris S. Malheiros – DJ de 01/07/2009). Dessa forma, acolho a arguição de nulidade do laudo pericial (…)”. Ou seja, independente da dificuldade operacional enfrentada pelas Varas do Trabalho, a perícia tem que ser realizada por Médico devidamente habilitado e especialista e não se pode exigir sequer caução prévia dos seus honorários a parte reclamada, nos termos da Orientação antes transcrita. // Nº 98 MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 (nova redação – DJ 22.08.2005) É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito. Histórico: Redação original Nº 98 – MANDADO DE SEGURANÇA. CABÍVEL PARA ATACAR EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. Inserida em 27.09.02 É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula nº 236 do TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.  ]]>

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