Por Marcos Alencar
Conforme divulgado no GLOBO da quinta-feira, dia 24/05/12, o Governo Federal através da Casa Civil busca encontrar um Pai para um projeto antigo, da época do Presidente FHC, que visa flexibilizar a CLT e demais legislação trabalhista, através de negociações coletivas. Hoje isso é deveria estar sendo respeitado, considerando que a Constituição Federal no seu art. 7º, XXVI, prevê o pleno reconhecimento as convenções e acordos coletivos de trabalho, mas que na prática não vem sendo respeitado pela Justiça do Trabalho. O Judiciário Trabalhista entende que não se pode negociar para menos direitos assegurados por Lei. Eu vejo isso como um grave equívoco e desrespeito a Constituição Federal, porque o direito negociado deve prevalecer sobre o direito legislado, foi esta a intenção do artigo antes mencionado.
Atualmente o Judiciário fundamenta-se na existência de direitos “indisponíveis” apesar de não existir no ordenamento jurídico nenhuma Lei que diga o que é “disponível” e “indisponível”. Ficamos na esfera do puro achismo! O que o GLOBO noticia, é que a Casa Civil, junto ao novo ministro do trabalho, trabalha para colocar em prática este projeto de flexibilização da CLT que permita aos empregadores (empresas) e sindicatos dos seus empregados, firmarem acordos regulamentando de forma mais justa e sob medida, direitos trabalhistas. Segundo a reportagem, busca-se regras mais elásticas, como parcelamento das férias de 30 dias, da licença-maternidade e do descanso de uma hora para almoço. Estes mencionados, são alguns dos direitos tidos como “indisponíveis”.
Um dos pontos que a reportagem levanta e que eu vejo como vital para que esta iniciativa saia do papel, é a estipulação de critérios rígidos para que se dê valia ao direito que venha ser negociado em cima da Lei. Isso tem que ser feito, para se criar um divisor com o entendimento que hoje impera no Poder Judiciário Trabalhista, de que não vale o negociado frente ao legislado. Para que isso mude, temos que ter um novo momento, novas regras, caso contrário irá para mesma vala dos demais acordos coletivos que todos os dias são desmoralizados por decisões judiciais que tornam as cláusulas mais ousadas como nulas.
A proposta é no sentido de que Sindicatos de Classe, fortes, com independência reconhecida, tenham habilitação prévia do Ministério do Trabalho e instalem comitês dentro das fábricas, eleitos pelos trabalhadores e que farão a negociação direta.
Segundo a reportagem, teria este acordo um novo nome, seria “o Acordo Coletivo Especial” que andaria em paralelo com a CLT, mas prevalecendo sobre a mesma. Esta posição eu defendo há anos, entendo que somente assim teremos um direito do trabalho mais justo e atualizado.
Há uns três meses atrás, a Presidenta Dilma através da Casa Civil encaminhou esta mudança para estudo do Ministério do Trabalho, e num primeiro momento não teve o apoio necessário, mas agora ao que tudo indica as Centrais estão apoiando e acredito enxergam nessa mudança um maior poder de negociação e de força, pois terão como criar normas coletivas acima da Lei.
Leia mais sobre esse assunto em:
https://oglobo.globo.com/economia/governo-preve-flexibilizar-clt-para-facilitar-acordos-trabalhistas-4779237#ixzz1w9e1ZO81
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