A Justiça do Trabalho precisa atender mais a finalidade do processo.

Por Marcos Alencar Atualmente percebo o Poder Judiciário e mais ainda a Justiça do Trabalho com um excesso de regras e tecnicismo no que diz respeito ao recebimento das peças processuais. Esse “fechamento” depõe contra a informalidade procedimental trabalhista. Está havendo uma corrente de burocratização do processo. Algumas Varas adotam atas de audiência padrão, que para mim dificultam o acesso das partes ao Poder Judiciário. Não pela padronização de procedimentos, que é boa, mas pela quantidade de exigências que criam e impõem as partes chegando ao ponto de  – por exemplo – se exigir que os documentos venham perfurados sob pena de desconsiderar a prova (!!!) Aonde nós estamos? Na Bolívia? Na Venezuela? Ora, a Justiça que tem o dever de buscar a verdade vai se fechar para a prova que foi juntada (no prazo) e que se apresenta segura e documental, apenas porque não foi atendido os “dois furinhos” regulamentares, que de base legal não se tem absolutamente nenhuma!!? A mesma coisa acontece com os recursos. Atualmente existe um verdadeiro crivo de minúncias para dizer que não se conhece o recurso da parte, quando deveria o Judiciário se esforçar para conhecer e aproveitá-lo. Reparar as injustiças e exercer a sua prestação jurisdicional – completa – é a regra. Que se abra prazo para que a parte regularizasse qualquer “bobo” equívoco ou falha. Nos agravos de instrumento e mandados de segurança, a presença desse gabarito legalista que visa criar um obstáculo ao acesso a apreciação e julgamento é aonde mais se apresenta. É preciso que se recorde aos burocratas judiciais que a Justiça do Trabalho deve se pautar a sua origem, que é de natureza simples, oral, informal, social, desburocratizada, ou seja, totalmente contrária a DIALETICIDADE (é isso mesmo, esse nome “lindo” que quer dizer sobre a exata e cirúrgica motivação para alguém recorrer de alguma coisa, sob pena de não ter o seu recurso conhecido) e a DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, idem. Eu tenho 44 anos, comecei cedo, numa época que bastava a parte escrever uma lauda ao Tribunal dizendo que não se conformava com a sentença e que se achava injustiçada com o julgamento e nela devolvia-se automaticamente a apreciação de tudo à Superior Instância. No processo, as partes, advogados, a sociedade e o Estado, buscam, ou pelo menos devem buscar a Justiça. Judiciário que fica encontrando qualquer filigrana para não apreciar e julgar, está longe léguas de uma Justiça Social e Justa. A decisão abaixo da SDI do TST, vejo como um resgate positivo a esta época equivocada que vivemos. Segue transcrita a notícia. SDI-1 considera válido recurso contra sentença ainda não publicada em órgão oficial. Com o entendimento que a interposição de recurso contra sentença de primeiro grau pode ser feita antes de sua publicação em órgão oficial, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reverteu decisão que havia considerado intempestivo (fora do prazo) o recurso de um empregado da empresa paranaense Gonçalves & Tortola S. A. interposto antes da publicação da sentença no órgão oficial. O empregado trabalhou na empresa como auxiliar geral, no período de setembro de 2008 a fevereiro de 2009. Ele pleiteava direitos trabalhistas quando a Quinta Turma do TST, dando provimento a recurso da empresa, considerou que seu recurso fora interposto prematuramente no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) e anulou a decisão regional que lhe fora favorável. Inconformado, ele recorreu à SDI-1, sustentando que sua advogada tomou ciência da sentença “no balcão”, antes mesmo de sua intimação no Diário da Justiça. Alegou que seu recurso não poderia ser considerado extemporâneo, porque não fora interposto contra acórdão (decisão de órgão colegiado), mas sim contra sentença de primeiro grau, cujo conteúdo “já fica inteiramente disponível quando da data designada para sua prolação, ao contrário dos acórdãos”. Ao examinar o recurso na SDI-1, o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, deu razão ao trabalhador. No seu entendimento, não se pode aplicar à sentença o mesmo critério que se aplica ao acórdão, que tem validade somente a partir da sua publicação em órgão de divulgação oficial. É o que estabelece a Súmula 434, item I, do TST. Mas a sentença não, afirmou o relator: ela começa a valer a partir da sua juntada ao processo, ficando à disposição das partes. O relator esclareceu ainda que, antes da publicação, o acórdão não existe no mundo jurídico e as partes sequer têm conhecimento do seu teor, o que impossibilita a interposição de recurso à instância superior. Tal situação, no entanto, não ocorre com as demais decisões, como a sentença, que podem ser disponibilizadas às partes independentemente de publicação no órgão oficial. O voto do relator dando provimento ao recurso do empregado para restabelecer a decisão do 9º Tribunal Regional foi seguido por unanimidade na SDI-1. Segunda Turma Na sessão de hoje (11), a Segunda Turma do TST adotou entendimento no mesmo sentido, em recurso de ex-empregado do Condomínio Residencial Guaiva contra decisão do TRT da 2ª Região (SP) que considerou extemporânea a interposição de recurso ordinário antes da publicação da sentença. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, segundo o artigo 834 da CLT,  salvo nos casos expressamente previstos, “a publicação das decisões e sua notificação aos litigantes, ou a seus patronos, consideram-se realizadas nas próprias audiências” em que forem proferidas. Para o ministro, basta que a parte, de alguma forma lícita, tome conhecimento do teor da sentença. “A partir daí poderá interpor seu recurso”, afirmou. Processos: E-RR-176100-21.2009.5.09.0872 e RR 201640-29.2006.5.02.0401 (Mário Correia e Carmem Feijó)        ]]>

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