O executado tem direito a permanecer calado sobre seu patrimônio.

Por Marcos Alencar A novidade do momento, ainda de forma tímida, é o Juiz do Trabalho notificar a pessoa do executado para que ele informe onde se encontram bens passíveis de penhora e dinheiro disponível para fins de bloqueio. Eu reitero que não defendo aqui o calote por parte do executado. Entendo que quem deve tem que pagar e ser executado sim, mas obviamente dentro dos limites legais. Truculência, intimidação, assédio processual, ilegalidade, abuso de autoridade, obviamente que não pode ser utilizado no processo como forma de resolver a pendência da execução, por mais que seja inadimplente o executado. Exigir que a pessoa do devedor entregue o seu dinheiro e bens para o bloqueio e penhora, no meu entender, viola a Constituição Federal. O detalhe, que apimenta tudo isso, é que as ordens expedidas neste sentido, ameaçam a pessoa física do executado de – caso não entregue as suas fontes de renda – ser enquadrado em crime de desobediência a ordem judicial, com encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal e Polícia Federal. Vejo isso como um absurdo e recheado de total ilegalidade. Digo isso quanto a pena a ser aplicada. Uma coisa é considerar o devedor como litigante de má-fé por obstacular o caminho da Justiça, outra, totalmente diferente é enquadra-lo num crime que nada tem a ver com a dívida. Transcrevo resenha sobre o assunto, editada por decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, a saber: Qualquer pessoa que sofra investigações possui, dentre as várias prerrogativas que lhe são constitucionalmente asseguradas, o direito de permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si própria, consoante reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 141/512, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Esse direito, na realidade, é plenamente oponível ao Estado, a qualquer de seus Poderes e aos seus respectivos agentes e órgãos. Atua, nesse sentido, como poderoso fator de limitação das próprias atividades de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público (Polícia Judiciária, Ministério Público, Juízes, Tribunais e Comissões Parlamentares de Inquérito, p. ex.). Cabe registrar que a cláusula legitimadora do direito ao silêncio, ao explicitar, agora em sede constitucional, o postulado segundo o qual “Nemo tenetur se detegere”, nada mais fez senão consagrar, desta vez no âmbito do sistema normativo instaurado pela Carta da República de 1988, a diretriz. Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, de San José da Costa Rica, em 22.11.1969 – ratificada pelo Brasil em 25.09.1992, também conhecida como Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, insceve no aeu art. 8.º, “g”: “Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: ….g) direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada”.      ]]>

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