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Segunda, 15 de agosto de 2022

Ponto Eletrônico – Uma análise crítica sobre a nota da ANAMATRA.

Olá, Sobre a matéria que saiu no “Estadão” de 03/08/11, da lavra do Professor Hélio Zylberstajn (membro de núcleo de estudos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, conselheiro de economia da Associação Comercial de São Paulo, presidente da Associação Instituto Brasileiro de Relações de Emprego e Trabalho e professor Associado da Universidade de São Paulo), que faz uma análise estatística e demonstra que o REP e a Portaria 1510/09 não vão resolver o problema da realização de horas extras no País, nem vão sanar a quantidade de processos que existem sobre o tema (ponto eletrônico), chegando o artigo após uma análise de 10 anos de causas trabalhistas de dos Tribunais, o de São Paulo e do Rio Grande do Sul, a concluir que menos de 1% das demandas versaram sobre “ponto eletrônico”,  opinião que é minha também, analiso e critico a nota dada pela ANAMATRA sobre o assunto. Antes, bom lembrar que eu defendo desde o primeiro momento que a portaria é ilegal, porque o Sr. Ministro extrapolou os limites da sua competência e criou Lei; que a Portaria  não está baseada em nenhum estudo científico e nem em pesquisas, muito menos em audiências públicas, ou seja, padece de legitimidade, legalidade e fundamento fático; que para fraudar o REP basta que o mau empregador ordene que seus empregados trabalhem sem registrar o ponto; que quanto aos arquivos “invioláveis” do REP eu não aceito isso como regra, por conta dos famosos Hackers que invadem até sites de altíssima segurança, imagine a memória de um REP ? ;  que o tal REP sucateia e joga no lixo, todo o investimento feito pelos empregadores em sistemas de controle de ponto eletrônico até a data em que ele passar a vigorar, criando o uso de um equipamento único que impede o desenvolvimento tecnológico, em face as restrições impostas pela Portaria; que o uso de 4 papeletas por dia é algo medieval, arcaico, retrógrado e atenta contra o meio ambiente e que nada prova de que àquela hora a mais ali registrada está em aberto, face os sistemas de banco de horas, outras formas de compensação; que tais papeletas vão criar uma nova forma de se fazer perícia nas mesmas quando dos processos; que haverá sim a transferência de ônus de prova ao empregado e perdendo ele parte das centenas de papéis que recolhe no curso do contrato de trabalho, poderá ser prejudicado numa demanda trabalhista (com discussão calcada em direito constitucional, ampla defesa, que pode se arrastar por anos, até o Supremo); que o investimento em cada máquina dessas (R$2500,00/R$4000,00) é altíssimo se considerarmos que a mesma serve apenas para o registro simples de ponto; que haverá migração de muitas empresas para o arcaico ponto manual (imagine uma Usina de Açúcar com 40 frentes de trabalho no campo, será que vai investir em 40 REPs a este custo? – tudo indica que não, que irá migrar para o ponto manual, prejudicando assim a agilidade dos registros; enfim). Portanto, eu sou 100% contrário a Portaria 1510/09, logo, a minha análise é tendenciosa e visa demonstrar que a tal Portaria é uma falácia, porque não vai resolver o problema da fraude das horas extras no País. Bastaria para isso, ser mais prático e inteligente, e criarmos Lei criminalizando o ato de apresentação de registros de ponto falsos, simulados, perante o processo do trabalho, perante a autoridade do Juiz. Somente isso, para dar seriedade aos registros de ponto e não criar-se uma máquina dessas, que para mim é um “Frankestein” e que nada vai resolver quanto ao cerne da questão, pois o fraudador tem duas opções,  compra e faz isso que estou prevendo e que era feito no passado por muitos empregadores, de se trabalhar horas por fora do ponto; ou, migra para o ponto manual e continua a manipulá-lo. Bem, surge contra os dados estatísticos trazidos pelo Professor do IBRET a nota da ANAMATRA. Transcrevo a nota e acrescento meus comentários a cada tópico, em destaque, para que o nosso leitor entenda o que é pronunciamento da ANAMATRA e o que é a minha fala. Segue: NOTA E OS MEUS COMENTÁRIOS! A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), entidade representativa dos juízes trabalhistas de todo o país, participa das discussões do Grupo de Trabalho tripartite formando no Ministério do Trabalho para discutir eventuais modificações na Portarias nº 1510/2009, que estabelece parâmetros para o chamado “ponto eletrônico” que registra os horários de entrada e saída dos empregados em empresas com mais de dez empregados. A Portaria em questão representa um notável avanço para as relações de trabalho, restabelecendo a natureza bilateral das anotações de horário, fixando critérios seguros que restituem a credibilidade dos pontos eletrônicos e dando segurança jurídica às partes envolvidas no contrato de trabalho, além de assegurar o cumprimento da legislação trabalhista e fiscal. Essa importante medida moralizadora atendeu, inclusive, aos apelos da magistratura do Trabalho, que, por deliberação adotada em Conamat (Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), requereu que o Ministério do Trabalho regulamentasse a matéria. (COMENTÁRIO NOSSO: Sem dúvida que a ANAMATRA apoia o ato do Ministro, porém, até o momento não percebo a indicação de nenhum dado – também estatístico – que desmoralize a pesquisa do IBRET. Estamos lendo e percebendo que a nota, com todo respeito, está no campo do “achismo”, pois não existe nenhum levantamento científico e técnico que comprove o que está sendo defendido pela ANAMATRA. ) (continua a nota ….) Assim, é com grande surpresa e estranheza que a Anamatra recebe a notícia de uma pesquisa realizada pela Associação Instituto Brasileiro de Relações de Trabalho e Emprego, pelo qual teria a referida associação constatado que menos de um por cento dos processos que reclamam horas extras dizem respeito a ponto eletrônico. Antes de tudo, tal afirmação contraria fortemente o conhecimento prático dos juízes do Trabalho brasileiros que, diariamente, constatam controvérsias envolvendo o pagamento ou não de horas extras por parte de empresas que utilizam o ponto eletrônico. Aliás, a afirmação contraria também os dados trazidos pelos próprios empregadores, que informam que cerca de 400 mil empresas utilizam o ponto eletrônico no Brasil. (COMENTÁRIO NOSSO: Aonde podemos consultar a pesquisa feita pela associação, que assegura que “o conhecimento prático dos juízes …..diariamente …. constatam controvérsias envolvendo o pagamento de horas extras….!!! ??? Ora, isso é verdade, que muitas das demandas versam sobre horas extras, porém, o que disse a IBRET é que sobre “ponto eletrônico”, só foi visto em 10 anos, em dois Tribunais, menos de 1% das causas tratando sobre isso. O REP não é para todos, mas apenas para àqueles que possuem o ponto eletrônico e que podem sim migrar para outros mecanismos de controle de horas trabalhadas. Logo, não existe fundamento técnico e nem estatístico na nota, que desfaça o que está dito na reportagem do “Estadão”, pois o IBRET se prende a números da própria Justiça e a nota não apresenta novos números, busca uma argumentação simplista e sem nenhum fundamento concreto. a NOTA, não tem fundamento em números que se contraponha ao que foi dito pelo IBRET) ( Continua a nota ….) Além disso, como é sabido que o processo eletrônico ainda não está em operação na Justiça do Trabalho e as tabelas estatísticas ainda estão em fase de implantação, parece bastante duvidosos os dados apresentados relativamente a quantidade de processos trabalhistas em que se postula o pagamento de horas extras realizadas e que, muitas vezes, nem mesmo são registradas pelos diferentes sistemas que registro adotados pelas empresas. (COMENTÁRIO NOSSO: Cabe aqui um esclarecimento, pois o IBRET pesquisou usando as ferramentas de busca, mas no próprio site do Judiciário. Caberia a nota – se discorda – apresentar quais são os números certos e aonde está a falsidade dos números, qual o certo então???? Se o IBRET exagerou, qual o número correto???? . Ora, se a nota se limita apenas a achar “estranho” e nada informar de concreto, outros números, que desmoralize os dados do IBRET, deixa a mesma a desejar quanto a caráter estatístico. A ANAMATRA deveria ao repudiar os números da reportagem do Estadão, apresentar os dela, mas nada faz nesse sentido, o que é lamentável. ) ( Continua a nota ….)Da mesma forma, metodologicamente, somente é possível afirmar que existe ou não discussão sobre ponto eletrônico através da consulta física a centenas de milhares de processos – o que confessadamente não foi feito nos dois Tribunais relatados na pesquisa. (COMENTÁRIO NOSSO: É importantíssimo este parágrafo. Demonstra confessadamente o total desconhecimento do que existe nos Tribunais do País a respeito do que diz o Ministro do Trabalho que vai solucionar. Podemos sim estar a atrás de um fantasma, algo que não existe!! Parabenizo a ANAMATRA pela sinceridade e em confessar que nenhum levantamento foi feito, pois é nisso que me prendo para combater a imposição da Portaria 1510/09, como algo ilegal e sem fundamento algum, pois sequer audiência pública houve para debater essa Lei do Ponto Eletrônico que surgiu do nada e travestida de Portaria. Caberia ao Ministro ter estudado, pesquisado, consultado, buscado dados e números concretos, para apresentar a sua solução ao caso, e não criar algo sem nenhuma base de estudo. O que o Ministro vai fazer com o sistema de ponto eletrônico brasileiro, é mais ou menos assim, a partir de 01/09/11 só pode circular nas ruas com veículos de três rodas, pois ACHO que eles não causam acidentes e são mais econômicos. Logo, concluo que todos os veículos de quatro rodas que foram construídos até hoje, devem sair das ruas e ir para o lixo, teremos um trânsito melhor, usaremos menos pneus, etc… (!!!) A estranheza é minha, quanto a este paradigma, pois é exatamente isso que será feito com todas as outras máquinas de controle de ponto eletrônico que temos no mercado. Decretou-se o fim e o sucateamento de tudo, sem qualquer fundamento, isso é algo gravíssimo, absurdo. (Continua a nota ….) Parece, a primeira vista, que se pretende apresentar uma mera consulta na jurisprudência de dois tribunais (que não alcança os processos que não são objeto de recurso), limitada às ementas eletronicamente armazenadas, através de buscador tipo Google, com palavras-chave (com todas as insuficiências que pesquisa tão rudimentar apresenta) com um dado relevante que se contraponha ao testemunho de todos os juízes trabalhistas nacionais, manifestado pela entidade nacional dos Magistrados do Trabalho, com base em resolução de seu Congresso Nacional. ( COMENTÁRIO NOSSO: Eu concordo em parte com a ANAMATRA. Verdade que a pesquisa feita pelo IBRET em dois Tribunais, não é a mais adequada. Mas é preciso entender que o IBRET quis demonstrar numa rápida análise, toda a fragilidade do REP e da Portaria, de que é uma falácia se dizer que a mesma vai resolver o problema da fraude dos registros das horas extras, pois tal matéria não é o cerne de discussão dos processos e nem é isso que motiva o empregado ir para Justiça cobrar os seus direitos. Logo, a nota em comento, só ampara a tese de que a Portaria do Ministro não foi criada baseada em estudo estatístico, mas em puro achismo.) ( Continua a nota ….) A Anamatra reafirma sua convicção de que a regulação feita pela Portaria nº 1510/09 representa um fator imprescindível para a moralização das relações de trabalho e de resgate da confiabilidade dos registros-ponto, em benefício não apenas dos trabalhadores e do Erário Público, mas, também, dos empresários brasileiros cumpridores de suas obrigações trabalhistas e fiscais (que entendemos sejam a maioria) que somente podem ver como altamente oportuna e salutar uma medida legal que reconstitui a credibilidade dos próprios relatórios que produzem e apresentam à Fiscalização Trabalhista e ao Judiciário. (Fim da nota) ******** Bem, confesso que esperava uma nota de apoio calcada em números e com maior fundamento. Na verdade a nota é um rescaldo de tudo que já foi dito antes pela Associação quanto ao apoio ao ato do Ministro. De forma objetiva, direta, entendo que a ANAMATRA tem o conhecimento, por parte de seus associados, quanto ao julgamento das lides trabalhistas,  porém não domina a questão tecnológica e da prática que ocorre dentro das empresas, nas demais esferas empresariais. Conhecer o processo é uma coisa. Outra, totalmente diferente, é conhecer o dia a dia do registro de ponto e apostar na segurança de uma máquina que até o presente momento nada provou ser segura a tal ponto, que uma simples ordem de um empregador – mau empregador – que queira fraudar o ponto, ordene que o empregado venha trabalhar em determinado dia e naquele dia o impeça de registrar o seu ponto. Portanto, a fraude do ponto é caso de polícia, de falta de legislação que criminalize a falsidade documental, e isso não vai ser resolvido pela simples imposição de uso de uma máquina. Fica aqui a nossa manifestação de total apoio ao estudo feito pelo IBRET, apostando que a Portaria mesmo que venha a vigorar, vá um dia de vez para o brejo! Sds Marcos Alencar.

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