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Sexta, 17 de setembro de 2021

TST condena empregador pelo uso do nome de ex-empregado em site.

TST condena empregador pelo uso do nome de ex-empregado em site. Olá, Comentamos hoje a decisão abaixo, que retrata o uso de nome de duas professoras num site da instituição de ensino que eram empregadas. O TST entendeu ser devida uma indenização pelo fato dos nomes terem sido mencionados sem prévia autorização. Comparam o uso do nome, ao mesmo critério que protege o uso da imagem da pessoa. Esta decisão traz um maior alerta para muitos empregadores que, inocentemente, usam dos seus empregados para compor as imagens e relatos dos seus sites empresariais. Realmente a relação de trabalho vem se burocratizando cada vez mais, o princípio do informalismo, do aceite tácito, está sendo revogado aos poucos. Para tudo que se faz hoje em dia, principalmente nas empresas que já pagaram altas condenações, se pede um termo escrito. Cito um caso da troca de uma marca de água mineral na empresa que o proprietário queria, para fins de uma maior segurança (de não ser processado no futuro próximo), que os empregados assinassem um abaixo assinado concordando com a troca da água A pela água B. O detalhe era que a água B era bem melhor e mais cara até do que a A e que a troca estava sendo feita por uma questão de reciprocidade. Essa judicialização de tudo tem me assustado. Não conheço o processo julgado abaixo e nem vi o site. Aqui buscamos opinar sobre temas, situações, não queremos julgar a vida das pessoas e das empresas e nem casos concretos, mas debater temas. Partindo desse prumo, servindo-se deste processo apenas como marco motivador da análise, eu particularmente entendo que se o uso de um nome no site não está causando prejuízo algum e se houve a ciência anterior a existência do processo (judicial) e nenhuma notificação para que o nome fosse retirado, sinceramente, não enxergo dano moral aqui. Temos que separar o aborrecimento do dano moral, o desconforto, o mal estar. Entender que uma empresa ao colocar o nome do seu empregado ou ex-empregado num site é desmerece-lo (?), acho isso temerário e mais, entendo como banalizar  o instituto do dano moral. Que prejuízo esse trabalhador sofreu em ter seu nome mencionado?!? Ou será que ele foi sim prestigiado por isso? – pois alçado a uma posição de destaque ao ser vinculado a uma empresa idônea e associado o seu nome a uma boa causa. Será que após colher esse fruto, beneficiado pelo deslize do empregador de não ter se calçado antes com uma autorização escrita, ele ainda é merecedor de uma indenização? Eu vejo cada caso como um caso. Uma coisa é vincularem o seu nome a uma lista negra, negativa, de insucesso, de descrédito. Outra, é associarem, mesmo sem a sua prévia autorização, o seu nome a algo bom, positivo, que lhe engrandece. Como disse, não estou criticando a decisão do TST, mas levantando esse outro lado da moeda, para que haja o debate amplo dessa questão e não caiamos na vala comum da banalização do dano moral. Note-se que o processo foi perdido no TRT, e reformado no TST, o que nos deixa envergado a pensar que a decisão desprezou o fato de não ter havido prejuízo algum às ex-empregadas da Universidade. Segue a resenha do julgado: 20/06/2011 – Professoras ganham indenização por uso de nome em site de universidade Duas professoras conseguiram no Tribunal Superior do Trabalho indenização por dano moral devido ao uso não autorizado de seus nomes em sites de universidade das quais haviam se desligado. Em dois julgamentos distintos, a Terceira e a Quinta Turmas do TST condenaram por esse motivo a Universidade a pagar R$ 18 mil e R$ 13 mil, respectivamente. Coincidentemente, as duas professoras tinham salários semelhantes, cerca R$ 6 mil, embora com tempo diferente de exposição indevida na Internet. A que receberá a maior indenização ficou com o nome exposto durante 18 meses, e a outra, por seis meses. Nos dois casos, os Tribunais Regionais haviam negado o pedido de indenização, com o entendimento de que a divulgação na internet não era ofensiva e, por isso, não gerou prejuízo à imagem da duas. Esse entendimento não foi aceito pelas turmas do TST. De acordo com o ministro Horácio Senna Pires, relator na Terceira Turma, o uso de imagem de terceiro sem autorização está sujeito à reparação. Para isso, basta a comprovação do “nexo casual entre a conduta do causador do dano e a violação do direito à imagem”, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo. No julgamento da Quinta Turma, o relator do processo, ministro Emmanoel Pereira, chegou a propor o valor da indenização de R$ 40 mil, que corresponderia aos seis meses de exposição da autora da ação. No entanto, essa quantia foi contestada pela Ministra Kátia Magalhães Arruda, que a considerou alta pelo fato de a publicação não ter sido ofensiva. Ela propôs o valor de R$ 13 mil, vitorioso na votação da turma.  (Augusto Fontenele)  Processos: RR – 2917800-85.2008.5.09.0014 e RR – 102340-79.2008.5.04.0333  Sds Marcos Alencar]]>

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