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Quarta, 22 de setembro de 2021

EU DISSE: “Multa do 475 – J. NÃO pague esse mico!” A SDI CONFIRMA!!

MULTA ART.475 J DO CPC NÃO É DEVIDA NO PROCESSO DO TRABALHO

Olá,

O post abaixo, que considera um abuso a cobrança de multa do art. 475 J do CPC, foi confirmada pela SDI-1 do TST, em 07/07/2010. (FONTE NETLEGIS), ou seja, estávamos certos nas nossas previsões e indignação. Para os que pagaram esse absurdo, cabe ação rescisória, certamente irá conseguir reaver o  confisco. (((segue o post abaixo, no original)))). 

 

Prezados Leitores,

Muitas Varas do Trabalho estão agindo de forma contrária ao previsto na CLT, quanto as execuções trabalhistas, e impondo que o devedor pague 10% a mais do que deve.

A multa do Art. 475 J do CPC [ que aumenta em 10% a dívida que se discute na execução do processo civil ] vem sendo ilegalmente aplicada por Juízes Trabalhistas de primeira instância e amparada por alguns Tribunais do Trabalho, a exemplo do TRT da Paraíba [que já teve decisão anulada parcialmente por conta disso pelo TST].

O TST [ Tribunal Superior do Trabalho ] já declarou de forma unânime [ pacífica e consolidada ] que a mesma não se aplica ao Processo do Trabalho, pois contraria o Art.880 da CLT, que é artigo de Lei aplicável.

A multa é ilegal, indevida, pelo simples fato da execução trabalhista ser regida pela CLT e pela Lei das Execuções Fiscais, não se aplicando esse dispositivo do Código de Processo Civil ao processo do trabalho.

Os Magistrados que a aplicam certamente sabem disso, pois se tivessem respondido os seus exames quando dos concursos dessa forma, de que a execução trabalhista se rege pelo processo civil, obviamente teriam sido reprovados.

Mesmo assim, sabendo que não se aplica a famigerada multa, vem aplicando de forma ilegal nas referidas execuções, para pressionar o executado a – refém dessa situação – ceder e pagar o “mico”.

 

Segue resumo da decisão do TST em comento, que repudia a aplicação da multa do art.475 J do CPC no processo do trabalho, a saber :

Os ministros da Sexta Turma entenderam não ser compatível aquela regra do processo civil com a norma trabalhista, pois, enquanto a multa do CPC estabelece prazo de quinze dias para pagamento, o art. 880 da CLT determina a execução em 48 horas, sob pena de penhora, não de multa.

A decisão da Sexta Turma foi no sentido de que a determinação de incidência da multa em processo trabalhista viola o art. 889 da CLT, que determina explicitamente a aplicação do processo dos executivos fiscais aos trâmites e incidentes do processo de execução. A aplicação do CPC, de acordo com o artigo 769 da CLT, é subsidiária: apenas é possível quando houver omissão da CLT.

Segundo o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso de revista, a desconsideração da regra do artigo 880 da CLT criaria verdadeira confusão processual, não só em relação ao prazo para cumprimento da obrigação, mais dilatado no processo civil, como também em relação à penhora. E analisa: “O julgador deveria cindir a norma legal para utilizar o prazo de 48 horas, menor, da CLT, com a multa disciplinada no CPC, ou aplicar o prazo do CPC, maior que o da CLT, com a multa e a penhora”.

Sds Marcos Alencar

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