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Quinta, 02 de dezembro de 2021

Vídeo – Resenha Trabalhista – A Responsabilidade do Poder Público sobre os Terceirizados.

A Responsabilidade do Poder Público sobre os Terceirizados.

Olá,

A pedido de uma leitora nossa, a Dra. Morgana, comentamos abaixo a respeito da responsabilidade subsidiária do Estado (do Poder Público) frente ao que diz o Enunciado (súmula) 331 do TST. Para que fique mais claro ao nosso leitor, sem juridiquês, quem contrata uma empresa terceirizada fica como avalista do pagamento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos empregados dessa empresa (da terceirizada).

O Supremo julgando um processo promovido pelo Governo do Distrito Federal (Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida Lei, para ao declarar a constitucionalidade revogar automaticamente a Súmula 331 quanto ao Poder Público), disse que no caso do contratante da empresa terceirizada ser o Poder Público, ele não responde como avalista, como devedor subsidiário, por estas dívidas trabalhistas e previdenciárias, somente nos casos em que ficar caracterizado que o Poder Público foi totalmente omisso em vigiar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do terceirizado. Não havendo prova disso, não cabe responsabilizar o Estado pelo pagamento.

Bem, eu sou legalista. Para mim “Boi tem chifre e Cavalo não tem”,  com isso quero dizer que a Lei ( art.71, parágrafo III,  da Lei 8.666/93 – Lei de Licitações de Contratos da Administração Pública) está acima de tudo e de todos, enquanto ela vigorar. Interpretar a Lei flexibilizando-a, soa como “jeitinho brasileiro”.

Neste caso, existe uma Lei dizendo taxativamente que o Poder Público não responde subsidiariamente (como avalista) pelos débitos trabalhistas e previdenciários das empresas prestadoras de serviços (terceirizadas) para com os seus empregados. Ora, com respeito, mas para mim está errado tanto o Supremo quanto a Justiça do Trabalho. Não cabe aqui aplicação de princípio protetivo algum ao trabalhador, mas sim o da coletividade.

O dinheiro que é usado para pagamento dessa suposta responsabilidade subsidiária é do povo, portanto não pode o interesse individual do trabalhador (empregado da terceirizada) suplantar isso. Na CLT nós temos o art.8, que ensina que o interesse individual está submisso ao da coletividade. Para mim pouco importa se o Poder Público vai fiscalizar ou não se o terceiro está em dia com as suas obrigações, isso porque há uma Lei regulando a matéria e afirmando que nada deverá pagar o Poder Público. Se a Lei não é moral, é injusta, mudemos democraticamente a Lei e não jamais flexibilizá-la.

Sds Marcos Alencar

resenha trabalhista

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