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Terça, 28 de setembro de 2021

A PORTARIA 1510/09 ESTÁ AGONIZANDO. SERÁ?

A PORTARIA 1510/09 ESTÁ AGONIZANDO. SERÁ? Portaria 1510 vai pra gavetaOlá, Quem acessar esse tema “1510” na busca do nosso blog verá o quanto eu defendo o fim da Portaria. No dia seguinte à edição da Portaria, lá em agosto de 2009, me manifestei contrário a mesma sob vários argumentos, sendo os principais os seguintes:

  • A Portaria não é uma portaria, é uma Lei. Na verdade o Sr. Ministro criou a Lei do Ponto Eletrônico e a intitulou de Portaria 1510/09. O Ministro do Trabalho extrapolou a sua competência funcional e invadiu a esfera do Poder Legislativo, criando norma que segundo a Constituição Federal só pode ser criada através do Congresso Nacional.
  • A Portaria levanta a falsa bandeira da moralização do sistema de controle eletrônico de ponto pretendendo impor a falsa idéia de que a fraude no registro das horas extras vai acabar.
  • A Portaria “faculta” impondo a compra de um REP (Relógio Eletrônico de Ponto) que custa a bagatela de R$3.000,00 para quem o compra em grandes quantidades e institui um software que impede ajustes na sua matriz, para os empregadores que optarem pelo uso do controle de ponto eletrônico, violando assim o Princípio da isonomia. Para mim, quem frauda vai continuar fraudando, basta desistir do sistema de ponto eletrônico ou impedir que o empregado registre o início e fim da jornada, é o famoso “bater o ponto e voltar para trabalhar”.
  • A Portaria viola o Princípio da Legalidade, pois altera a CLT numa inversão de hierarquia, pois passa a valer mais a Portaria do que a própria Lei que está consagrada no art.74 da CLT, que trata a questão do registro da jornada de forma simples, clara e objetiva, sem custo significativo na compra de um relógio e nem impõe o uso de bobinas de papel e nem de baterias que agüentem milhares de horas, e nem polui o meio ambiente.
  • A Portaria acirra a relação trabalhista com a entrega de um papelzinho para cada batida do ponto, procedimento arcaico e improdutivo, porque pode o excesso de um dia ser compensado noutro e o atraso idem. O tal papelzinho de nada vale para comprovar excesso e nem atraso, pois o ponto deve ser entendido pelas jornadas ocorridas no curso de uma semana ou mês e não apenas em um dia.   
Bem, diante do grande bombardeio sofrido no final de julho de 2010, o Ministro recuou e prorrogou a malsinada Portaria para ter vigência em 01 de março de 2011. Isso deu fôlego para os que são contra irem ao debate. Hoje nos temos, tanto na Câmara quanto no Senado, projetos que visam sustar a Portaria e colocá-la na gaveta, local que para mim nunca deveria ter saído, pois viola sem dúvida o Estado Democrático de Direito é uma imposição de Lei. Isso aqui não é a Bolívia, nem a Venezuela para termos que  agüentar, pelo menos calado, tamanho abuso de autoridade. Eu defendo a legalidade acima de qualquer moralidade, pois pretender ter moral sem base em Lei, numa Democracia, para mim é atitude ativista, reacionária, que deve ser banida. O fato é que tivemos nessa semana a audiência pública perante a Câmara dos Deputados em Brasília/DF e o “pau comeu” em cima da Portaria. Quem apóia a mesma,  entra em campo com vários gols de vantagem, isso porque a Portaria já existe, muitas empresas fabricantes já desenvolveram o super relógio de ponto de mil e quinhentos dólares e outras tantas empresas, com medo de perderem a conectividade das suas folhas de pagamento com o ponto eletrônico, compraram, investiram altíssimas somas em dinheiro, e para os que são contra, assim como eu, vibraram com o debate, porque agora deu-se o nó! Dificilmente haverá acordo. Não havendo acordo, a chance de uma das casas sustar a Portaria passa a ser real. Na minha visão de torcedor para que a Portaria seja sustada e vá ao cemitério dos projetos mirabolantes eu vejo isso com bons olhos.

Nem que a Portaria sobreviva e passe a existir, houve e continuará havendo resistência e manifestação democrática contra a mesma. O que eu não agüentava conceber era algo vindo do céu como um meteoro, surgindo do nada, de nenhum debate público, nenhum levantamento isento, transparente, pois alguns se arvoram a falar de dados e de pesquisas, mas eu particularmente nunca vi nenhum desses levantamentos que me assegurem que essa insana medida vai resolver a fraude do ponto.

No nosso País existe hacker para tudo, até para invadir as nossas contas bancárias e senhas de cartões de crédito, imagine para fraudar registros de ponto. Quem garante que esse tal software é “imexível”? O que falta ao Ministério do Trabalho é cair em campo e fiscalizar os fraudadores, tirar o “bumbum” da cadeira e ir nas empresas, não apenas nas empresas que ficam nas Rodovias e são de fácil acesso não, é ir em todas, grandes, médias e pequenas, fazendo levantamento físico, entrevistando empregados, cruzando dados de produção versus horas trabalhadas, é isso que vai demonstrar aonde tem fraude e não achar que um simples relógio vai resolver o problema. O ladrão quando quer invadir a propriedade alheia ele pula o muro, ou corta a cerca, ou arromba a fechadura, ou cava um túnel, o que vai impedir o furto ou o roubo é um conjunto de ações, principalmente a vigilância ostensiva. Exigir que se compre um equipamento tão caro com a simples promessa de que isso vai moralizar o controle de horas extras no Brasil, é para mim uma piada de mal gosto, porque vai doer no bolso de muita gente, que deveria usar desse dinheiro em prol do bem estar dos seus empregados e na produção, gerando mais empregos. Por trás dessa cortina, existe sim muito interesse governamental em arrecadar mais imposto de renda e mais INSS, essa a verdadeira missão da Portaria. Mas, vamos em frente, foi bom saber que na audiência pública se instalou uma possibilidade da Portaria ser rechaçada e para alguns, os dias dela estão contados, já me disseram que vão adiá-la por mais 1 ano e outros dizem que a Portaria AGONIZA. O tempo é o Senhor das coisas, vamos esperar para ver.  Sds MarcosAlencar]]>

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