Penhora on-line precisa ser mais justa.
Olá,
Mais uma vez estamos aqui tratando deste polêmico tema. Os que defendem a penhora on-line, o popular bloqueio de crédito, fundamentam suas assertivas na eficácia e celeridade processual. Ninguém duvida que cobrar uma dívida bloqueando crédito através de uma simples ordem eletrônica é algo que resolve a execução rapidamente. Mas, nós operadores do direito, advogados, juízes, procuradores, servidores públicos, etc. não podemos desprezar os princípios constitucionais que garantem a publicidade, a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal, o direito de propriedade, e o que está disposto no art.620 do CPC, que a execução deve ser a menos gravosa ao devedor.
Pelo que tenho acompanhado nos processos, nada disso vem sendo observado com exatidão. São raros os casos dos magistrados que freiam a ânsia de bloquear crédito on-line por causa desses princípios. Quanto a publicidade, temos assistido o devedor oferecer bens, no prazo de 48h concedido, o Juiz sem ouvir a parte contrária fazendo valer o disposto no art.655-A do CPC, de forma contrária ao previsto, ele próprio Juiz impugna o bem e passa a determinar o bloqueio de contas, isso sem dar nenhuma publicidade ao ato, é algo de imediato. Viola-se aqui também a ampla defesa e o contraditório, pois não foi dado publicidade a decisão e nem foi permitido que o exequente, o credor, pedisse o bloqueio.
Se tudo isso fosse pouco, o bloqueio “rapa” tudo que existe na conta ou nas contas bancárias e demais aplicações financeiras, até a conclusão da garantia da dívida, a totalização da mesma. Esta totalização é por conta bancária, se o devedor deve R$1.000,00 e tem este saldo em 10(dez) contas bancárias, ele sofrerá R$10.000,00 de bloqueio. O direito de propriedade passa a ser violado e também de terceiros, isso porque “dinheiro não tem nome, nem registro” e o confisco de crédito bloqueia tudo, não apenas o lucro ou reserva financeira do devedor, mas o dinheiro relativo aos tributos, fornecedores, folha de pagamento, encargos sociais. Eu já vi casos, eventuais, em que se confisca até o dinheiro do banco, de conta garantida.
Eu sei que muitos vão contestar o que registro aqui e dizer, ora, porque então o devedor não paga a conta? Mas este não é o caminho para um País que pretende honrar os seus princípios democráticos e legais. Temos que defender o pagamento da dívida, até a prisão de quem deve, mas tudo isso tem que ser calcado na lei. Sem lei, não dá para aceitar pois gera toda esta bagunça que é a penhora on-line, na qual cada juiz faz o que bem entende com o poder que tem. Há magistrados conscientes da dificuldade que é ter empregados neste País, e atuam com os bloqueios de forma moderada, com cautela, mas há uma grande maioria que não se preocupa com isso, e dispara ordens de bloqueio conta grupo de empresas, de seus sócios, simultaneamente, visando resolver com imediatismo extra-legal o processo que repousa sobre a sua mesa, até desculpa de que a meta fixada pelo CNJ exige isso eu já ouvi.
Eu sou a favor da ferramente penhora on-line, mas sou totalmente contra a forma como a mesma vem sendo utilizada, em prol de poucos e inviabilizando muitas empresas, principalmente as de pequeno porte, que são tratadas da mesma forma que uma grande empresa que tem um fluxo de caixa mais robusto. A penhora on-line deve ser exercida sempre, desde que requerida pelo credor, e que seja configurado na execução que foi dada oportunidade de outras formas eficazes de garantia, tornando a execução menos gravosa ao devedor. Com isso, não quero aqui defender calote, mas exigir maior observância a legalidade.
Sds Marcos Alencar
“…….Again we are here dealing with this controversial topic. Those supporting the pledge online, the popular block of credit, based his assertions on the effectiveness and speedy trial. Nobody doubts that collect a debt blocking credit via a simple electronic order is something that solves the performance quickly. But we jurists, lawyers, judges, prosecutors, civil servants, etc.. we can not disregard the constitutional principles that guarantee the advertising, legal defense, the adversarial, due process, property rights, and you’re willing to art.620 of the CPC, that execution should be the least onerous to the debtor. From what I have followed in the process, nothing like that has been observed with accuracy. There are rare cases of judges who hold back the urge to block online credit because of those principles. As for advertising, we have witnessed the debtor to offer goods within 48 hours granted, the judge without hearing the party enforcing the provisions of art.655-A of the CPC, in a manner contrary to the expected, he challenges the judge well and shall determine the account lockout, not to give any publicity to the act, is something immediately. Viola is also here a full defense and the contradictory, since it was not publicized the decision and was not allowed to the creditor, the creditor, ask for the lock. If all this were not enough, the blockade rapa “everything that exists in the account or bank accounts and other investments until the completion of the guarantee of the debt, the aggregation of the same. This aggregation is a bank account, if the borrower owes $ 1,000.00 and have this balance in ten (10) bank accounts, it will suffer $ 10,000.00 lock. The property right is being breached and also others, that because “money has no name, no record” and the confiscation of credit blocks everything, not just the profits or reserves of the obligor, but the money on taxes, suppliers, payroll, payroll taxes. I’ve seen cases, if any, which confiscates the money until the bank’s guaranteed account. I know that many will challenge the record here and say, well, because then the debtor does not pay the bill? But this is not the way for a country that intends to honor its legal and democratic principles. We have to defend the payment of debt, to the prison who should, but all this must be underpinned by law. Lawless, you can not accept because it creates this whole mess that is the pledge online, in which each judge does what it wants with the power it has. There are magistrates aware of how difficult it is to have employees in this country, and act with locks sparingly, with caution, but there are a large majority do not worry about it, and fires blocking orders account group of companies, their partners, simultaneously in order to resolve immediacy extra-legal process that rests on your desk until excuse that the target set by CNJ requires that I have ever heard. I am pro-attachment tool online, but I am totally against the way it is being used for the benefit of few and render many businesses, particularly small businesses, which are treated the same way that a large company that has a more robust cash flow. The seizure online should always be exercised, provided that required by the creditor, and which is configured in the execution that was given opportunity to other effective forms of security, making the implementation less onerous to the debtor. With that, I do not want here to defend default but require greater adherence to legality.
Sds MarcosAlencar
