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Quinta, 21 de outubro de 2021

PROJETO prevê fim do depósito recursal.

PROJETO PREVÊ FIM DO DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA.     Prezados Leitores, Segue abaixo a resenha colhida no site da Câmara dos Deputados a respeito do projeto que acaba com a exigência do depósito recursal. Entendo que os argumentos jurídicos para acabar com o depósito prévio são robustos, considerando o princípio do tratamento igualitário às partes no processo e o direito ao duplo grau de jurisdição. Sem dúvida que o valor que é exigido hoje para fins de recurso ordinário é muitas vezes intransponível pelos pequenos e médios empregadores, cerceando-lhes a ampla defesa. Porém, politicamente acho remota as chances de ser aprovado. Projeto acaba com exigência de depósito para recurso de empregador  Clóvis Fecury: exigência de depósito recursal desrespeita a Constituição.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6015/09, de autoria do deputado Clóvis Fecury (DEM-MA), que acaba com a exigência do chamado depósito recursal para ações trabalhistas. Desde agosto de 2009, o valor desses depósitos chega a R$ 5.621,90 para recurso ordinário e até R$ 11.243,81 para outras modalidades de recurso. Clóvis Fecury ressalta que a Justiça do Trabalho não tem aceitado recursos dos empregadores que não estejam acompanhados do depósito prévio em conta vinculada do trabalhador. Para o parlamentar, essa exigência contraria a Constituição, que garante o direito de petição no Poder Judiciário, independentemente do pagamento de taxas. “Essas violações ocorrem porque privam o jurisdicionado da apreciação, pelo Judiciário, de seu inconformismo, bem como impedem o exame da matéria em sede de grau recursal, limitando o direito à ampla defesa”, afirma. O deputado acrescenta que qualquer iniciativa para impor a uma das partes um ônus, notadamente a antecipação da execução, provoca o desequilíbrio processual entre os litigantes e ocasiona desigualdade, também repudiada pelo texto constitucional. “Não podemos nos esquecer do pequeno empresário, do empresário individual, do empregador doméstico, do pequeno agricultor. Nos dias atuais, a maioria esmagadora dos empregadores do Brasil são micro, pequenos e médios empresários que, frente a uma exigência inconstitucional, acabam ficando descapitalizados ou impedidos de ver apreciado o seu apelo”, defende. Fecury afirma que o valor do depósito pode ser insuficiente em alguns casos e excessivo em outros. “No primeiro caso, [o depósito] nada garantirá e, no segundo, onerará desmesuradamente o recorrente”, exemplifica. Adiamento dos processos O deputado discorda que a exigência de depósitos possa ser útil contra recursos procrastinatórios. Na opinião dele, quem emperra o andamento dos processos com uma quantidade expressiva de recursos, na maioria das vezes para adiar o processo, são as grandes empresas, que dispõem de plena capacidade financeira.  “Nesses casos, mais importante do que o depósito seria a caracterização da litigância de má-fé, aplicando ao infrator as penalidades já previstas”, diz o deputado. A proposta modifica trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) e também das lei 5.584/70, 7.701/88 e 8.177/91. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sds MarcosAlencar]]>

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