livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Quarta, 20 de outubro de 2021

MTE equipara "a força" Telemarketing com Telefonista.

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude da Lei.

Prezados Leitores, O título acima retrata o Princípio da Legalidade, algo que vem sendo sepultado pelas autoridades do Ministério do Trabalho e também por alguns Tribunais Trabalhistas, como temos denunciado aqui. Nenhuma autoridade, inclusive o Ministro do Trabalho, tem o poder de criar leis no país. Se o legislativo não anda, o que é uma realidade, isso não pode ser usado como motivo para se criar leis “a força” no Pais. Existe uma Portaria do Ministério do Trabalho de n. 9/2007 que instituiu o anexo II da NR17, que estabelece para os operadores de telemarketing jornada diária de 6h e 36h semanais, equiparando-os as telefonistas.  Não existe Lei Federal equiparando telefonistas com telemarketing, logo, a portaria viola o Princípio da Legalidade, previsto no art.5, II da Constituição Federal de 1988, não podendo a autoridade fiscalizadora exigir o cumprimento da ilegal portaria. O risco de multa existe, mas cabe ao empregador não ceder a esse tipo de abuso e reagir exercendo o seu amplo direito de defesa. Já quanto as pausas para descanso, previstas no parágrafo 1 do art.71 da CLT, merecem observância, que é um intervalo de 10 minutos para quem trabalha até 4 horas diárias e dois intervalos contínuos para os que trabalham 6 horas, e no caso dos telemarketings deve seguir a mesma proporção. Sds Marcos Alencar]]>

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email