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Sexta, 23 de fevereiro de 2024

O Direito do Trabalho e a inclusão social. A quem compete?

Prezados Leitores,

Recomendo a leitura de importante reflexão intitulada de “o direito do trabalho e a inclusão. ” publicado no Jus. A matéria e a reflexão é importantíssima nesse momento, traduz uma preocupação no campo da inclusão social, do respeito aos trabalhadores e do lucro ser atrelado a isso.

Eu concordo plenamente com tudo que está lá exposto, clique no link e leia antes de concluir a leitura desse meu comentário pois será mais producente, EXCETO com a postura que induz a “criação de lei” pela Justiça e a omissão quanto a morosidade da mesma, o que unicamente lhe compete.

Os Magistrados devem observar e obedecer os limites da sua competência. Ao juiz não cabe legislar, apenas aplicar a lei, sendo ela justa ou injusta, do ponto de vista da inclusão social e do respeito ao cidadão trabalhador, infelizmente é esse o preço que pagamos em viver numa democracia.

Bem ou mal, com ou sem escândalos, não se pode justificar um golpe contra a legalidade e nem uma ditadura, que pode ser até do poder judiciário, porque o Congresso não cumpre bem com o papel dele. Judiciário julga, jamais legisla.

O Judiciário também não cumpre bem o seu papel de processar e julgar demandas, muito se culpa aos que podem arcar com os absurdos depósitos recursais, pela morosidade da Justiça, mas na verdade o real quadro está descrito em números, como pode um recurso de revista passar longos 04 anos para ser julgado no TST?

Logo, cabe ao Judiciário antes de se queixar da falta de leis trabalhistas modernas e atuais, de acordo com a necessidade social, por parte de quem compete criar as Leis, o parlamento, deve também – sem suprimir o sagrado direito a ampla defesa e ao duplo grau de jurisdição – fazer o seu dever de casa, julgando os processos rapidamente, repito, dentro da legalidade.

Inclusão social é também ter da Justiça uma resposta célere, legal, prática, dos processos que se move, pois passar 04 anos, por exemplo, para apreciar e julgar um recurso, no meu modesto entender, é um caos! e não cabe aqui culpar a quem recorre, pois quem recorre o faz com base na lei e com prazo certo.

Quer um exemplo: Crie-se o Código de Processo do Trabalho, vamos estimular isso, para que cada Vara Trabalhista siga um rito único, ao invés de procedimentos casuísticos como é hoje. 

Então meus caros leitores, não podemos perder o foco, temos que ter leis modernas, mas votadas pelo parlamento, e a Justiça do Trabalho, que trabalhe para por o serviço em dia, mas sem que isso signifique julgar a toque de caixa, cercear a ampla defesa, queimar etapas, principalmente na execução dos processos.

Sds Marcos Alencar

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