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Quinta, 21 de outubro de 2021

Alcoolismo habitual é doença ou motivo para justa causa?

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Prezados Leitores,

A manchete tem tudo a ver com a notícia do julgamento abaixo, do TRT MG, que anula justa causa por entender que embriaguez no serviço merece ser tratada e não motivo de demissão por justa causa. Há um detalhe em tudo isso, independente das questões humanitárias, é que o art. 482 da CLT trata como justa causa a embriaguez habitual em serviço. Ao invés do julgado aplicar a CLT resolveu calcar o julgamento no Código Internacional de Doenças e desprezar a Lei trabalhista que reza:

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

f) embriaguez habitual ou em serviço;
 
 O questionamento que faço, é no sentido de entender que ato ilícito, ilegal, foi praticado pelo empregador, se a CLT autoriza a demissão por justa causa nessas condições? Será que o empregador tem que realmente ter essas mil faces? De empregador, de Pai, irmão, conselheiro, médico, etc… ? Será que não é dever do Estado zelar pela saúde do cidadão e impor-lhe tratamento médico digno e pode demitir sim por justa causa o empregado que não cumpre a sua parte prevista no contrato de trabalho?São decisões assim, polêmicas e desacompanhadas de fundamento legal [não vale aqui o fundamento médico] que vejo como um risco a segurança jurídica trabalhista do país, pois anular algo que está embasado na lei é algo a se refletir.

 

Segue a notícia [decisão por maioria].

TRT MG – Turma anula dispensa por justa causa de empregado alcoólatra (22/06/2009)

O alcoolismo é uma doença progressiva, incurável e fatal, classificada no Código Internacional de Doenças como “transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool – síndrome de dependência”. Assim, o empregado alcoólatra, acusado de embriaguez em serviço, deve ser encaminhado para tratamento, e não punido com a dispensa por justa causa. Com esse fundamento, a 10ª Turma do TRT-MG, por sua maioria, declarou a nulidade da dispensa motivada e reconheceu a suspensão do contrato de trabalho, enquanto o empregado estiver recebendo auxílio-doença.

 O reclamante admitiu que faz tratamento para alcoolismo, o que chegou a ser custeado pela reclamada por um período. Em maio de 2008, cumpriu suspensão de 25 dias, por ter sido encontrado embriagado no trabalho. Ao receber apenas R$54,00, como salário, dirigiu-se ao escritório da empresa, alcoolizado, para tirar satisfação com o encarregado. Ele foi dispensado por justa causa, quando se encontrava afastado do serviço, recebendo auxílio-doença.

Para a desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, a gravidade dos atos praticados pelo reclamante é inegável. Também não há dúvida de que a reclamada tenha lhe fornecido tratamento por um período. Mas, a redatora do recurso lembrou que o alcoolismo é uma doença reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, que se agrava com o tempo e leva à morte, caracterizada por um conjunto de transtornos do comportamento, causados pelo consumo de substância que atua sobre a atividade psíquica ou mental. Transcrevendo a fundamentação de outra decisão da 1ª Turma, em caso semelhante, ela chamou atenção, ainda, para o fato de que o Código Civil enquadra como incapaz, relativamente a certos atos, os ébrios (bêbados) habituais.

Quando praticou o ato que motivou a dispensa, o reclamante estava embriagado e cumprindo suspensão disciplinar por alcoolismo no trabalho. Há no processo atestado dirigido à empresa, assinado por médico psiquiatra, com data de 25.06.08, recomendando a internação do reclamante, que se encontrava em tratamento psiquiátrico, com episódio depressivo grave e sintomas psicóticos, inclusive com três tentativas de suicídio. Entretanto, a reclamada dispensou o trabalhador por justa causa em 01.07.08 e três dias depois ele foi internado. Por isso, a desembargadora considerou o ato da rescisão arbitrário e abusivo, uma vez que ficou claro que o empregado não estava recuperado, no que foi acompanhada pela maioria da Turma julgadora.

( RO nº 00984-2008-033-03-00-9 )

Sds Marcos Alencar 

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