Prezados Leitores,
Aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no fim de 2008, o parecer do relator deputado Luiz Couto (PT/PB), favorável ao PL 7077 de 2002, de autoria do senador Moreira Mendes (PFL/RO).
O Projeto institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT – a qual será emitida quando inexistente débitos decorrente de inadimplemento de obrigações trabalhistas. Este mais um gargalo no controle por parte do Governo nas relações trabalhistas.
Esse projeto vem ganhando corpor e adeptos na esfera do legislativo e pode ser que ainda este ano se torne Lei.
Sds Marcos Alencar.