livro_manualdoprepostomarcosalencar_banner (1)
Últimas notícias do TST:
Quinta, 21 de outubro de 2021

JUSTIÇA do Trabalho decide contra a EMBRAER e a Constituição.

Prezados Leitores,

Confesso que não sinto nenhum prazer em denunciar aqui as decisões que reputo arbitrárias do Poder Judiciário, mas como advogado militante e exclusivamente trabalhista, não posso me calar diante da tamanha ilegalidade da decisão do Exmo. Sr. Juiz Presidente do TRT de Campinas que determinou a suspensão das demissões feitas pela empresa. Para mim a liminar RASGA literalmente a Constituição Federal. [CLIQUE ABAIXO E LEIA MAIS………]

foto

A decisão liminar [ que é extensa – me faz lembrar do dito popular “quem muito explica bom direito não tem”] atinge frontalmente o Estado Democrático de direito e a segurança jurídica, me faz lembrar [de novo] dos vizinhos comandados por Chavez e Morales, lamentavelmente.

Apesar de aparentar simpática do ponto de vista “Robinhoodiano” por buscar arrimo em instrumentos que não se aplicam ao nosso País e não se coadunam com a Constituição Federal de 1988, é do ponto de vista jurídico uma “aberração jurídica” buscar impedir demissões sob o falso fundamento de que não houve negociação coletiva e que tal importe de demitidos chega a x% do efetivo de trabalhadores empregados da empresa.

Não existe Lei que confira a nenhum Juiz, o Poder de intervir no poder diretivo do empregador, ao decidir demitir sem justa causa e indenizar. A legislação trabalhista brasileira, salvo na cartilha do Exmo Sr Juiz Presidente do TRT Campinas, não prevê em nenhum artigo de Lei tal empecilho.

O Magistrado, como qualquer cidadão, deve obediência, respeito, a Lei. A Justiça existe para fazer cumprir a Lei e não para legislar. Ao legislativo é dado a competência de legislar, jamais ao Poder Judiciário. Me pergunto como seria a análise desse caso numa prova de concurso de Juiz, será que o quesito respondido pelas razões calcadas em pura ficção científica da liminar seriam consideradas para fins de nota positiva?

Fica o registro. Vamos aguardar a repercussão de tamanha novidade, transcrevendo abaixo as “sapientes” palavras do douto magistrado: “Em síntese, talvez possamos concluir que a garantia de emprego é algo muito mais importante do que parece. E que a lei – acusada, tantas vezes, de superprotetora – dá ao trabalhador muito menos do que promete. Na verdade, proteger o emprego não é só proteger o emprego. É também proteger o sindicato e as condições de trabalho. É garantir o processo e viabilizar um verdadeiro acesso à Justiça”.

 Sds Marcos Alencar

Compartilhe esta publicação

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin
Share on email