O Contrato de Trabalho Doméstico.

Escrito por Marcos Alencar   // março 31, 2013   // 14 Comentários

Por Marcos Alencar

Diante de tantas dúvidas e ao buscar na web um contrato de trabalho ajustado a nova realidade da PEC das Domésticas, sugiro um modelo de contrato de trabalho, visando estimular o debate:

CONTRATO DE TRABALHO DE EMPREGADO(A) DOMÉSTICO(A)

De um lado, …………..(nome completo do(a) empregador(a)……, inscrito(a) no CPF/MF n. …………………………., residente na ……………….(endereço do(a) empregador(a)…………., n. …, bairro de ……, na Cidade de ……………., Estado de ……………, denominado de EMPREGADOR(A), e do outro lado, ………………..(nome completo do(a) empregado(a), inscrito(a) no CPF/MF n. …………………………., portador(a) da CTPS n……………., série ………….., residente na ……………….(endereço do(a) empregado(a)…………., n. …, bairro de ……, na Cidade de ……………., Estado de ……………, denominado de EMPREGADO(A), considerando a promulgação da Emenda Constitucional que equipara os empregados domésticos aos trabalhadores urbanos, firmam as partes o presente CONTRATO DE TRABALHO, em 2(duas) vias, nos seguintes termos:

Cláusula 1ª – DA ADMISSÃO. O(A) EMPREGADO(A) está sendo admitido(a) na data de …./…./……, por prazo indeterminado, mediante contrato de trabalho anotado na sua carteira profissional (CTPS). (ATENÇÃO ! Caso já exista o contrato de trabalho em curso – iniciado antes da Emenda – (entenda que a folha da CTPS anotada é um contrato de trabalho), deverá ser ajustada a redação se referindo a “O(A) EMPREGADO(A) foi admitido(a) na data  …./…./…… (conforme consta da sua CTPS). Considerando os efeitos da Emenda Constitucional n.72/2013, firmam o presente termo aditivo ao referido contrato de trabalho), nos termos definidos neste Instrumento.)

Cláusula 2ª – DO SALÁRIO. O(A) EMPREGADOR(A) pagará em favor do(a) EMPREGADO(A) o salário mensal de R$….. (……………….), até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do vencimento. (Caso já exista o contrato de trabalho, deverá ser ajustada a redação se referindo a “paga em favor ….)

Cláusula 3ª – DOS DESCONTOS. O(A) EMPREGADOR(A) poderá efetuar os descontos legais de INSS (8%) e de Vale Transporte (6%) ( estes descontos só podem ser feitos se o contrato de trabalho está iniciando agora ou se antes já era descontado tais parcelas. Se nunca foi descontado, não deve ser feito isso agora ) e/ou desconto eventuais quando o(a) EMPREGADO(A) vier a causar contra o patrimônio do(a) EMPREGADOR(A) e/ou de terceiros, quando este agir com culpa ou dolo (com intenção) o que resta desde já autorizado pelo(a) EMPREGADO(A).

Cláusula 4ª – DA FUNÇÃO. O(A) EMPREGADO(A) se compromete como forma de contraprestação ao recebimento do salário mensal, a desempenhar a função de empregado(a) doméstico(a) ( Caso queira explicitar as atividades pode, devendo ser consignado o texto complementar: “…desempenhando as atividades de: ……(exemplo: cozinhar, e/ou arrumar, e/ou lavar e passar, etc)…. , no endereço da residência do seu EMPREGADOR ou em outro que lhe for determinado pelo(a) EMPREGADOR(A).”)

Cláusula 5ª – DA JORNADA DE TRABALHO. O(A) EMPREGADO(A) se compromete a trabalhar das ..h.. às …h… e (intervalo pode ser de 1h ou 2h dia) das …h… as …h…, de segunda-feira a sexta-feira e nos sábados das …h… às …h…., folgando aos domingos a titulo de repouso semanal remunerado.

Parágrafo Primeiro –  O(A) EMPREGADO(A) se compromete em trabalhar em regime de horas extras e em horas noturnas, todas as vezes em que o(a) EMPREGADOR(A) assim solicitar, observados os limites e acréscimos legais.

Parágrafo Segundo – Da Compensação de Horas. O(A) EMPREGADOR(A) poderá firmar com o(a) EMPREGADO(A), “Acordo Individual de Prorrogação e de Compensação de Horas” fixando a prorrogação da jornada de trabalho diária além das 08(oito) horas normais, prevendo desde já o pagamento das horas extras através da compensação pela redução de horas ou de folgas pré-definidas dentro da mesma semana.

Parágrafo Terceiro – Do Controle da Jornada de Trabalho. O(A) EMPREGADOR(A) poderá a seu exclusivo critério instituir o controle da jornada de trabalho mediante a implantação de livro de ponto, relógio mecânico de ponto ou relógio eletrônico de ponto(REP), ficando desde já o(a) EMPREGADO(A) obrigado(a) em registrar todos os horários trabalhados e de intervalo, caso tal controle venha a ser instituído.

Parágrafo Quarto – Dos Feriados – O(A) EMPREGADO(A) se compromete em trabalhar todos os feriados municipais, estaduais e nacionais, desde que o EMPREGADOR(A) solicite a sua presença através de simples aviso verbal, se comprometendo em arcar com o pagamento da  dobra do referido dia(s) feriado(s). A dispensa do trabalho em um dia feriado não impede ao EMPREGADOR(A) de solicitar o trabalho no ano seguinte.

Cláusula 6ª – DO USO DE UNIFORME. O(A) EMPREGADO(A) se compromete ao uso de uniforme, desde que o(a) EMPREGADOR(A) arque com o fornecimento do mesmo no importe de 2 (dois) jogos de uniforme, a cada 6(seis) meses.

Cláusula 7ª – DO FORO COMPETENTE. As partes firmam o presente contrato de trabalho em 2(duas) vias, elegendo a Justiça do Trabalho da localidade da prestação dos serviços como foro competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste instrumento.

………(Cidade), …. de …(mês)…..de ….(ano)…

Empregado(a) ……………………………………………………………..

Empregador(a) ……………………………………………………………

 

 

 

 


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14 COMENTÁRIOSS

  1. By Marcos Alencar, 2 de abril de 2013

    PARA NÃO DIZER QUE NÃO FALEI DA PEC DAS EMPREGADAS DOMESTICAS.

    Prezado Amigo Marcos Alencar

    Como você sabe pesquiso a Legislação Trabalhista e Previdenciária há muito tempo e particularmente achei justa a preocupação do Legislativo brasileiro em equiparar os direitos dos trabalhadores domésticos aos demais trabalhadores das empresas privadas prevista na Consolidação das Leis do Trabalho e Previdência Social.
    Porém a falta de bom senso a falta de conhecimento reinante sobre a real situação SOCIAL QUE ENVOLVE EMPREGADORES DOMESTICOS E EMPREGADOS DOMESTICOS NO BRASIL, é uma realidade a toda prova.
    Dos 100% dos empregadores domésticos só 2% (dois) por cento fazem parte de uma classe sócio econômica que ganha mais de 15 Salários Mínimos considerando que mais de 50% do PEA brasileiro recebem menos do que um salário mínimo e são informais, desse percentual encontramos diversos empregadores domésticos que recebem dois salários mínimos normalmente trabalham no comercio como empregados com carteira assinada são do sexo feminino, que precisam trabalhar e como não existe creches do Governo para deixar seus filhos fazem pareceria com iguais que estão desempregados e tomam conta de seus filhos em troca de moradia, alimentação e um percentual do salário mínimo que varia de ¼ a 50%.
    Essas pessoas normalmente são os usuários da Bolsa Família graciosamente distribuída entre a população carente pela ação social do Congresso Nacional e Presidência da Republica.
    O meu objetivo não é criar polemica se não analisar esses direitos tão ovacionado pela TV Globo durante os últimos 06 meses até conseguir induzir ao Congresso Nacional a aprovação da PEC .
    As duvidas que não quer calar e que nem de longe foram objetos de dúvidas porém que vai interferir não somente no bolso do brasileiro e que vai gerar uma polemica muito grande a nível da Secretaria da Receita Federal que atualmente também comanda o INSS ambos são verdadeiros COME COME DA ESTRELA em devorar através de impostos injustos a População Econômica Ativa de nosso pais.
    As pessoas Jurídicas são obrigadas a fazer uma assinatura digital para poderem acessar a Conectividade Social e poderem fazer os Recolhimentos Trabalhistas e Previdenciários através da GFIP/SEFIP, gerando a Guia de Recolhimento do FGTS e INSS.
    Imagine quanto o governo federal vai ganhar com essas assinaturas que em média custa para as empresas em torno de R$ 300,00 (Trezentos reais ).
    As pessoas Jurídicas podem abater do Imposto de Renda como despesas os salários e encargos sociais sobre a folha de pagamento e os empregadores domésticos como ficaram? Já existe um projeto do Projeto de Lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) prevê a dedução do salário pago a empregado doméstico da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Proposta deve levar polêmica ao Congresso e só Deus sabe se não será mais um projeto que ficará arquivado na memória do Congresso Nacional porque vai ferir os interesses da Fazenda Pública, reduzindo sua arrecadação mensal.
    Outro problema que vai superlotar a nossa Justiça do Trabalho e o polemico Controle de Jornada de Trabalho, como controlar Ora até 10 empregados as empresas estão isentas de controle de Ponto apesar de existir nesse caso a prova testemunhal necessária para comprovar tal direito e nas residências onde a maioria dos empregadores deixam seus lares, seus filhos e até os idosos nas mãos dos empregados domésticos como controlar se eles na realidade trabalharam em Jornada excessiva, se tiveram direito ao horário do Almoço ao descanso entre Jornada?
    Ontem no Fantástico foi dito numa encenação que o atraso não poderia ser descontado porém as horas extras devem ser pagas etc.
    Que a alimentação e Moradia não podem ser descontadas e segue o rol de vantagens que não foram disciplinadas ainda pelo Ministério do Trabalho etc.
    Para o Ministério do Trabalho estamos ainda vivendo o período da escravidão tudo é trabalho escravo e a exploração por parte da população Rica que ganha mais do que 2 salários mínimos e que estão explorando uma mão de obra barata e sem qualificação.
    No meu entender esse Projeto de Emenda Constitucional por ser polemico só deveria em vigor quando todas as exigências que o cercam fosse analisadas.
    Porém segue o meu conselho será importante que todos os empregadores domésticos se tornem Empreendedores Individuais porque a Legislação pertinente estabelece as seguintes obrigações:

    TRIBUTAÇÃO DO EI
    INSS – Previdência: R$ 31,10
    ICMS – Indústria e Comercio: R$ 1,00
    ISS – Serviços: R$ 5,00
    Valores fixos mensais

    Dispensado de escrituração fiscal e contábil, o EI comprovará a receita, mediante registro de vendas/serviços.
    Ao adquirir mercadorias e contratar serviços, deverá exigir Nota Fiscal para comprovar a procedência. O EI está dispensado de emitir Nota Fiscal para pessoas físicas, mas o documento fiscal é exigido nos negócios que praticar com as pessoas jurídicas, conforme LC 123/06. No Estado de SP, a pessoa jurídica que for contribuinte do ICMS e que adquirir mercadoria de EI deverá emitir Nota Fiscal de Entrada (Portaria CAT 32/2009).

    CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIO:

    O EI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente (um) salário mínimo (ver regional) ou o piso salarial da categoria profissional. O que for mais alto.
    O EI que contratar empregado deverá ficar atento às seguintes obrigações: salário, 13º, férias, 1/3 férias, FGTS, INSS (8% – empregado e 3% – empregador), Contribuição Sindical do Empregado, vale transporte, salário família, CAGED, RAIS, PIS, devendo observar ainda a Convenção Coletiva do Sindicato da categoria. A fim de se evitar o descumprimento da lei e conseqüentes atrasos e multas, recomenda-se que tais serviços sejam prestados por profissional de contabilidade.
    È ou não é mais vantajoso para a empregadora domestica se transformar numa Empreendedora Individual e contratar um empregado para lhe ajudar nas atividades diárias.

    Marcos Pereira
    Consultor Trabalhista

  2. By marcos bragança, 2 de abril de 2013

    Prezado Marcos,

    deixo aqui minha sugestão para inclusão de uma cláusula de intervalo intrajornada superior a duas horas, a meu ver, muito útil em algumas hipóteses.

    forte abraço

  3. By Marcos Alencar, 3 de abril de 2013

    Prezado Marcos, o intervalo intrajornada não pode superar 2h, por força de lei. Sds MA

  4. By marcos bragança, 3 de abril de 2013

    Prezado Marcos Alencar,

    percebi que o colega, ao responder a minha ponderação, entende que o intervalo intrajornada não pode ser superior a 2 horas, por força de lei.

    Pelo que entendi, o colega está entendendo que o artigo 71, da CLT, caput, não seria aplicável aos domésticos. Ou, se aplivável, haveria necessidade de norma coletiva para tanto?

    Uma leitura do caput, do artigo 71, da CLT (“Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.”), nos autoriza concluir que dele não consta a necessidade de assistência sindical para elastecimento do intervalo intrajornada, bastando, a meu ver, que haja acordo individual entre empregado e empregador.

    Esá questão é de suma importância ao debate atual, pois muitos empregadores terão necessidade de adotar um intervalo elastecido.

    O que acha?

    marcos bragança

  5. By Marcos Alencar, 4 de abril de 2013

    Caro Marcos, entendo que o art.7 da CLT está revogado pela Emenda 72/13. Por isso, o intervalo pode ser praticado de 1h ou de 2h, intrajornada. O “salvo” mencionado no art.71 da CLT entendo seguro, se ampliar este intervalo, mediante acordo coletivo de trabalho a exemplo dos Bares e Restaurantes que praticam em algumas capitais o de 4h. Porém, não temos ainda sindicatos constituidos e nem a norma coletiva, portanto, vejo como opção concessão de intervalo de 1h a no máximo 2 horas. SDS MA

  6. By Tatiana, 4 de abril de 2013

    Marcos

    Sua solução para mim é propor uma fraude, e aí o empregador vai se tornar um empreendedor individual para exercer qual atividade mesmo?

    Além disso, acho que isso seria facilmente derrubado na justiça pela empregada que se sentir injustiçada, e o vínculo de empregador doméstico seria reconhecido de qualquer forma.

    Vale lembrar que seria necessário recolher INSS também do próprio empregador, não consigo visualizar qual foi a vantagem disso.

  7. By marcos bragança, 4 de abril de 2013

    Prezado Marcos Alencar,

    entendo perfeitamente sua posição, embora seja do nosso conhecimento haver acesa controvérsia no âmbito dos Tribunais sobre este tema “exigência de norma coletiva prevendo o elastecimento do intervalo”.

    Para avançar e instigar ainda mais o debate, pondero. Se não temos ainda “sindicatos constituidos e nem a norma coletiva”, o acordo individual entre empregado e empregador, por ora, não seria a forma equivalente?

    Até porque, a EC 72, relembrado pelo colega em post mais recente, diz em seu intróito o motivo da sua edição: “Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.”

    Ressalvando minha opinião quanto à exigência de norma coletiva no caso, volto ao tema para avançarmos no debate, deveras importante na atualidade.

    marcos

  8. By Marcos Alencar, 4 de abril de 2013

    Prezado Marcos, seu comentário é perfeito. O que discordo, é porque quanto ao intervalo o TST se arvorou – sem previsão legal alguma – em dizer que é norma de medicina e segurança do trabalho, limitando e legislando sobre o mesmo, sem permitir que o empregado tenha autonomia da vontade sobre este. Se isso não bastasse, são vários os julgados que consideram intervalo maior do que 2h, como tempo a disposição do empregador, condenando este nas horas extras. Seguindo a razoabilidade, dar um intervalo de 4h, por exemplo, realmente é mais do que exagerado. O empregado fica preso ao trabalho por longas 12h e creio que isso vai de encontro a ideia de se limitar a jornada equiparando aos urbanos, dentro de um ambiente de normalidade. SDS MA

  9. By Vitor jr, 9 de abril de 2013

    Ótimo modelo de contrato e bom debate.
    Excelente para tirar dúvidas.
    Para quem busca trabalho doméstico, sugiro uma olhada no site: http://www.vagasdeemprego.net

    Um abraço a todos e boas entrevistas
    Vitor Jr

  10. By sandrieli regina tonon dourado, 10 de abril de 2013

    O debate ocorrido sobre a elasticidade do intervalo intrajornada foi bastante esclarecedor. Parabéns!
    Outra questão a ser abordada seria a redução do intervalo intrajornada, isto porque, na prática, muitas empregadas domèsticas não concordam em pausarem 1h para o almoço. Porém, nao há a possibilidade de reduzir para 30 minutos, por exemplo, pois constitui medida de proteção à saúde e integridade física do trabalhador, de modo que o art. 71, § 3º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva. Não há amparo legal para a redução do intervalo mediante convenção ou acordo coletivo, muito menos, um acordo individual. Assim sendo, na prática, já está ocorrendo grande desentendimento, descontentamento entre empregador domestico e empregada domestica.

  11. By marcos bragança, 11 de abril de 2013

    Prezado Marcos Alencar,

    sem a menor pretensão de induzir a celebração de um aditivo ao contrato de trabalho do doméstico com a inclusão de uma cláusula de intervalo superior a duas horas, pois há concreto risco de não ser aceito pelos Juízes, mas apenas com o objetivo de enriquecer o bate papo, diante de tema tão polêmico, trago uma decisão do TST sobre a questão.

    É bem verdade que a decisão foi proferida em uma ação envolvendo empresa de transporte coletivo de passageiros, segmento que historicamente incluem em suas Convenções Coletivas de Trabalho a previsão de elastimento do intervalo intrajornada para além das duas horas.

    No caso, pelo menos segundo se extrai do acórdão, não havia CCT, mas simples acordo individual celebrado entre as partes, ao final, reconhecido como válido.

    Vamos ao acórdão.

    A C Ó R D Ã O

    1ª TURMA

    VMF/lhm/hz/mmc

    RECURSO DE REVISTA – - INTERVALO INTRAJORNADA – PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS – VALIDADE. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva. Precedentes.

    Recurso de revista conhecido e desprovido.

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-12333-02.2010.5.04.0000, em que é Recorrente EXPRESSO PALMARES TURISMO LTDA. e Recorrido CÁSSIO BUENO DE OLIVEIRA MARQUES.

    O 4º Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, ante a inexistência das violações invocadas.

    A reclamada interpõe agravo de instrumento, alegando, em síntese, que o recurso merecia regular processamento, fls. 2-9.

    Não foram apresentadas contraminuta e contrarrazões.

    Processo não submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 83 do RITST.

    É o relatório.

    V O T O

    I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

    1 – CONHECIMENTO

    Conheço do agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.

    2 – MÉRITO

    2.1 – INTERVALO INTRAJORNADA – PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS – VALIDADE

    O 4º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 103-106v, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença a quo, sob os seguintes fundamentos, fls. 106-106v:

    Alega a reclamada que, ao contrário do entendimento de origem, o art. 71, caput, da CLT, prevê a possibilidade de elastecimento do intervalo intrajornada máximo de duas horas entre os turnos de trabalho por meio de acordo individual escrito ou contrato coletivo. Refere que o termo juntado à fl. 46 é suficiente à ampliação do período destinado a repouso e alimentação.

    Ainda que haja previsão legal para intervalo superior a duas horas (CLT, art.71), entende-se abusiva a cláusula do contrato do trabalho que prevê a duração do intervalo em até 5h40min. Tal disposição viola o princípio do fim social do contrato (art.421 do CCB) que se aplica como fonte acessória ao contrato de trabalho.

    Por conseguinte, mesmo que por outro fundamento do que o adotado na sentença, vê-se inválida a cláusula contratual (fl.46) que elasteceu o tempo de intervalo para além de duas horas, que é a regra geral prevista na CLT.

    Nega-se provimento.

    Dessa decisão, a reclamada interpôs recurso de revista, indicando violação dos arts. 5º da Constituição Federal; 71, caput, e 818 da CLT; e 333, I, do CPC. Trouxe arestos ao confronto de teses.

    Sustentou a reclamada, em suas razões recursais, que juntou aos autos o Termo Individual de Acordo firmado pelas partes, no qual o reclamante expressamente concorda com o elastecimento do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo caput do art. 71 da CLT.

    De fato, o caput do art. 71 da CLT admite, expressamente, a ampliação do aludido período, mediante acordo escrito individual ou norma coletiva de trabalho, verbis:

    Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

    A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva.

    Nesse sentido são os precedentes abaixo transcritos:

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – INTERVALO INTRAJORNADA – PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS – VALIDADE. Os intervalos intrajornada têm como limite máximo o período de duas horas, nos termos em que alude o art. 71, caput , da consolidação das Leis do Trabalho, norma de ordem pública e que cuida de higiene e segurança do trabalho, daí por que não pode ser ignorada pelo empregador nem afastada através de ato unilateral empresário mediante ajuste tácito. Indispensável, portanto, em face das peculiaridades locais ou regionais, a celebração de ajuste de natureza individual e/ou coletiva. (Precedentes da SDI). Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-629224-25.2000.5.11.5555, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ-12/12/08).

    DILATAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE. Decisão regional que defere o pagamento como extra do tempo de intervalo intrajornada excedente de duas horas diárias, não emprestando validade, para tal efeito, à cláusula coletiva autorizadora. Conhecido o recurso por divergência jurisprudencial, seu provimento se impõe na esteira dos precedentes desta Corte, à luz do art. 71 da CLT.

    Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. (RR-201000-26.2003.5.09.0663, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ- 30/04/10).

    INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. O artigo 71 consolidado, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Possível, portanto, salvo na hipótese de demonstração de fraude, a dilação do horário de intervalo, pactuado em acordo escrito individual. Recurso de revista conhecido e provido. (…)” (RR – 535200-80.2000.5.09.0019, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ 28/11/2008).

    INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. De acordo com o disposto no art. 71, caput, da CLT, é válido o acordo individual que elastece o intervalo intrajornada, fixando-o em quatro horas, mesmo quando firmado no ato da admissão do empregado, pois o fato de o acordo ter ocorrido no ato da contratação não gera presunção de vício do consentimento, que deve ser devidamente comprovado. Recurso de Embargos de que não se conhece (E-RR-564.367/1999.8, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ – 8/4/2005).

    A Corte Regional, ao concluir pela invalidade da cláusula contratual que elasteceu o tempo de intervalo intrajornada superior ao limite de duas horas, violou o disposto no art. 71, caput, da CLT.

    Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

    Encontrando-se os autos suficientemente instruídos, com fulcro nos arts. 897, § 7º, da CLT e 228, caput, § 2º, e 229, caput, do RITST, passo ao julgamento do recurso de revista.

    II – RECURSO DE REVISTA

    1 – CONHECIMENTO

    Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à tempestividade (fls. 107 e 108), ao preparo (fls. 77 e 78) e à representação processual (fls. 16 e 40).

    1.1 – INTERVALO INTRAJORNADA – PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS – PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO – VALIDADE

    O 4º Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão a fls. 103-106v, negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença a quo, sob os seguintes fundamentos, fls. 106-106v:

    Alega a reclamada que, ao contrário do entendimento de origem, o art. 71, caput, da CLT, prevê a possibilidade de elastecimento do intervalo intrajornada máximo de duas horas entre os turnos de trabalho por meio de acordo individual escrito ou contrato coletivo. Refere que o termo juntado à fl. 46 é suficiente à ampliação do período destinado a repouso e alimentação.

    Ainda que haja previsão legal para intervalo superior a duas horas (CLT, art.71), entende-se abusiva a cláusula do contrato do trabalho que prevê a duração do intervalo em até 5h40min. Tal disposição viola o princípio do fim social do contrato (art.421 do CCB) que se aplica como fonte acessória ao contrato de trabalho.

    Por conseguinte, mesmo que por outro fundamento do que o adotado na sentença, vê-se inválida a cláusula contratual (fl.46) que elasteceu o tempo de intervalo para além de duas horas, que é a regra geral prevista na CLT.

    Nega-se provimento.

    Dessa decisão, a reclamada interpôs recurso de revista, indicando violação dos arts. 5º da Constituição Federal; 71, caput, e 818 da CLT; e 333, I, do CPC. Trouxe arestos ao confronto de teses.

    Sustentou a reclamada, em suas razões recursais, que juntou aos autos o Termo Individual de Acordo firmado pelas partes, no qual o reclamante expressamente concorda com o elastecimento do intervalo intrajornada, conforme permitido pelo caput do art. 71 da CLT.

    De fato, o caput do art. 71 da CLT admite, expressamente, a ampliação do aludido período, mediante acordo escrito individual ou norma coletiva de trabalho, verbis:

    Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas.

    A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de admitir o elastecimento do intervalo intrajornada em período superior a duas horas, desde que ajustado em acordo escrito ou em convenção coletiva.

    Nesse sentido são os precedentes abaixo transcritos:

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 – INTERVALO INTRAJORNADA – PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS – VALIDADE. Os intervalos intrajornada têm como limite máximo o período de duas horas, nos termos em que alude o art. 71, caput , da consolidação das Leis do Trabalho, norma de ordem pública e que cuida de higiene e segurança do trabalho, daí por que não pode ser ignorada pelo empregador nem afastada através de ato unilateral empresário mediante ajuste tácito. Indispensável, portanto, em face das peculiaridades locais ou regionais, a celebração de ajuste de natureza individual e/ou coletiva. (Precedentes da SDI). Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-629224-25.2000.5.11.5555, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ-12/12/08).

    DILATAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – VALIDADE. Decisão regional que defere o pagamento como extra do tempo de intervalo intrajornada excedente de duas horas diárias, não emprestando validade, para tal efeito, à cláusula coletiva autorizadora. Conhecido o recurso por divergência jurisprudencial, seu provimento se impõe na esteira dos precedentes desta Corte, à luz do art. 71 da CLT.

    Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema. (RR-201000-26.2003.5.09.0663, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DJ- 30/04/10).

    INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. O artigo 71 consolidado, ao tratar do intervalo mínimo e máximo para descanso, admitiu a possibilidade do seu elastecimento, em acordo escrito ou em convenção coletiva. Possível, portanto, salvo na hipótese de demonstração de fraude, a dilação do horário de intervalo, pactuado em acordo escrito individual. Recurso de revista conhecido e provido. (…)” (RR – 535200-80.2000.5.09.0019, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DJ 28/11/2008).

    INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. De acordo com o disposto no art. 71, caput, da CLT, é válido o acordo individual que elastece o intervalo intrajornada, fixando-o em quatro horas, mesmo quando firmado no ato da admissão do empregado, pois o fato de o acordo ter ocorrido no ato da contratação não gera presunção de vício do consentimento, que deve ser devidamente comprovado. Recurso de Embargos de que não se conhece (E-RR-564.367/1999.8, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ – 8/4/2005).

    A Corte Regional, ao concluir pela invalidade da cláusula contratual que elasteceu o tempo de intervalo intrajornada superior ao limite de duas horas, violou o disposto no art. 71, caput, da CLT.

    Ante o exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 71, caput, da CLT.

    1.2 – JULGAMENTO EXTRA PETITA

    Tendo logrado êxito o tópico anterior, o presente tema resta prejudicado e, portanto, deixa de ser analisado.

    2 – MÉRITO

    2.1 – INTERVALO INTRAJORNADA – PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS – PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO – VALIDADE

    Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 71, caput, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para excluir da condenação as horas extraordinárias e reflexos referentes ao período de intervalo intrajornada superior a duas horas.

    ISTO POSTO

    ACORDAM os Ministros da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista. Por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema “Intervalo Intrajornada – Período Superior ao Limite Legal de Duas Horas – Validade”, por violação do art. 71, caput, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação as horas extraordinárias e reflexos referentes ao período de intervalo intrajornada superior a duas horas. Tendo logrado êxito o tópico supracitado, o tema “Julgamento Extra Petita” resta prejudicado.

    Brasília, 08 de junho de 2011.

    Ministro Vieira de Mello Filho

    Relator

    fls.

    PROCESSO Nº TST-RR-12333-02.2010.5.04.0000

  12. By Marcos Alencar, 12 de abril de 2013

    Prezado Marcos,
    Concordo e lhe agradeço pelas suas considerações. Explico que não aconselho dar o intervalo maior do que 2h pelo clima de INTROMISSÃO e de ILEGALIDADE, que passamos com outros julgados que dizem que o intervalo NÃO PODE ser menor do que 1h e que isso (RISIVELMENTE) viola princípio de medicina e de segurança do trabalho. Se lido o art. 71 da CLT, percebemos: “..Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de duas horas..” – ORA, MEDIANTE SIMPLES ACORDO PODERIA – SEGUINDO O SEU BRILHANTE RACIOCÍNIO – SER MENOR DO QUE 1H TAMBÉM. Acontece que tais cláusulas são consideradas nulas. Esta anulação de cláusula reputo om total desrespeito ao art.5, II da CLT, a legalidade. Em suma, se o TST não respeita os acordos que concedem menos de 1h para os trabalhadores, quem pode confiar que ele irá respeitar, no futuro, intervalos de (como seu exemplo) 5 horas? O risco é de ser considerado esta hora como extra, alegando ser tempo à disposição do empregador. Vale o debate sem a menor dúvida, vale a crítica de que a Justiça não respeita o texto de lei e que se mete a tolher do patrão e empregado a capacidade de se ajustarem mediante um acordo escrito, o que é lamentável e torna este País – no campo jurídico trabalhista – terra de muro baixo, inseguro, ao sabor dos ventos. SDS MA

  13. By Maria, 13 de abril de 2013

    A questão de intervalo maior que 2 horas realmente é bastante util em muitos casos. Imagine uma empregada que dorme no emprego e trabalha de seg a sexta. Portanto, compensa as 4 horas do sabado durante a semana. Um jornada de trabalho possivel, poderia começar as 6 da manha de terça e quinta e indo ate as 20 horas tendo 2 intervalos de 2 horas. Isso levaria tambem a um intevalo entre jornadas inferior a 11 horas, que neste caso, seria 10 horas. Na segunda, a jornada poderia ser das 8 as 20 com os tais 2 intervalos de 2 horas e na sexta das 6 as 14 com um intervalo de 2 horas. Perfazendo assim 44 horas semanais (8 horas na segunda, 10 horas de terca a quinta e 6 horas na sexta). Neste exemplo, os intervalos de seg a quinta estaria errado? E o intervalo entre jornada tambem? Mesmo havendo um acordo entre as partes por escrito estaria ilegal?

  14. By Marcos Alencar, 15 de abril de 2013

    Prezada Leitora, o intervalo intrajornada não pode ser fracionado. Além disso, o TST vem se intrometendo e legislando no quesitos intervalos. Pela Lei, pode ser inferior a 1h e ele TST entende que isso é ilegal e que viola a saúde do trabalhador. A autonomia da vontade do trabalhar para firmar este acordo, não é reconhecida. Logo, acho arriscado.

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