Entendo sepultado o Contrato de Trabalho por Prazo Determinado.

Escrito por Marcos Alencar   // julho 26, 2012   // 3 Comentários

Por Marcos Alencar

A decisão noticiada em 26/07/12 pelo TST segue uma trajetória do Superior Trabalhista em reformar (legislando e de forma equivocada) o contrato de trabalho por prazo determinado, sendo o mais famoso deles o de experiência.

Observe que a decisão do TST reforma a decisão do Tribunal da 12ª Região, de Santa Catarina, que no meu entender negou o direito a estabilidade ao trabalhador acidentado com fundamento na Lei (art.118 da Lei 8.213/91), portanto, de forma corretíssima.

Aprendi que o contrato por prazo determinado tem dia certo para acabar e é improrrogável. Isso está claro na Lei. Apesar disso, conforme protestos anteriores firmados aqui, o Tribunal Superior do Trabalho de forma ativista (ativismo é quando o Judiciário resolve aplicar um entendimento diferente do previsto em Lei, alegando que a Lei está desatualizada, ele viola a competência de julgar e passa a legislar) e muda a decisão concedendo a estabilidade de 1 ano ao acidentado, que é típica dos contratos por prazo indeterminado.

Quando afirmo que o contrato de trabalho por prazo determinado está morto, enterrado, o faço em prol da praticidade. Os empregadores não deveriam mais perder tempo fazendo este contrato, porque o valor dele é quase nenhum.

Digo isso porque todas as estabilidades (gestante, cipa, acidentária, etc..) vem sendo aplicada neste contrato, desmoralizando a Lei que garantia ao mesmo, uma data certa para acabar. Diante da matéria e do contorno de fato que aplicam aos casos que julgam, resta juridicamente (quase) impossível levar o caso ao STF e reverter a ordem legal.

O que resta aos prejudicados é revotarem nova Lei reafirmando (assim: Cocada de coco de coqueiro da praia, para que jeitinhos dessa natureza não tenham espaço) que nenhuma estabilidade provisória pode correr contra o contrato por prazo certo e que isso é ilegal, porque o empregado no ato em que está sendo contratado tem sim a certeza de que naquele dia será desligado. Essa presunção de que o contrato seria prorrogado é puro jeitinho dado pelo TST para justificar a fuga do previsto em Lei.

Segue a inusitada notícia, que entristece quem acredita – ainda – na legalidade.

Turma concede estabilidade a operário que perdeu ponta do dedo em período de experiência.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à  estabilidade provisória de um trabalhador da Sofia Industrial e Exportadora Ltda. que, durante o contrato de experiência, perdeu a ponta de um dos dedos da mão em acidente de trabalho. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que mantivera a dispensa por considerar ausente a garantia de estabilidade provisória nos contratos por tempo determinado.

Para o relator do recurso no TST, ministro Walmir Oliveira da Costa, embora esteja inserido na modalidade de contrato por prazo determinado, o contrato de experiência tem como peculiaridade o fato de gerar uma expectativa de que possa se transformar em contrato por prazo indeterminado. Como observou o relator, tanto empregado quanto empregador, no seu decorrer, têm a oportunidade de analisar as condições e características de trabalho com o fim de dar continuidade ou não à prestação de serviços.

Walmir Oliveira destacou que a continuidade de prestação de serviço foi interrompida por culpa do empregador, que não adotou medidas de segurança, higiene e saúde de trabalho para proteção do trabalhador. Por isso, deve-se garantir ao servente a garantia provisória de permanência no emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 (Previdência Social) de no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário.

Dessa forma, por unanimidade, a Turma declarou a nulidade da dispensa e determinou o pagamento ao servente dos salários e vantagens do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade.

(Dirceu Arcoverde/CF) Processo: RR-229000-75.2006.5.12.0007

 


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3 COMENTÁRIOSS

  1. By Frederico Paropat, 27 de julho de 2012

    Que fundamentação estruxula! É o famoso “vou conceder porque acho certo…”.
    O próprio julgador confirma no início de sua decisão a natureza e o fim a que almeja o contrato por prazo determinado.
    Ontem ouvi a seguinte notícia no Jornal da Jovem Pan: “Cerca de 400 juízes estão ameaçados no país…”.
    Com todo respeito… e quantos juízes estão ameaçando a soberania das leis de nosso país?! Ninguém conta?!

  2. By Jean, 30 de julho de 2012

    Deves compreender que a relação trabalhista se da entre hipossuficientes e assim sendo deve mesmo ser protetiva sob pena de deixar o obreiro ao desabrigo. Deve se compreender também o fato de que a Clt deve afinar-se com a CRFB, que valoriza a proteção e o valor trabalho. volto a dizer respeito seus posicionamentos e lhe vejo como um bom escriba, no entanto percebo sempre uma linha um pouco retrograda quanto se trata de proteção e ampliação de direitos.

  3. By Valdir R. Silva, 2 de agosto de 2012

    Dr. Marcos,

    Em que pese o nosso respeito aos juízes trabalhistas, de todas as instâncias, não podemos ficar à merce do julgamento individual, e que, depois de passar pelo T.S.T., vigora como lei. É mais que chegada a hora da reforma da C.L.T. para que todos os direitos sejam somente aqueles que estiverem inscritos na carta do trabalhador.

    Têm muita coisa para mudar e ajustar aos nossos dias. Atualizar com o consenso de toda a sociedade.

    Valdir R. Silva

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