Rescisão Indireta do contrato de trabalho.

Escrito por Marcos Alencar   // julho 19, 2009   // 5 Comentários

Prezados Leitores,

A rescisão indireta do contrato de trabalho, nada mais é do que o ato do empregado em dar por rescindido o contrato mantido com o seu empregador.

 

Cabe essa iniciativa quando o empregador descumpre o acertado no contrato de trabalho, de forma significativa a prejudicar a continuidade da relação contratual.

O art. 483 da CLT regula essa modalidade de rescisão de contrato. O empregado pode optar por reclamar na Justiça do Trabalho os direitos que não estão sendo pagos e as verbas rescisórias [ igual a hipótese de demissão sem justa causa ] trabalhando ou não.

Em decisão recente o TRT MG analisou um caso de rescisão indireta do contrato de trabalho e declarou que:

03/11/2008 – Rescisão indireta: empregado pode optar por permanecer ou não no emprego até o julgamento da ação (Notícias TRT – 3ª Região)
 
Quando o empregado vai pleitear em juízo a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão de falta grave do empregador, poderá, mesmo antes de entrar com a ação, optar por permanecer ou não prestando serviços até a decisão final do processo. Segundo esclareceu o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior ao relatar recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, isso é possível, já que o
artigo 483 da CLT, em seu parágrafo 3º, oferece essa opção ao empregado nas hipóteses de descumprimento das obrigações contratuais e redução salarial, possibilidade essa que a doutrina tem ampliado para todas as demais hipóteses.

Entendendo comprovada a falta grave patronal por descumprimento das obrigações do contrato de trabalho – qual seja, atraso de pagamento dos salários por prazo superior a 03 meses – a Turma deu provimento ao recurso da reclamante para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. O relator considerou irrelevante que ela tenha se afastado do serviço 15 dias antes do ajuizamento da ação, ressaltando que isso não caracteriza pedido de demissão, como entendeu o juiz de 1º Grau.

“Não há que se exigir do empregado o prévio ajuizamento da ação postulando a rescisão indireta do contrato de trabalho, para o pleno exercício do direito de deixar de prestar seus serviços ao empregador faltoso, tendo em vista que tal formalidade não consta do § 3º do art. 483 da CLT, que lhe assegura a prerrogativa de, segundo o seu interesse, permanecer ou não no serviço até final decisão do processo” – frisou o relator.

Assim, reconhecendo o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista na alínea d do artigo 483 da CLT, a Turma deu provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e demais parcelas rescisórias, determinando ainda a anotação de baixa na CTPS e o fornecimento das guias para levantamento do FGTS. (RO nº 01167-2007-135-03-00-8)

Sds. Marcos Alencar.


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5 COMENTÁRIOSS

  1. By Marcelo Vanderlinde, 22 de julho de 2009

    Ótimo post, mas qual é o seu conselho? Ajuizar a ação enquanto ainda prestar serviços, ou sair da empresa e ajuizar a ação?
    Penso que esta segunda hipótese seja melhor, eis que, se o empregado continua a trabalhar na empresa, leva a crer que a situação alegada para justificar a rescisão indireta não é “tão” insuportável.
    E caso o empregado resolva sair da empresa, deverá notificar formalmente o empregador? Poderá fazê-lo por intermédio do respectivo sindicato?

  2. By Sonia Gomes, 25 de agosto de 2009

    Srs., entendo que a orientação para o empregado que optar pela rescisão indireta, é comunicar formalmente o patrão – por carta – assim que a ação for distribuída, que diante do não cumprimento das obrigações trabalhistas (citar resumindamente quais) optou pela rescisão indireta do contrato de trabalho, cuja ação encontra-se distribuída no Fórum Trabalhista (citar qual) e que a partir desta data não mais faz parte desta empresa, aguardando julgamento do processo em questão. Apresentar cópia desta carta nos autos da ação.
    Isso ocorrendo, certamente auxiliará a interpretação da insuportabilidade e imediatividade e que o empregado está sendo orientado corretamente para o sucesso da causa.Sonia Gomes, advogada em SP.

  3. By Aline, 22 de junho de 2010

    Bom,eu tenho uma dúvida quanto a rescisão indireta do contrato de trabalho,pq de acordo com o que sei a respeito do procedimento juridico ainda existe duvidas ao ver sobre o assunto,por exemplo: ´´ O empregador efetua os pagamentos tanto FGTS,quanto o salário mensal normalmente ,sem atrasos ou descontos indevidos.Porem os gestores que coordenam os setores tão pouco são informados quanto Legislção Trabalhista e falam e fazem o que querem com os empregados…trocam de horário sem o funcionário poder trocar ,agem de forma omissa diante de muitas coisas relativas ao funcionário.Citando um exemplo mais claro ,a empresa na qual trabalho exigiu que no prazo de 15 dias eu fizesse a troca de horário sendo que eu faço faculdade e com a mudança de horário fico impossibilitada de estudar …Com o teor dessa exigencia eu poderia pleitear juridicamente a rescisão do contrato de trabalho atualmente em vigor ? E tambem quanto ao médico do trabalho… ele tem a possibilidade de diminuir o tempo de afastamento dos funcionários que apresentam seus atestados médicos dentro do prazo de 72 horas como manda a Lei trabalhista….Se ele pode com qual autonomia a empresa como um todo pode fazer isso ,amparada por qual lei?

  4. By Rudimar Diniz, 13 de dezembro de 2011

    Sinceramente, acho uma bobagem essa demissão indireta. Um tipo de legislação que não ajuda em nada o trabalhador, e nem defende. Eu estou passando uma situação na empresa que poderia pedir a demissão indireta. Mas, se fizer isto, o processo fica mofando quantos anos la na justiça? E ao entrar com este processo, saindo da empresa, não vou obviamente receber nada, e novo emprego nao se acha tão fácil, a não ser umas porcarias de telemarketing que tem por ai.

    Eu pensei que poderia pedir a demissão, e depois entrar com processo de rescisão contratual indireta, então se ganhar a causa, a empresa pagaria apenas a diferença. Mas pelo o que ja andei conversando com advogados, isto não é possível.

    O gozado é que a justiça pode fazer as mazelas dela, pegando um exemplo de bloqueio de conta bancária corrente e de poupança, de acordo com a legislação, não se pode bloquear conta salário e tambem não se pode bloquear poupança até um limite de salários minimos. Mas a justiça bloqueia, e voce depois tem que provar que a conta era poupança ou salário.

    Então, porque eu nao posso pedir a demissão e depois provar na justiça que seria uma rescisão indireta? E porque pode a justiça bloquear minha conta bancária, e depois eu que tenho que provar que minha conta era poupanca ou salário, mesmo porque eu nem preciso provar, porque o juiz tem plenaas condições de verificar se a conta é salário ou poupança…Acho que a justiça tem preguiça de verificar isto…mais fácil bloquear, e depois o pobre coitado que se vire….

  5. By paulo rodrigues, 29 de janeiro de 2012

    no meu parco entendimento, contrato se realiza entre pessoas capazes perante a forma da Lei.

    contrato de trabalho específico qdo efetuado entre capazes há de um lado empregado de outro empregador.

    Quando a relação juridica é quebrada, isto é, descumprida por uma das partes, o bom senso manda que a parte ofendida, prejudicada procure a tutela jurisdicional, e, através de um competente profissional que conheça da materia postule seus direitos para que a paz social prevaleça sempre!

Nós aqui debatemos ideias, não respondemos consultas!

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