A MULTA DO ART. 477 NÃO TEM RELAÇÃO COM O FGTS
Por Marcos Alencar 19/12/24 marcos@dejure.com.br FGTS e Multa do FGTS não configuram verbas rescisórias e não geram multa do artigo 477 da CLT A interpretação do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma questão que frequentemente gera dúvidas, especialmente no que diz respeito à aplicação da multa prevista no seu §…
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