MEI NÃO PODE SER EMPREGADO.
Por Marcos Alencar 08/08/19 Uma empresa não pode, do ponto de vista legal trabalhista, demitir um empregado e contratar ele como MEI (Micro Empreendedor Individual). Isso é considerado como fraude ao contrato de trabalho. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) também não permite isso. Há uma grande confusão quando da interpretação da nova Lei. CLT –…
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