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Por Marcos Alencar (17/08/15) No Brasil está em desuso a aplicação da Lei. Para sabermos se o Judiciário está fugindo ou não do Princípio da Legalidade basta buscarmos na decisão o fundamento legal (artigo de lei que a mesma se fundamenta). Se a decisão se esvai com base em Princípios e nada aponta para o…