contrato intermitente

CONTRATO INTERMITENTE É CONSTITUCIONAL

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Por Marcos Alencar 10/12/24 marcos@dejure.com.br Aproveitando a manifestação (por maioria) do Supremo Tribunal Federal, que deu validade ao contrato de trabalho intermitente (inovação trazida na Reforma Trabalhista de 2017) trago esta reflexão, sobre um julgamento desta semana, na qual o Tribunal Regional do Trabalho, de São Paulo, 2a Região, decidiu a respeito de um caso…

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1 Turma de Minas atropela o Contrato de Trabalho Intermitente

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Por Marcos Alencar em 11/12/2018.  Abaixo transcrevo Acórdão, POR UNANIMIDADE, da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.  Eu considero a decisão, data vênia, uma afronta a Legalidade, porque o julgamento vai totalmente de encontro ao texto de Lei.  A Reforma Trabalhista, através da Lei 13.467/17, permitiu ao empregador a contratação de…

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