BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPORTA O TAMANHO
SEGUE NOTÍCIA DO TST Comentário nosso – Não cabe ao Julgador discriminar, aquilo que a Lei não discrimina. O imóvel, bem de família, é impenhorável e não importa o tamanho e nem valor. Segue a notícia: A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel que era usado como sede…
BEM DE FAMÍLIA NÃO IMPORTA O TAMANHO Read More »