art. 456 clt

Por Marcos Alencar Me surpreendi com a decisão da SBDI do Tribunal Superior do Trabalho (que é a instância máxima trabalhista) ao definir que não configura nem acúmulo e nem desvio de função, o fato do motorista de micro-ônibus cobrar passagens. A minha surpresa se deu porque a interpretação que a grande maioria dos operadores…