Por Marcos Alencar 25/08/24 marcos@dejure.com.br
A pejotização é um tema que desperta debates intensos e não sem razão. Embora possa parecer uma forma prática e flexível de contratação, há nuances e riscos que não podem ser ignorados.
Quero deixar claro que não sou contra a pejotização, desde que ela seja uma escolha consciente e fundamentada na autonomia financeira do trabalhador.
Porém, não é esse o pensamento das “autoridades do trabalho”. Auditores Fiscais, Procuradores, Juízes, pensam, na sua grande maioria, de forma oposta e defendem ardorosamente a aplicação única da CLT para toda a mão de obra contratada.
Não é a toa que o Tribunal Superior do Trabalho tem um slogan (para mim ilegal, pois isso não está autorizado e nem previsto na Constituição Federal) de que é o Tribunal da Justiça Social, quando deveria ser o “Tribunal da Justiça Legal”. Isso demonstra a visão protecionista da classe trabalhadora, incorrendo até na violação genérica do princípio da imparcialidade.
Estou aqui dando a minha opinião.
Autonomia Financeira e Escolha
A pejotização deve ser uma opção real e não imposta. Para que essa escolha seja válida, o trabalhador precisa ter uma mínima autonomia financeira, capaz de arcar com os riscos e responsabilidades que a contratação como Pessoa Jurídica (PJ) envolve. Isso significa que o trabalhador deve ter um nível de remuneração que permita essa escolha de forma consciente, sem que seja apenas uma alternativa para evitar a perda do emprego.
Defendo que haja uma regulamentação específica para a pejotização, onde a remuneração mínima seja definida, por exemplo, em valores superiores a dois salários mínimos, além da especificação de quais atividades podem ser exercidas nesse formato.
Fiscalização e Riscos
Com a evolução tecnológica, o cruzamento de dados entre diferentes órgãos está cada vez mais simples, graças à inteligência artificial, os dados podem ser cruzados com enorme rapidez e sem limites de volume.
O Ministério do Trabalho, em uma possível força-tarefa, pode facilmente identificar irregularidades através do monitoramento de notas fiscais, e-Social, e a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs). Esse tipo de fiscalização pode ocorrer em nível nacional, tornando-se um risco concreto para as empresas que abusam da pejotização.
Quer um exemplo?
Em Pernambuco está sendo deflagrada uma força tarefa de fiscalização contra as residências, visando aferir irregularidades na contratação de empregados domésticos, diaristas, etc. e utilizando do novo domicílio eletrônico (do Ministério do Trabalho) foram emitidas 7mil notificações, envolvendo vários Condomínios residenciais. A matéria foi judicializada.
Além disso, a pressão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a aposentadoria dos trabalhadores é outro fator que coloca em risco essa prática. O governo, pressionado pela necessidade de arrecadação, pode intensificar a fiscalização e cobrar as contribuições devidas.
Para empresas e empresários que acham que a fiscalização não existe e que montam as suas operações e seus negócios baseado num custo operacional sem os encargos de férias mais um terço, décimo terceiro, FGTS, horas extras, etc. podem amargurar grandes perdas e até a inviabilidade do negócio.
Nenhum investidor ou Fundo de Investimento, vai se interessar por negócios que ganham dinheiro com a sonegação de impostos e de direitos, porque sabem que o “voo é curto” e que a partir do momento que crescerem, a conta chega e que será cara.
O Custo da Impunidade
No passado, a pejotização passou muitas vezes impune. Contudo, não podemos ignorar a possibilidade de que, no futuro, isso mude drasticamente.
Empresas que hoje utilizam a pejotização de forma inadequada podem enfrentar custos elevados, tendo que pagar encargos retroativos dos últimos cinco anos. Isso se tornaria um ônus pesado, especialmente para aquelas que optaram por essa modalidade como uma forma de reduzir custos imediatos.
Conclusão
A pejotização pode ser uma ferramenta válida, desde que utilizada com responsabilidade e dentro de critérios bem definidos. O alerta que deixo aqui é para os riscos que envolvem essa prática, especialmente no atual cenário de avanço tecnológico e aumento da fiscalização.
A criação de uma lei específica pode trazer a segurança jurídica necessária tanto para empresas quanto para trabalhadores, prevenindo problemas futuros e garantindo que a escolha pela pejotização seja realmente vantajosa para ambas as partes.
Saudações Marcos Alencar
Post escrito com a ajuda do ChatGPT